O que saiu em Migalhas sobre Codigo De Processo Penal

O que saiu em Migalhas sobre Codigo De Processo Penal

/depeso
sexta-feira, 23/10/2020

Ação pública condicionada no estelionato e a retroatividade da lei processual benéfica

A nova condição de procedibilidade para a ação de estelionato deve retroagir e atingir processos em andamento?

... a instrução (art. 152, CPP: “Se se verificar que a doença mental sobreveio à infração o processo continuará suspenso até que o acusado se restabeleça, observado o § 2o do art. 149”). A natureza jurídica da condição de procedibilidade não se...
/depeso
sexta-feira, 23/10/2020

Os perigos da Justiça 100% virtual

Tais perguntas ou possibilidades são muito sérias e urgem serem tomadas todas as medidas necessárias contra a concretização dessas possibilidades indesejáveis.

... Arbitral. De modo semelhante, o CPP - Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941), no artigo 792, assim estabelece: "Art. 792. As audiências, sessões e os atos processuais serão, em regra, públicos e se realizarão nas sedes dos juízos...
/quentes
quinta-feira, 22/10/2020

Senado aprova indicação de Kassio Nunes para o STF

Debate durou mais de 10 horas. Foram 57 votos favoráveis, 10 contrários e 1 abstenção.

... acrescente ao art. 283 do CPP, entre as várias prisões existentes no Brasil, a prisão após condenação em 2ª instância. Kassio reafirmou que o quadro atual é de devolução da matéria para o Congresso. "Seria muita pretensão da minha parte (...)...
/depeso
quinta-feira, 22/10/2020

Prisão preventiva e justiçamento

Ao tomar posse em cargo de Juiz, há 41 anos, mais precisamente em 6 de novembro de 1978, jurei observar a Constituição Federal e as Leis da República. Assim hei de encerrar os dias judicantes, quando deixarei o ofício com o sentimento do de...

... Prisão Preventiva – do Código de Processo Penal. Preceitua o artigo 311:  [...]  Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante...
/quentes
quinta-feira, 22/10/2020

Lei anticrime faz STJ mudar entendimento sobre conversão de prisão em flagrante para preventiva

5ª turma destacou que, pela nova lei, conversão não pode ser feita sem requerimento do MP ou representação da autoridade policial.

... os artigos 310 e 311 do CPP. Ao acolher o pedido do órgão, Ribeiro Dantas destacou que as modificações do pacote anticrime denotam "a intenção legislativa de buscar a efetivação do sistema penal acusatório". As duas prisões cautelares questionadas...
/depeso
quinta-feira, 22/10/2020

(Re) afirmação do sistema acusatório pelo STF: Da ilegalidade de converter a prisão em flagrante em preventiva de ofício

A lei 13.964/19 alterou o art. 310 do CPP inserindo a previsão legal do preso em flagrante ser submetido a audiência de custódia em até 24 horas, para a autoridade judicial analisar o flagrante

...9 alterou o art. 310 do CPP inserindo a previsão legal do preso em flagrante ser submetido a audiência de custódia em até 24 horas, para a autoridade judicial analisar o flagrante, bem como decidir sobre a possibilidade da concessão da liberdade...
/quentes
quarta-feira, 21/10/2020

Kassio Nunes passa na sabatina da CCJ do Senado

Debate durou mais de 10 horas.

... acrescente ao art. 283 do CPP, entre as várias prisões existentes no Brasil, a prisão após condenação em 2ª instância.  Kassio reafirmou que o quadro atual é de devolução da matéria para o Congresso. "Seria muita pretensão da minha parte...
/quentes
quarta-feira, 21/10/2020

Kassio: Prisão em 2ª instância não pode ser igual para "pai de família" e "criminoso habitual"

O candidato ao Supremo passa por sabatina nesta quarta-feira, 21.

... acrescente ao art. 283 do CPP, entre as várias prisões existentes no Brasil, a prisão após condenação em 2ª instância. Kassio reafirmou que o quadro atual é de devolução da matéria para o Congresso. "Seria muita pretensão da minha parte (...)...
/quentes
terça-feira, 20/10/2020

STF garante domiciliar a presos que são únicos responsáveis por deficientes e crianças

Os ministros da 2ª turma seguiram o entendimento de Gilmar Mendes, que fixou condicionantes para a substituição da prisão cautelar pela domiciliar.

... requisitos do art. 318, do CPP, o que poderá ser realizado inclusive através de audiência em caso de dúvida sobre a prova documental carreada aos autos; Em caso de concessão da ordem para pais, que haja a demonstração de que se trata do único...
/quentes
terça-feira, 20/10/2020

Toffoli pede vista em processo sobre oitiva de testemunhas de ofício por juiz

O magistrado, realizando interrogatório no qual o paciente permaneceu em silêncio, de ofício, designou nova audiência, visando a inquirição de um dos policiais.

