O que saiu em Migalhas sobre Constituicao Estadual

O que saiu em Migalhas sobre Constituicao Estadual

/quentes
quarta-feira, 14/10/2020

Lei que denominou guarda civil municipal como “polícia municipal” é invalidada

Órgão Especial do TJ/SP entendeu que município invadiu competência do chefe do Executivo para tratar sobre tema.

... reproduzido no artigo 5º da Constituição Estadual. “Ao atribuir à nomenclatura da Guarda Municipal de Salto a denominação complementar de ‘Polícia Municipal’, a norma em análise colide com o regime constitucional de repartição das competências, posto...
/depeso
quinta-feira, 17/9/2020

Prefeito constrói escola e atribui a ela seu próprio nome

Prefeito de Atibaia inaugura escola municipal e atribui a ela o seu próprio nome. A medida foi precedida de alteração legislativa municipal para permitir a atribuição de nome de pessoa viva a bens públicos. Os Tribunais têm considerado que ...

... (art. 111 e 115, § 1º, da Constituição Estadual)”.4 Em 2008 o CNJ editou a resolução 52/085 que proibia a atribuição de nome de pessoa viva a bem público sob administração do Poder Judiciário nacional, “salvo se o homenageado for ex-integrante do Poder...
/quentes
segunda-feira, 31/8/2020

PSC busca no STF exigência de quórum qualificado e contraditório para afastamento de governadores

Partido argumenta, entre outros, que decisões monocráticas fragilizam a soberania popular e a separação entre Poderes.

... inconstitucional a previsão, em Constituição Estadual, de dispositivo que condicione a abertura de processo criminal contra governador à prévia autorização legislativa. “Como calibragem necessária à supressão da participação do Poder Legislativo estadual...
/quentes
quinta-feira, 27/8/2020

TJ/SP: Procurador-geral de município e procurador-chefe devem ser concursados

O colegiado analisou lei complementar de Taboão da Serra, que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da prefeitura.

... dos artigos 98 a 100, da Constituição Estadual. Processo: 2034787-60.2019.8.26.0000  Veja o acórdão.
/quentes
segunda-feira, 20/7/2020

TJ/SP derruba lei de Campinas que condicionava gratuidade de estacionamento a compras

Para Órgão Especial, norma viola competência privativa da União e contraria Constituição Estadual.

... contrária ao que prevê a Constituição Estadual. "É caso, portanto, de se declarar a inconstitucionalidade da norma impugnada, não diretamente pela violação ao art. 22, inciso I, da CF, contudo, por violação ao art. 144 da Constituição Estadual, que, ao ordenar...
/amanhecidas
segunda-feira, 20/7/2020

MIGALHAS nº 4.897

Informações jurídicas de segunda-feira, 20 de julho de 2020.

...va da União e contraria Constituição Estadual. (Clique aqui) Garantia real A 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP determinou a classificação do crédito de credor de massa falida, titular de hipoteca judiciária, como sendo de "garantia real"....
/quentes
quinta-feira, 9/7/2020

É inconstitucional lei que permite provas de laço e derrubada de animais em Bauru/SP

Decisão é do TJ/SP, que considerou a atividade cruel.

... norma viola o disposto na Constituição Estadual porque atenta contra a proteção da fauna, causando sofrimento a animais, independente do material utilizado para a confecção do objeto utilizado como compressor corpóreo. Ao analisar o caso, o desembargador...
/depeso
terça-feira, 30/6/2020

O sistema de bandeiras estadual e a discussão da autonomia municipal

Análise versa sobre o conflito de competências em política sanitária entre os entes Estado e Município neste momento de pandemia

... artigo 82, inciso V, da Constituição Estadual, não se sobrepõe ao do Prefeito relativamente às questões de interesse local". disponível em http://pioneiro.clicrbs.com.br/rs/geral/noticia/2020/06/acao-liminar-suspende-bandeira-vermelha-em-garibaldi-12527681.html...
/depeso
terça-feira, 9/6/2020

A competência do Poder Legislativo municipal para criação de incentivos urbanísticos

Rodrigo Passaretti e Rodrigo Cury Bicalho

Passamos a tecer breves considerações sobre a competência do Poder Legislativo do município de São Paulo para criação de projetos de lei voltados a importante setor da nossa economia, o setor da construção civil, em especial os projetos que...

... Ademais, o artigo 47 da Constituição Estadual, ao tratar da competência privativa do Governador do Estado não traz em seu rol qualquer tópico relativo ao uso e a ocupação do solo. (...) É certo, assim, que a Câmara detém competência concorrente, para...
/depeso
segunda-feira, 11/5/2020

A competência do município para agir na prevenção e combate contra o vírus covid-19: breves considerações

O medo da doença é plenamente compreensível e justificado, mas, a tentativa de tirar proveito político por parte de políticos ou pretensos políticos inescrupulosos, é inaceitável.

