O que saiu em Migalhas sobre Constituição do Estado do Paraná
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O que saiu em Migalhas sobre Constituição do Estado do Paraná

Veja o que saiu no Migalhas sobre Constituição do Estado do Paraná
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segunda-feira, 10/8/2020

STF: Serviços de saneamento básico podem ser prestados por empresas privadas

Corte entendeu que compete aos municípios a titularidade de serviços de saneamento, bem como a forma como será realizada a prestação de serviço.

... inconstitucional dispositivo da Constituição do Estado do Paraná. Em julgamento realizado em plenário virtual, o tribunal, por 10 a 1, julgou procedente o pedido formulado na ADIn para declarar a inconstitucionalidade do § 3º do art. 210-A da Constituição do Paraná,...
STF: Serviços de saneamento básico podem ser prestados por empresas privadas
/amanhecidas
segunda-feira, 10/8/2020

MIGALHAS nº 4.912

Informações jurídicas de segunda-feira, 10 de agosto de 2020.

...ar inconstitucional dispositivo da Constituição do Estado do Paraná. Os advogados Arnoldo Wald e Marcus Vinicius Vita, sócios do escritório Wald, Antunes, Vita, Longo e Blattner Advogados, representaram os autores. (Clique aqui) Operação Dardanários Constatando a...
MIGALHAS nº 4.912
/depeso
quinta-feira, 24/8/2017

Procedimento/rito de impedimento contra governador(a)

Após a Constituição de 1988, delineou-se, à luz da forma federativa de Estado, de modo que restou à União a competência privativa pra legislar sobre direito material e processual penal.

...expressões dos arts. 54 e 89 da Constituição do Estado do Paraná que trouxeram disciplina discrepante na matéria, atribuindo o julgamento de mérito de imputações do tipo à Assembleia Legislativa local. Precedentes....
Procedimento/rito de impedimento contra governador(a)
/depeso
quarta-feira, 28/6/2017

Uma lei para cada problema: o excesso de normas de proteção do consumidor e seu controle de constitucionalidade

Esperamos um freio à frequente criação de normas jurídicas que pretensamente protegem consumidores, mas são desconectadas da realidade e elaboradas sem a devida análise prévia de impacto regulatório, social e econômico.

...relevante. Igualmente, tanto a Constituição do Estado do Paraná (artigo 111) quanto o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná (artigos 273 a 288) disciplinam o rito processual da ação direta de...
Uma lei para cada problema: o excesso de normas de proteção do consumidor e seu controle de constitucionalidade
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quarta-feira, 5/3/2014

Processo da Varig por congelamento de tarifas retorna à pauta do STF

Empresa alega ter sofrido danos em decorrência da política de congelamento de tarifas instituída pelo Plano Cruzado.

...cautelar, em face do art. 245 da Constituição do Estado do Paraná, o qual determina que "toda importância recebida, pelo Estado, da União Federal, a título de indenização ou pagamento de débito, ficará retida à disposição...
Processo da Varig por congelamento de tarifas retorna à pauta do STF
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sexta-feira, 10/2/2012

Servidores públicos estão sujeitos à divulgação de seus salários na internet

A divulgação da remuneração na internet confere eficácia ao princípios da publicidade, moralidade e da transparência dos atos administrativos.

...nexo de causalidade. No caso concreto não ocorreu ato ilícito, pois os empregados da APPA, conforme determina a Constituição do Estado do Paraná, em seu artigo 33, § 6º, estão sujeitos à divulgação de seus ganhos pessoais,...
Servidores públicos estão sujeitos à divulgação de seus salários na internet
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quinta-feira, 20/10/2011

STF - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje

STF Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 20, no STF, a partir das 14h. Informamos que a pauta está sujeita a mudança ...

...do STF de que a Emenda à Constituição do Estado do Paraná, ao conceder anistia, teria ingressado em matéria de competência exclusiva do Poder Constituinte Originário. Aponta, ainda, omissão no acórdão, pois deixou de...
STF - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje
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quinta-feira, 6/10/2011

STF - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 6

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 6.

...do STF de que a Emenda à Constituição do Estado do Paraná, ao conceder anistia, teria ingressado em matéria de competência exclusiva do Poder Constituinte Originário. Sustenta que o referido ato normativo impugnado apenas...
STF - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 6
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quinta-feira, 9/6/2011

STF - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 9

Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (9), no STF, a partir das 14h. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.

