O que saiu em Migalhas sobre Comissao De Conciliacao Previa

O que saiu em Migalhas sobre Comissao De Conciliacao Previa

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quarta-feira, 25/3/2020

Coronavírus e dano moral: O paradoxo da responsabilidade civil no contrato de trabalho

Seria o empregador passível de condenação ao pagamento de indenização por dano moral ao empregado que contrair, durante o exercício do seu labor, o coronavírus?

... quitação firmada perante a Comissão de Conciliação Prévia tem eficácia liberatória geral em relação às parcelas decorrentes de contrato de trabalho, exceto as expressamente ressalvadas,; (ii) as partes podem restringir a eficácia liberatória, e o registro de que...
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segunda-feira, 28/1/2019

Temos que falar sobre a PEC 300

A principal justificativa para aprovação do projeto é a necessidade de minimizar os efeitos da recessão econômica, na linha de que a legislação laboral vigente estaria defasada com relação aos avanços tecnológicos e a ideologia da globaliza...

... obrigatoriamente submetidas à Comissão de Conciliação Prévia. Com relação à jornada de trabalho de até 10 horas diárias, destaque-se que a PEC visa aumentar apenas o limite de jornada diária, sendo mantido o limite semanal de 44 horas. Na prática diversas...
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quinta-feira, 20/9/2018

O judiciário brasileiro e as novas resoluções nos conflitos trabalhistas

Cristina Maciel de Alencastro Brito

Ficando o poder de solucionar conflitos centralizado no Estado, ao longo das últimas décadas umas quantidades excessivas de demandas judiciais inundaram os tribunais brasileiros e o judiciário passou a buscar e implantar técnicas alternativ...

...Trabalho. 2. ed., tir. 5.São Paulo: LTr, 1997. 9 AREF ABDUL LATIF, Omar. Comissão de Conciliação Prévia. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, X, n. 42, jun 2007. 10 MOORE, Chirtopher W. O processo de mediação: estratégias...
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quinta-feira, 6/9/2018

Das formas alternativas de solução de conflitos trabalhistas (ou da não judicialização dos conflitos)

Ocorre que, afora a questão legal, a maior dificuldade que se impõe, atualmente, é a relutância da sociedade e do próprio Poder Judiciário quanto à submissão à arbitragem, como forma de resolução de conflito.

...extrajudicial firmado perante Comissão de Conciliação Prévia, com a finalidade de substituir a satisfação das verbas pertinentes ao final da relação de emprego por valores significativamente inferiores aos devidos nos...
/coluna/cenario
quarta-feira, 1/8/2018

Cenário - 1.8.18

Um radar dos principais assuntos que estão ou não na mídia, com um olhar diferenciado sobre grandes temas.

...questionam a legalidade da Comissão de Conciliação Prévia, prevista na CLT. Nos jornais Fux - Mesmo sem citar o ex-presidente Lula, o presidente do TSE, Luiz Fux, deixou claro ontem que condenados em segunda...
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quarta-feira, 1/8/2018

STF: Trabalhador pode ingressar na Justiça mesmo sem tentar conciliação prévia

Plenário deu interpretação conforme a dispositivo da CLT que obrigava a submissão da demanda a comissão de conciliação.

...a CF quanto ao art. 625-D, § 1º ao § 4º, da CLT, assentando que a Comissão de Conciliação prévia constitui meio legítimo, mas não obrigatório de solução de conflitos; e mantendo hígido o inciso II do art. 852-B da CLT, no...
/quentes
sexta-feira, 14/4/2017

TRT da 2ª região edita cinco súmulas e duas teses jurídicas prevalecentes

Confira a íntegra dos verbetes.

...macule, o termo de acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia possui eficácia liberatória geral tão somente em relação aos títulos nele identificados, ainda que conste da avença a outorga de quitação geral,...
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quarta-feira, 29/3/2017

Autocomposição na Justiça do Trabalho

Cada vez mais o cidadão brasileiro está tomando consciência e exercendo a cidadania, o que passa, obviamente, pela exigência de seus direitos, Nesse contexto, o trabalhador, de maneira geral, tem tido cada vez mais conhecimento dos seus dir...

Cada vez mais o cidadão brasileiro está tomando consciência e exercendo a cidadania, o que passa, obviamente, pela exigência de seus direitos, Nesse contexto, o trabalhador, de maneira geral, tem tido cada vez mais conhecimento dos seus dir...
/coluna/conversa-constitucional
sexta-feira, 16/9/2016

Conversa Constitucional nº 8

"Ninguém melhor que uma mulher para falar pelas mulheres", segundo o colunista.

...de demanda trabalhista a Comissão de Conciliação Prévia (CCP). Inocorrência. Inafastabilidade da jurisdição. Eficácia geral de termo de conciliação firmado por CCP. Efeito restrito aos direitos objeto da demanda". Foi...
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sexta-feira, 26/6/2015

A dispensa discriminatória e os postulados da segurança jurídica

Carlos Eduardo Corrêa de Morais e Juliana Dal Moro Amarante

A iniciativa privada enfrenta sérias dificuldades diante do cenário econômico-financeiro que assola o país.

