O que saiu em Migalhas sobre Constituição Política do Estado do Ceará
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O que saiu em Migalhas sobre Constituição Política do Estado do Ceará

Veja o que saiu no Migalhas sobre Constituição Política do Estado do Ceará
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terça-feira, 5/1/2021

STF: É inconstitucional norma do Ceará que criou fundo da Saúde com parte de recursos dos municípios

Segundo o relator, ministro Marco Aurélio, a pretexto de exigir a observância de meta constitucional, o Estado não pode se apropriar de recursos que pertencem aos municípios.

...o 1º do artigo 249-A da Constituição do Estado do Ceará, na redação dada pela emenda de 71/11, e, por arrastamento, do artigo 1º do decreto estadual 30.483/2011. Veja o voto do ministro Marco Aurélio. Os demais ministros seguiram o entendimento do relator....
STF: É inconstitucional norma do Ceará que criou fundo da Saúde com parte de recursos dos municípios
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quarta-feira, 11/9/2019

Ministros do STF julgam feitos em lista em sessão extraordinária; Confira

Plenário se reunião em sessão matutina nesta quarta-feira, 11.

... inconstitucional dispositivo da Constituição do Estado do Ceará que garante ao governador a iniciativa para propor leis que concedem benefícios fiscais. A ação foi ajuizada pela PGR contra o artigo 60, parágrafo 2º, alínea ‘d’, da Constituição estadual, com redação...
Ministros do STF julgam feitos em lista em sessão extraordinária; Confira
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quinta-feira, 26/10/2017

STF: Emenda que extinguiu Tribunal de Contas dos municípios do CE é constitucional

Julgamento foi marcado por discussão entre os ministros Barroso e Gilmar Mendes.

...questionava emenda feita à Constituição do Estado do Ceará, aprovada em agosto passado, que extinguiu o TCM/CE. O julgamento teve início na sessão do último dia 5, quando foi lido o relatório e realizadas as...
STF: Emenda que extinguiu Tribunal de Contas dos municípios do CE é constitucional
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terça-feira, 23/12/2014

MIGALHAS nº 3.523

Informações jurídicas de terça-feira, 23 de dezembro de 2014.

...23 de dezembro de 1890, a Constituição do Estado do Ceará deu à antiga Relação de Fortaleza a denominação de Tribunal de Apelação, com cinco juízes, um dos quais, por escolha de seus pares, seria o presidente. Sorteio...
MIGALHAS nº 3.523
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quinta-feira, 30/6/2011

STF - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 30

Sessão STF - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 30 Confira abaixo o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 30, no STF, a partir das 14h. Informamos que a pauta está sujeita a...

...contesta o artigo 249-A da Constituição do Estado do Ceará, inserido pela Emenda Constitucional Estadual nº 71/2011, que criou o Fundo Estadual de Atenção Secundária à Saúde, bem como em face do Decreto Estadual nº...
STF - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 30
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quarta-feira, 29/6/2011

STF - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 29

Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (29), no STF. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.

...contesta o artigo 249-A da Constituição do Estado do Ceará, inserido pela Emenda Constitucional Estadual nº 71/2011, que criou o Fundo Estadual de Atenção Secundária à Saúde, bem como em face do Decreto Estadual nº...
STF - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 29
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segunda-feira, 12/7/2010

MIGALHAS nº 2.426

Segunda-feira, 12 de julho de 2010 - Migalhas nº 2.426 - Fechamento às 10h22.   "Não há na alma espanhola sentimento mais poderoso que este de pátria." Eça de Queirós (Clique aqui) Apito final O espanhóis fazem a festa com o t...

...de julho de 1892, a nova Constituição do Estado do Ceará dá ao Tribunal de Apelação a denominação de "Tribunal da Relação", constituído de 7 desembargadores, sendo presidente o mais antigo em exercício. Sorteio O Código...
MIGALHAS nº 2.426
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sexta-feira, 17/7/2009

MIGALHAS nº 2.185

Sexta-feira, 17 de julho de 2009 - Migalhas nº 2.185 - Fechamento às 10h22. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Fomentador : IPET - Instituto Pernambucano de Estudos Tributários (Clique aq...

MIGALHAS nº 2.185
MIGALHAS nº 2.185
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terça-feira, 4/11/2008

MIGALHAS nº 2.019

Terça-feira, 4 de novembro de 2008 - Migalhas nº 2.019 - Fechamento às 10h. Advocacia "Um pobre tabaréu, naquelas férias,Veio fazer-me umas consultas sérias,Que eu - estudante - ouvi com grande orgulho:O homem se ajeita, alis...

MIGALHAS nº 2.019
MIGALHAS nº 2.019
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quinta-feira, 18/1/2007

A inconstitucionalidade de pensões e outros benefícios para ex-governantes

Pedro Oto de Quadros

No final do ano de 2006 a Assembléia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul aprovou lei concedendo pensão a ex-governadores. Recentemente o Procurador-Geral da República, Antonio Fernando Souza, enviou ao Supremo Tribunal Federal parec...

No final do ano de 2006 a Assembléia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul aprovou lei concedendo pensão a ex-governadores. Recentemente o Procurador-Geral da República, Antonio Fernando Souza, enviou ao Supremo Tribunal Federal parec...
A inconstitucionalidade de pensões e outros benefícios para ex-governantes
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