O que saiu em Migalhas sobre Constituicao Do Brasil

O que saiu em Migalhas sobre Constituicao Do Brasil

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segunda-feira, 26/10/2020

A banalização da privacidade no sistema criminal

A criação deste banco de dados no sistema criminal pela lei 14.069/20 gera diversos alertas sobre o respeito a legislação vigente brasileira e a dignidade humana no Estado Democrático de Direito.

... 08 out. 2020.  BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível clicando aqui. Acesso em: 08 out. 2020. DONEDA, Danilo. A proteção dos dados pessoais como um direito fundamental. In Espaço Jurídico, v.12, n. 2, p. 91-108, jul./dez. 2011, disponível...
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segunda-feira, 19/10/2020

A figura do consentimento na Lei Geral de Proteção de Dados: Dispensa no âmbito de atuação geral dos conselhos profissionais

É cristalino ser o normativo em tela aplicável no âmbito dos Conselhos Profissionais, ante a natureza jurídica desses de autarquia, que se configura como uma pessoa jurídica do direito público da administração indireta.

... pessoas, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil”1. E, de fato, a vontade supra do legislador se espelha na lei 13.709/18, tanto que ela foi passada adiante e complementada na redação do artigo 1º do normativo em epígrafe. Confira-se: “Art. 1º Esta Lei...
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sexta-feira, 16/10/2020

Cessão de créditos originados de contratos administrativos: Enfim, uma possibilidade segura e incentivada pelo Poder Público

Ninguém duvida da importância das contratações públicas para a economia de qualquer sociedade.

... em: 29 set. 2020.BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de out. de 1988. Acesso em: 25 set. 2020.BRASIL. Controladoria Geral da União. Valor de contratos firmados no ano de 2019. Portal da Transparência, Brasília. Acesso em 29 set. 2020.BRASIL. Decreto-lei...
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terça-feira, 13/10/2020

Breve história do STF

Estamos na oitava; seis abatidas por golpes de Estado. Para não ser acusado de falhar à República, o Supremo deve aplicá-la quando provocado e defendê-la, quando exigido. É o que a Nação espera de onze magistrados.

...s povos” (Art. 158). A Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, promulgada em 1891, criou o Supremo Tribunal Federal (Art. 55). Na Constituição de 1934 a denominação passou a ser Corte Suprema (Art. 73ª). O nome Supremo Tribunal Federal foi restabelecido pela Carta Constitucional...
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quinta-feira, 8/10/2020

A relevância da opção ortotanásia em tempo da COVID 19 – ciência e direito

Existem linhas atenues que permeiam e interferem na atuação do profissional médico, assim descritas no código de ética do CFM e em uma vertente mais ampla, já direcionando para as leis brasileiras, que estão descritas na CF/88 e no CP.

... BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. 29 ed. São Paulo: Vade Mecuem Saraiva, 2020. 2- BRASIL. Código Penal. 29 ed. São Paulo: Vade Mecuem Saraiva, 2020. 3- Ética médica. Código de Ética Médica - Resolução CFM nº 1.931, de 17 de setembro...
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sexta-feira, 2/10/2020

Julgamento antecipado parcial de mérito na Justiça do Trabalho

A lentidão dos julgamentos, além de provocar danos ao demandante, fere os princípios da celeridade, da duração razoável do processo e o da efetividade, os quais correspondem à base da Justiça Trabalhista.

... maio de 2018. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível clicando aqui . Acesso em 13 de maio de 2018. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 401. In: ______. Corte Especial. 458.ed. cons. e atual. Brasília, 2009.p. 3. DJe 13.10.2009....
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quarta-feira, 30/9/2020

Restituição de tributos no regime de substituição tributária à luz da jurisprudência do STF

Mais uma vez, STF confirma ser devida a restituição de tributos pagos a maior mediante o regime de substituição tributária, quando a base de cálculo efetiva das operações é inferior a presumida.

... (Coords.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. p. 1672. _________ *Débora Pascal de Almeida é advogada do escritório Erick Macedo Advocacia. Pós-graduanda em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos...
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terça-feira, 29/9/2020

A não recepção do artigo 102 da LOMAN pela Constituição de 1988

A problemática se resolve através da delimitação do espaço normativo dos regimentos internos dos tribunais.

... al (Coords.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2014, p. 1.320 e 1.321. _________ *Fabiano Cotta de Mello é advogado em Mato Grosso e Brasília, mestre em Direito pela Universidade de Mato Grosso (UFMT), professor universitário...
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terça-feira, 29/9/2020

Dano moral e a pornografia da vingança

No âmbito da responsabilidade civil, a divulgação do revenge porn tem o condão de causar danos à imagem, honra e privacidade da vítima, constituindo uma grave lesão aos direitos da personalidade.

... consagrados e tutelados pela Constituição da República Federativa do Brasil2. O trauma vivido pela vítima (geralmente mulher) é imensurável, sendo que em diversas ocasiões há a necessidade de acompanhamento psicológico e psiquiátrico, pois o reflexo do machismo impregnado na...
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terça-feira, 22/9/2020

CNJ lança novo sistema judicial de penhora online: O Sisbajud

Com o intuito de aprimorar o sistema de rastreamento de ativos e penhoras virtuais de valores, o Sisbajud veio com a proposta de ser mais célere e eficiente que seu antecessor, reduzindo os prazos de tramitação processual, sobretudo na fase...