...representar os trabalhadores na Comissão de Conciliação Prévia (artigo 625-B, §1º, da CLT). Logo, é possível concluir que, à expressa exceção de tais hipóteses legais, não há que se falar em garantia de emprego conferida...
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sexta-feira, 13/9/2013

Direitos individuais do Trabalho não podem ser submetidos ao instituto da arbitragem

A decisão foi fundamentada na existência de norma específica na CLT, que prevê a possibilidade de instituição de Comissão de Conciliação Prévia, cuja finalidade é a mesma atribuída à arbitragem.

...prevê a possibilidade de instituição de Comissão de Conciliação Prévia, cuja finalidade é a mesma atribuída à arbitragem". Processo: 0000417-93.2012.5.03.0075 Confira a íntegra da decisão.
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segunda-feira, 22/4/2013

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas no Contexto da Due Diligence Imobiliária

Raphael Augusto Almeida Prado

A CNDT pode ser exigida para fins de transação imobiliária, mas não exclui a emissão de certidão específica para esse fim.

...Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia, não conseguirão obter a CNDT. Por outro lado, será emitida certidão positiva com os mesmos efeitos de negativa na hipótese de débitos garantidos por...
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quinta-feira, 7/3/2013

Um ano após a instituição da Certidão Negativa de Débito Trabalhista as empresas continuam evoluindo

Renato Melquíades de Araújo

Celebrando a instituição da CNDT, o advogado Rrecomenda que as empresas tenham um bom planejamento para sanear as suas dívidas perante a JT.

...Público do Trabalho - MPT ou a Comissão de Conciliação Prévia - CCP, inclusive no que tange a recolhimentos previdenciários, honorários advocatícios e custas processuais. Decorrido um ano do início da exigência da CNDT, o...
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quinta-feira, 17/5/2012

AGU defende no STF exigência de CNDT para empresas participarem de licitação

Parecer ressalta que exigência não constitui sanção política.

...firmados perante o MPT ou Comissão de Conciliação Prévia, tem por objetivo primordial atender ao princípio da eficiência a que está subordinada a administração pública". A AGU afirmou que deve ser afastada a alegação da...
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segunda-feira, 13/2/2012

1, 2, 3. Indenização para trabalhador que fazia flexão

Empresa pagará R$ 100 mil a ex-empregado por humilhação ao não atingir metas. Fraldão e corredor polonês eram algumas das prendas.

...posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, de que as demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário antes que tenham sido analisadas por uma comissão de conciliação prévia, por não se tratar de...
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terça-feira, 24/1/2012

A influência da nova Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) para os empregadores

Teresa Nórdima Luz Rodrigues Fernandes

A advogada aponta aspectos da CNDT que merecem análise e a influência dela para os empregadores que possuem demandas judiciais em trâmite na Justiça do Trabalho. Ela afirma que somente o tempo demonstrará as efetivas benesses e prejuízos pa...

...execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia. § 1º É obrigatória a inclusão no BNDT do devedor que, devidamente cientificado, não pagar o débito ou descumprir...
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terça-feira, 3/1/2012

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas entra em vigor na próxima quarta-feira, 4/1

No próximo dia 4/1, passa a vigorar a lei 12.440/11, que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. Com a vigência da lei, a CNDT será documento obrigatório para os interessados em contratar com o setor público e participar de li...

...Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia. § 1º Para os fins previstos no caput, considera-se inadimplente o devedor que, devidamente cientificado, não pagar o débito ou descumprir obrigação de...
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quinta-feira, 29/12/2011

A nova Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT

A lei da nova Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ainda não entrou em vigor, mas já há várias discussões sobre sua aplicação, inclusive sobre sua constitucionalidade. A partir do dia 4 de janeiro a CNDT será documento obrigatór...

...Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia. § 2o Verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos...
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sexta-feira, 11/11/2011

TST admite eficácia liberatória de acordo firmado sem ressalvas em comissão de conciliação

O entendimento que prevalece atualmente no TST sobre o alcance do termo de conciliação firmado entre empregado e patrão perante uma comissão de conciliação prévia é no sentido de reconhecer que esse documento tem eficácia liberatória geral,...

...dispensado, na forma da lei. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer do recurso de revista por violação do art. 625-E da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para,...
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sexta-feira, 14/10/2011

Inconstitucionalidade da certidão negativa de débito trabalhista

O autor defende a inconstitucionalidade da certidão negativa de débito trabalhista e aponta como falha a exigência da empresa não poder ser inadimplente quanto aos recolhimentos previdenciários.

...decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do trabalho, ou Comissão de Conciliação Prévia também impossibilitam a Certidão Negativa, SE ESSES DÉBITOS NÃO SÃO INADIMPLIDOS PERANTE A JUSTIÇA DO...
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