O que saiu em Migalhas sobre Constituição do Estado do Rio de Janeiro

O que saiu em Migalhas sobre Constituição do Estado do Rio de Janeiro

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terça-feira, 30/6/2020

Celso de Mello é relator de ação contra foro especial de Flávio Bolsonaro

Partido Rede pede que STF devolva ação contra Flávio Bolsonaro à 1ª instância.

... interpretação de dispositivo da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que trata do foro por prerrogativa de função dos deputados estaduais. Segundo o partido, a decisão da 3ª Câmara Criminal do TJ/RJ, que, com fundamento nesse dispositivo, retirou da primeira instância...
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segunda-feira, 11/5/2020

A competência do município para agir na prevenção e combate contra o vírus covid-19: breves considerações

O medo da doença é plenamente compreensível e justificado, mas, a tentativa de tirar proveito político por parte de políticos ou pretensos políticos inescrupulosos, é inaceitável.

... inconstitucional preceito da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que exigia, para participação do Município em região metropolitana, a aglomeração urbana ou microrregião, aprovação prévia da Câmara Municipal (STF-Pleno-Adin nº 1,841-9/RJ. Rel. Min. Marco Aurélio. Diário...
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terça-feira, 18/2/2020

Lei fluminense de gratuidade de estacionamento em shoppping a usuários do Poupatempo é inconstitucional

Para Órgão Especial do TJ/RJ, norma invadiu competência privativa da União.

... diversos dispositivos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Para a relatora do processo, desembargadora Nilza Bitar, a lei estadual se encontra “eivada de inconstitucionalidades, devendo, por isso, ser extirpada do arcabouço legislativo local”. Segundo a desembargadora,...
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segunda-feira, 27/1/2020

Governo do RJ poderá firmar parcerias com gestoras de fundos patrimoniais

Parcerias serão para projetos de interesse público em áreas como Ciência e Cultura.

... contempladas nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelo instituto da autonomia universitária não sofrerão, por parte da organização gestora do Fundo Patrimonial, qualquer forma de ingerência nas áreas didáticocientífica, de gestão financeira e de gestão...
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quarta-feira, 6/3/2019

MIGALHAS nº 4.554

Informações jurídicas de quarta-feira, 6 de março de 2019.

Quarta-feira, 6 de março de 2019 - Migalhas nº 4.554.Fechamento às 9h55.   Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Fomentador: CEO Treinamentos Clique aqui "Enquanto houver o dinheiro e a necessidade...
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terça-feira, 8/1/2019

Promoção de direitos sociais em tempos de crise econômica

Gustavo Delvaux Parma e Leonardo Fernandes de Sá

O caso do passe livre intermunicipal no Estado do Rio de Janeiro e a reserva do possível

... o artigo 112, § 2º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que determina a vedação de propostas que visem conceder gratuidade em serviços públicos prestados de forma indireta sem indicar a fonte de recursos para implementação de tal onerosidade aos cofres públicos...
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segunda-feira, 24/9/2018

RJ: Lei institui Estatuto Estadual da Liberdade Religiosa

Lei estadual 8.113/18 foi publicada no DOE da última sexta-feira, 21.

...trechos vetados violam a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, "que confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública". Segundo Pezão, os...
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sexta-feira, 16/2/2018

Decretada intervenção Federal no RJ

Decreto foi publicado em edição extra do DOU nesta sexta-feira.

...estaduais de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição e no Título V da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Art. 4º Poderão ser requisitados, durante o período da intervenção, os bens, serviços e...
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domingo, 21/1/2018

Professor estadual tem jornada reduzida para cuidar de filho autista

Decisão em caráter liminar é do desembargador Peterson Barroso Simão, da 3ª câmara Cível do TJ/RJ.

...artigo 83, inciso XXI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro - que trata da redução da jornada de trabalho de servidores públicos responsáveis por portadores de necessidades especiais. Ao ponderar a necessidade de...
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segunda-feira, 12/12/2016

Os créditos tributários bilionários, o novo CARF e os programas de parcelamento tributário

Segundo levantamento divulgado pelo Ministério da Fazenda, o estoque de processos em discussão no CARF ultrapassa a incrível marca de 613 bilhões de reais.