... tramitação. 2 BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: clicando aqui. Acesso em 09 set. de 2020. 3 BRASIL. Ministério da Fazenda. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. SISBAJUD:...
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domingo, 20/9/2020

Paternidade post mortem

O conhecimento científico, além de postergar a maternidade, cria condições para solucionar problemas de infertilidade humana, mesmo após a morte de um dos cônjuges ou companheiros

...a natural. Apesar de a Constituição do Brasil3 estabelecer que o planejamento familiar é livre e que o Estado deverá proporcionar recursos científicos direcionados ao exercício desse direito para aqueles que não conseguem atingir a procriação, não há ainda...
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quinta-feira, 17/9/2020

Como assim “depende do juiz”?

A discussão acerca da discricionariedade judicial no Brasil é de longa data e dada a relevância do tema, objetiva-se situar o leitor no assunto, proporcionando-o base e fomento para futuras pesquisas.

... Claret Ltda, 2014. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em: clique aqui. Acesso em 10 de set de 2020. OLIVEIRA, Daniel Kessler de. Razão e Emoção no Ato de Julgar: As Contaminações do Julgador e seus Pré- Julgamentos...
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terça-feira, 15/9/2020

Responsabilidade de aplicativos de entregas por danos sofridos por entregadores

Para que seja reconhecida a relação de emprego e, consequentemente, garantir os direitos trabalhistas aos empregados, são necessários alguns requisitos previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas, sendo eles a pessoalidade, pessoa físic...

... 10 set. 2020. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível clicando aqui. Acesso em: 10 set. 2020. FACCHINI NETO, Eugênio. Da Responsabilidade Civil no Novo Código. Brasília, 1 mar. 2010. Disponível em: http://www.dpd.ufv.br/wp-content/uploads/Bibiografia-DIR-313.pdf....
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terça-feira, 15/9/2020

Liberdade de imprensa, memória e esquecimento: efeitos sobre violações aos direitos humanos

Pretendemos, por meio deste texto, analisar a liberdade de informação a partir da questão da memória e do esquecimento, que está pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal, o que deverá ocorrer a partir de 30 de setembro de 2020.

... Lúcia), ao decidir que: “A Constituição do Brasil proíbe qualquer censura. ... O direito de informação, constitucionalmente garantido, contém a liberdade de informar, de se informar e de ser informado. ... Biografia é história. ... Autorização prévia...
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quinta-feira, 10/9/2020

Cabe ao Estado socorrer o Setor Aéreo?

Encarar o Estado como um garantidor universal, responsável último por assegurar o bom funcionamento de todas as coisas e a fruição de todos os direitos recorrentemente é a visão do senso comum, reforçada ainda pelo contexto da pandemia de c...

... aéreos. _________ 1 BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Art. 173 (Princípio da Subsidiariedade). 2 BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Art. 21, Inc. XII, “c”. 3 Disponível em clicando aqui. Acessado em 27/7/20. 4 Disponível em clicando aqui....
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quinta-feira, 10/9/2020

Créditos extraordinários e perda de eficácia de medidas provisórias

Qual a situação jurídica do crédito extraordinário ainda não executado quando a medida provisória que o previa não é convertida em lei?

... [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. BRASIL. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração...
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quarta-feira, 9/9/2020

Igreja Universal indenizará pastor obrigado a se submeter a vasectomia

Segundo a igreja, todo pastor solteiro, antes do casamento, deve ser vasectomizado.

... conforme os ditames da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Lei nº 9.029/95 e Convenção Internacional da OIT n° 111”. Diante dos fatos, o juiz Marcos Vinícius Barroso entendeu que a igreja praticou conduta indevida em relação aos seus colaboradores. “Aquele...
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sexta-feira, 28/8/2020

Quando a ciência encontra a Constituição

A insistência de que a ciência poderia se sobrepor à vontade do soberano, fundamentando o ato jurídico, pode ser boa retórica, mas não deslinda o dilema.

... vez à Constituição. A Constituição da República Federativa do Brasil traz um conjunto de normas procedimentais e de obrigação, mas também traz um conjunto de valores hierarquizados que faz as vezes de um quadro de fundamentação para a tomada de decisão. Em outras palavras, é...
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sexta-feira, 28/8/2020

14 anos de proteção à mulher: o Direito que acolhe

O Direito Internacional como ferramenta a complementar a efetivação do Direito Brasileiro e a Proteção da Mulher. A Lei Maria da Penha, o Direito Internacional e a dualidade de uma legislação que abraça a vítima pelos dispositivos do Direit...

... 12 ago. 2020. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, 1988. __________. Decreto-Lei nº. 3.689/1941 (Código de Processo Penal), de 3 de outubro de 1941.Disponível aqui. Acesso em: 12 ago. 2020. __________. Lei nº. 11.340/2006, de 7 de agosto de 2006....
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quarta-feira, 26/8/2020

A incompatibilidade entre a participação e a representatividade feminina na OAB

Na contemporaneidade, as mulheres estão cada vez mais participativas e protagonistas em seus campos de atuação, buscando a inserção e equidade no mercado de trabalho. Essa postura tem repercutido, também, na política de classe da OAB, com a...

... masculinas. _________ BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. BRASIL, Provimento nº 164, de 21 de setembro de 2015. Cria o Plano Nacional de Valorização da Mulher Advogada e dá outras...
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