... Isso porque o art. 209 do CPP estabelece que o juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes.” Moraes destacou que o paciente não demonstrou qualquer prejuízo, sobretudo se considerado o...
/quentes
segunda-feira, 19/10/2020

Moraes retira do plenário virtual ação sobre novo júri diante de absolvição contra as provas

Agora o caso será avaliado presencialmente pelos ministros, que realizam as sessões das turmas e do plenário por videoconferência.

... lembrou que a reforma do CPP (lei 11.689/08), alterou de modo substancial o procedimento do júri brasileiro, ao introduzir uma importante modificação nos quesitos apresentados aos jurados. Os jurados passaram, inicialmente, a ser questionados...
/quentes
sexta-feira, 16/10/2020

Relatório aponta ilegalidades em audiências de custódia no Rio de Janeiro

Das pessoas que tiveram prisão provisória decretada durante audiências de custódia no Rio, quase 70% eram suspeitas de crimes sem violência.

... custódia foram inseridas no Código de Processo Penal Brasileiro pela lei 13.964/19. Elas são uma conquista dos direitos humanos no país, conforme explica a pesquisadora da Justiça Global, Monique Cruz: “São uma importante vitória da sociedade civil brasileira...
/amanhecidas
sexta-feira, 16/10/2020

MIGALHAS nº 4.959

Informações jurídicas de sexta-feira, 16 de outubro de 2020.

...r sobre o dispositivo do CPP, trazido pela lei anticrime. Por 9 a 1, foi fixada a seguinte tese: "A inobservância do prazo nonagesimal, do art. 316, do CPP, não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juiz competente ser...
/quentes
sexta-feira, 16/10/2020

Schietti assegura liberdade a acusado de tráfico de drogas por falta de justificativa para a prisão preventiva

Ministro ainda assentou que o delito não foi praticado em circunstâncias excepcionais ou com um modus operandi especialmente gravoso.

...u o § 2º ao art. 315 do CPP, no qual é destacada a necessidade de motivação concreta das decisões judiciais que analisam a imposição e manutenção da prisão preventiva. O que, para S. Exa., não foi demonstrada no caso concreto. Assim, deferiu...
/depeso
quinta-feira, 15/10/2020

A regra do jeitinho brasileiro na prisão preventiva e nos prazos

Mais de 20 anos depois, cada réu em processo criminal continua tendo de sobreviver no inferno. Mas, infelizmente, os racionais parecem não existir mais.

... um mandamento legal do Código de Processo Penal, que determina que as prisões preventivas devem ser revistas a cada 90 dias. Após a decisão, o caso se torna rumoroso e, atendendo a um pedido da PGR, o presidente da Corte Suprema, Luiz Fux, cassa a decisão...
/amanhecidas
quinta-feira, 15/10/2020

MIGALHAS nº 4.958

Informações jurídicas de quinta-feira, 15 de outubro de 2020.

...o modificado art. 316, do CPP, que obriga o magistrado a rever, a cada 90 dias, o decreto prisional. Para ele, o que o STF está a fazer é, simplesmente, flexibilizar as consequências de uma perda de prazo. (Clique aqui) Piada pronta Ontem,...
/quentes
quinta-feira, 15/10/2020

STJ livra de nova prisão réu que não compareceu em juízo para ajudar mãe doente

A 6ª turma entendeu que a medida foi desproporcional.

... indicadas no art. 319 do Código de Processo Penal o meio bastante e cabível para obter o mesmo resultado – a proteção do bem jurídico sob ameaça – de forma menos gravosa.” {INNER_BANNER_AREA} Embora reconhecendo que a jurisprudência da Corte considera...
/quentes
quinta-feira, 15/10/2020

9x1: STF mantém prisão de André do Rap; prazo de lei anticrime não autoriza soltura automática

Os ministros entenderam que o transcurso do prazo previsto na lei anticrime não acarreta, automaticamente, a revogação da prisão preventiva.

... nonagesimal, do art. 316, do CPP, não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juiz competente a ser instado a reavaliar legalidade e a atualidade de seus fundamentos.”   {INNER_BANNER_AREA} Entenda o caso André Oliveira...
/depeso
quarta-feira, 14/10/2020

Reavaliação da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias: O problema, é sim, a lei

A aprovação precipitada de um texto normativo, em grande parte, superficial e confuso está dando seus primeiros frutos.

... único, do art. 316, do Código de Processo Penal, que trata da reavaliação da necessidade da prisão preventiva é a lei, especificamente, a inconsistência do texto legal. Quem acompanhou a tramitação da Lei 13.964/2019, apelidada de Lei Anticrime, sabe que...
/amanhecidas
quarta-feira, 14/10/2020

MIGALHAS nº 4.957

Informações jurídicas de quarta-feira, 14 de outubro de 2020.

...a no comentado artigo do CPP que, recém-modificado, trouxe a tal obrigatoriedade de reavaliação da preventiva a cada 90 dias. Segundo ele, o texto legal não diz se a obrigatoriedade permanece depois da sentença e, neste caso, quem fica responsável...
Não há mais resultados para serem exibidos.