... Se nem mesmo a própria Constituição Estadual pode interferir na esfera de competência dos Municípios, é óbvio, a mais não poder, que não pode um mero decreto estadual violar tal prerrogativa constitucional. 3. Consequências do fechamento da atividade...
/depeso
quinta-feira, 7/5/2020

A possibilidade de flexibilização municipal de restrições estaduais ao funcionamento de atividades econômicas durante a quarentena

A harmonização entre os recentes entendimentos do STF e os entendimentos consolidados sobre a competência legislativa municipal permite a conclusão de que é possível a flexibilização, pelos municípios, das restrições impostas pelo ente esta...

... único, 1 e 222, III, da Constituição Estadual. A liminar foi deferida para sustar os efeitos do decreto municipal, na parte objeto da ação, sob o fundamento de que o Município extrapolou sua competência suplementar ao flexibilizar as disposições contidas...
/coluna/conversa-constitucional
quinta-feira, 7/5/2020

Julgamentos virtuais começam a reverter posições do pleno do STF

Julgamentos virtuais começam a reverter posições do pleno do STF.

... e do art. 20, caput da Constituição Estadual, incidindo, ainda, as Súmulas 685 e 339 do STF5. Oficiais de Justiça que desempenham o mesmo ofício, que coletam diariamente mandados, todos aprovados em concurso público, para trabalharem no mesmo Tribunal,...
/quentes
quarta-feira, 18/3/2020

TJ/SP suspende Reforma da Previdência em São Paulo

Para desembargador Antonio Carlos Malheiros, do Órgão Especial, há vício na condução do processo legislativo que aprovou a PEC 18/19.

... violação ao artigo 10 da Constituição Estadual e ao artigo 31 do regimento interno da Alesp. Para o magistrado, os trâmites necessários para a votação da proposta não teriam sido observados corretamente. "Inexiste, a princípio, qualquer indício de que...
/quentes
domingo, 15/3/2020

PGR propõe ação contra lei de PE que prevê contratação de procurador municipal sem concurso

De acordo com Aras, previsão é inconstitucional.

... Constituição Federal norma da Constituição Estadual que determine a criação de procuradorias municipais, mas não o é a autorização para que referido quadro seja composto por advogados não concursados ou sociedade de advogados." Visando evitar a demora...
/quentes
sexta-feira, 14/2/2020

PB: Lei estadual cria o dia do orgulho paraibano

Norma visa implementar medidas de combate ao preconceito contra nordestinos.

...c o § 7º do art. 65, da Constituição Estadual, Promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Estado da Paraíba o Dia do Orgulho Paraibano, a ser comemorado, anualmente, no dia de 16 de junho. Art. 2º A instituição...
/quentes
quinta-feira, 5/12/2019

STF invalida dispositivos da Constituição de SC sobre disciplina de lei complementar

Julgamento foi unânime.

... incisos IV, V, VII e VIII da Constituição Estadual. O chefe do Executivo catarinense sustentava que, para disciplinar essas matérias, a Constituição Federal não exige a edição de leis complementares.  Ele alegou que tais dispositivos são inconstitucionais,...
/quentes
quinta-feira, 31/10/2019

STF julga inconstitucional regra da Constituição de MG que afastava exigência de alvará para templos religiosos

Para os ministros, norma viola a autonomia municipal para promover o ordenamento territorial e o controle do uso do solo.

... menos em sede de emenda à Constituição Estadual." Processo: ADIn 5.696
/quentes
sábado, 28/9/2019

Delegado consegue teto salarial de desembargadores do TJ/RS

Liminar é da desembargadora Marilene Bonzanini do TJ/RS.

... violando o artigo 33 da Constituição Estadual, que prevê como limite os subsídios dos desembargadores. Ao analisar o caso, a desembargadora Marilene Bonzanini concedeu liminar para determinar que o Estado do RS adote como teto remuneratório estadual...
/quentes
sexta-feira, 20/9/2019

STF julgará lei de Goiás que dá nova destinação aos depósitos judiciais

MDB sustenta que a lei estadual invadiu a competência privativa da União.

... nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os depósitos judiciais em dinheiro, tributários e não tributários, realizados em processos vinculados ao Poder Judiciário do Estado de Goiás, serão transferidos...
/depeso
quarta-feira, 11/9/2019

Cumprimento de sentença quando há descaracterização do loteamento fechado

O loteamento fechado tem basicamente o mesmo conceito do convencional, dele se diferenciando tão somente pelo fechamento de sua gleba original por muro perimétrico e pela colocação de portaria/guarita para controle de acesso a pessoas e veí...

... urbano; não há afronta à Constituição Estadual, pois não há alienação, desafetação e/ou alteração da destinação original dos loteamentos; art. 22 da lei 6.766/79 dispõe que áreas públicas de loteamento registrado passam ao domínio do Município, que tem...
Não há mais resultados para serem exibidos.