Segundo levantamento divulgado pelo Ministério da Fazenda, o estoque de processos em discussão no CARF ultrapassa a incrível marca de 613 bilhões de reais.
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quinta-feira, 31/3/2011

TJ/RJ - Candidata que perdeu prova por falta de internet ganha nova chance

TJ/RJ Candidata que perdeu prova por falta de internet ganha nova chance A 1? camara Civel do TJ/RJ determinou que o governo Estadual designe nova data para a realizacao da prova de aptidao fisica para a candidata M.I.F.S.C.. El...

...CIVIL. I - NOS TERMOS DO ART. 77, VI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO "A CONVOCAÇÃO DO APROVADO EM CONCURSO FAR-SE-Á MEDIANTE PUBLICAÇÃO OFICIAL, E POR CORRESPONDÊNCIA PESSOAL"; II - AUTOR PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL...
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quarta-feira, 10/3/2010

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária do STF de hoje

Julgamentos Pauta de julgamentos previstos para a sessao plenaria do STF de hoje Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessao plenaria de hoje, 10/3, no STF. Informamos que a pauta esta sujeita a mudanca sem av...

Julgamentos Pauta de julgamentos previstos para a sessao plenaria do STF de hoje Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessao plenaria de hoje, 10/3, no STF. Informamos que a pauta esta sujeita a mudanca sem av...
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quarta-feira, 10/2/2010

Precatórios e contribuição sindical são alguns dos temas na pauta de julgamentos de hoje do STF

Confira o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje do STF. O Supremo informa que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.

Confira o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje do STF. O Supremo informa que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.
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quarta-feira, 9/12/2009

STF deve julgar hoje ação do Estadão contra proibição de veicular matérias sobre Fernando Sarney

A pauta de julgamentos inclui pedido de suspenção dos efeitos de ação inibitória movida por Fernando Sarney.

A pauta de julgamentos inclui pedido de suspenção dos efeitos de ação inibitória movida por Fernando Sarney.
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quarta-feira, 2/12/2009

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje do STF

Confira o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 2/12, no STF. O Supremo informa que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.

Confira o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 2/12, no STF. O Supremo informa que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.
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quarta-feira, 11/11/2009

Pauta de julgamentos do STF previstos para a sessão plenária de hoje

Confira o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, no STF. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.

Confira o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, no STF. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.
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quinta-feira, 9/4/2009

MIGALHAS nº 2.120

Quinta-feira, 9 de abril de 2009 - Migalhas n? 2.120 - Fechamento as 11h.   "Falar obscuramente, qualquer um sabe; com clareza, rarissimos." G. Galilei Migalhescamente falando A semana e curta, mas os comentarios sao muitos. Partic...

MIGALHAS nº 2.120
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quinta-feira, 12/3/2009

Projeto do governo carioca normatiza atuação de assessorias jurídicas

A Assembléia Legislativa do Rio votou, em discussão única, ontem, 11/3, o projeto de lei 1.976/09 (Mensagem 04/09), que dispõe sobre as atribuições e o funcionamento das assessorias jurídicas das secretarias de Estado. A proposta é do Poder...

A Assembléia Legislativa do Rio votou, em discussão única, ontem, 11/3, o projeto de lei 1.976/09 (Mensagem 04/09), que dispõe sobre as atribuições e o funcionamento das assessorias jurídicas das secretarias de Estado. A proposta é do Poder...
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sexta-feira, 20/6/2008

MIGALHAS nº 1.922

Sexta-feira, 20 de junho de 2008 - Migalhas n? 1.922 - Fechamento as 11h. "Todos os vicios, quando sao da moda, passam por virtudes." Moliere (1622-1673) Moda O TJ/SP reformou decisao da 27? vara civel de SP julgando improcedente a...

MIGALHAS nº 1.922
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quinta-feira, 12/6/2008

Memorial referente à ADIn ajuizada contra Lei que instituiu gratuidade aos idosos e deficientes no transporte coletivo de Brumadinho/MG

Passe livre Memorial elaborado pelo advogado Jose Rubens Costa referente a ADIn ajuizada contra Lei que instituiu gratuidade aos idosos e deficientes no transporte coletivo do municipio de Brumadinho/MG. Leia abaixo : _____...

Passe livre Memorial elaborado pelo advogado Jose Rubens Costa referente a ADIn ajuizada contra Lei que instituiu gratuidade aos idosos e deficientes no transporte coletivo do municipio de Brumadinho/MG. Leia abaixo : _____...
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