...inciso I do artigo 118 da Constituição do Estado do Paraná, que assegura aos membros do Ministério Público o direito à revisão de vencimentos e vantagens, em igual percentual, sempre que revistos os da magistratura. Alega...
STF - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 9
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quinta-feira, 2/6/2011

STF - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira, 2

Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (2), no STF, a partir das 14h. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.

...inciso I do artigo 118 da Constituição do Estado do Paraná, que assegura aos membros do Ministério Público o direito à revisão de vencimentos e vantagens, em igual percentual, sempre que revistos os da magistratura. Alega...
STF - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira, 2
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quarta-feira, 27/10/2010

Sem provar prejuízo, não há indenização por salário ser divulgado na internet, decide 8ª turma do TST

A 8ª turma do TST, ao não conhecer do recurso de um trabalhador, manteve decisão do TRT da 9ª região, julgando improcedente o pedido de indenização de danos morais de funcionário que teve sua remuneração divulgada em site de empresa pública...

...de seus empregados, em observância ao que determina a Constituição do Estado do Paraná, em seu artigo 33, parágrafo 6º". A ministra Dora ressaltou que "a publicação atende aos princípios da moralidade e da legalidade e...
Sem provar prejuízo, não há indenização por salário ser divulgado na internet, decide 8ª turma do TST
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quarta-feira, 9/6/2010

Movimento Paranaense apresenta anteprojeto para mais transparência na administração pública

Ontem, 8/6, o Movimento "O Paraná que queremos" apresentou o anteprojeto que visa mais transparências na administração pública em ato público. O Movimento conta com o apoio da OAB/PR. Ocorreram várias manifestações em todo o Estado pela cam...

Ontem, 8/6, o Movimento "O Paraná que queremos" apresentou o anteprojeto que visa mais transparências na administração pública em ato público. O Movimento conta com o apoio da OAB/PR. Ocorreram várias manifestações em todo o Estado pela cam...
Movimento Paranaense apresenta anteprojeto para mais transparência na administração pública
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quarta-feira, 10/3/2010

6ª turma do TST - Empresa tem amparo legal para divulgar nomes e salários de seus empregados em página da internet

A 6ª turma do TST, em conformidade com entendimento já manifestado pelo Tribunal Regional da 9ª região, rejeitou o apelo de empregado que buscava indenização por danos morais após ter seu nome e remuneração divulgados em página da internet.

Divulgação de nomes 6ª turma do TST - Empresa tem amparo legal para divulgar nomes e salários de seus empregados em página da internet A 6ª turma do TST, em conformidade com entendimento já manifestado pelo Tribunal Regional da...
6ª turma do TST - Empresa tem amparo legal para divulgar nomes e salários de seus empregados em página da internet
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quinta-feira, 12/2/2009

Plenário do STF julga hoje novos casos envolvendo execução provisória da pena

O STF deve julgar, na sessão plenária de hoje, 12/2, cinco HCs sobre o mesmo tema debatido pela Corte no último dia 5, quando os ministros decidiram pela inconstitucionalidade da execução provisória da sentença penal. São os HCs 91676, 9257...

O STF deve julgar, na sessão plenária de hoje, 12/2, cinco HCs sobre o mesmo tema debatido pela Corte no último dia 5, quando os ministros decidiram pela inconstitucionalidade da execução provisória da sentença penal. São os HCs 91676, 9257...
Plenário do STF julga hoje novos casos envolvendo execução provisória da pena
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quinta-feira, 9/3/2006

OAB/PR reivindica aprovação de emendas à Constituição Estadual

OAB/PR reivindica aprovação de emendas à Constituição Estadual Em visita nesta terça-feira (7) ao presidente da Assembléia Legislativa, deputado Hermas Brandão, o presidente da OAB/PR, Manoel Antonio de Oliveira Franco, recebeu duas bo...

OAB/PR reivindica aprovação de emendas à Constituição Estadual Em visita nesta terça-feira (7) ao presidente da Assembléia Legislativa, deputado Hermas Brandão, o presidente da OAB/PR, Manoel Antonio de Oliveira Franco, recebeu duas bo...
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