O que saiu em Migalhas sobre Comissao Internacional De Direitos Humanos

O que saiu em Migalhas sobre Comissao Internacional De Direitos Humanos

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quarta-feira, 22/8/2018

A convencionalidade e constitucionalidade do crime de desacato

João Conrado Blum Júnior, Bruna Mayara de Oliveira, Gabriel Andreata Dall’Agnol e Gabriela Antoniacomi Maschio

Sua tipificação visa garantir o respeito e o prestígio à função pública, assegurando o regular andamento das atividades administrativas.

...dispositivo que vede os países-membros de positivá-lo na seara penal. E, embora a Comissão Internacional de Direitos Humanos recomende o afastamento das "leis de desacato", trata-se de mera recomendação, sem nenhum efeito...
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