O que saiu em Migalhas sobre Comissao Representativa Do Congresso Nacional
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segunda-feira, 10/8/2015

PL exige presença de advogados para celebração de TAC

Proposta foi aprovada na CCJ da Câmara e segue para análise no Senado.

...deputado Gabriel Guimarães, ao PL 1.755/11. De acordo com o autor da proposta, deputado Ronaldo Benedet, TACs implicam transação sobre direitos e obrigações, por isso, a parte particular precisa de advogado "para...
PL exige presença de advogados para celebração de TAC
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