O que saiu em Migalhas sobre Constituicao Federal
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O que saiu em Migalhas sobre Constituicao Federal

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quinta-feira, 25/2/2021

Justiça nega indenização a proprietária de canil contra Luisa Mell

Em 2019, Luisa Mell resgatou 1.700 cachorros sob alegadas condições de maus-tratos.

... magistrado indicou que a “Constituição Federal em seu artigo 225, §1º, inciso VII, confere proteção aos animais vedando práticas que submetam-os a crueldade”. Assim, diante da análise do conjunto de provas dos autos, constatou que “as condições gerais...
Justiça nega indenização a proprietária de canil contra Luisa Mell
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quinta-feira, 25/2/2021

“Nãomepertube.com”: a proteção dos usuários de telecomunicações pela inovação

Espera-se que o Pleno da Suprema Corte, nessa quinta-feira, julgue procedente a ação direta de inconstitucionalidade 5962, derrubando a lei carioca 4.896/06.

... termos do art. 175 da mesma Constituição Federal.4 Assim, a Anatel – competente a adotar medidas de atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade...
“Nãomepertube.com”: a proteção dos usuários de telecomunicações pela inovação
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quinta-feira, 25/2/2021

STF valida lei que protege consumidor de ligações de telemarketing

Por maioria, os ministros entenderam que a lei do Estado do RJ visa proteger o consumidor e não trata do assunto de telecomunicação.

... Tourinho salientou que a Constituição Federal conferiu à Anatel capacidade institucional, pela expertise de seus engenheiros, de poder de disciplinar regras entre concessionários e usuários. O advogado destacou ainda que a Anatel já elaborou a lista...
STF valida lei que protege consumidor de ligações de telemarketing
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quinta-feira, 25/2/2021

STF: alíquotas majoradas do ICMS sobre atividades essenciais violam a seletividade

STF inicia o julgamento do RE 714.739/SC, tema que além da relevância e abrangência, ganha ainda mais amplitude neste momento de profunda crise econômica e social em razão da pandemia.

... expressamente que, de acordo com a Constituição Federal, o princípio da seletividade está atrelado à necessária observância da essencialidade do produto ou do serviço, o i. ministro justifica seu entendimento na necessidade de observância de outros parâmetros,...
STF: alíquotas majoradas do ICMS sobre atividades essenciais violam a seletividade
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quinta-feira, 25/2/2021

Oportunidades tributárias no agronegócio

O planejamento empresarial-tributário pode aumentar o lucro das empresas.

... desenvolvimento do setor. A própria Constituição Federal brasileira, em seu art. 187, prescreve que "A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores...
Oportunidades tributárias no agronegócio
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quinta-feira, 25/2/2021

Incide ITBI sobre a promessa de compra e venda?

O contrato de promessa de compra e venda, por sua vez, é um instrumento preliminar, cujo objeto é a futura celebração de contrato definitivo.

... inciso II do art. 156 da Constituição Federal, é utilizado como meio utilizado pelo comprador para regularizar o imóvel, bem como para garantir seu acesso a serviços básicos, como água, luz e coleta de lixo. O Contrato de Promessa de Compra e Venda,...
Incide ITBI sobre a promessa de compra e venda?
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quinta-feira, 25/2/2021

STJ: Lista tríplice de novo ministro será definida presencialmente

Bolsonaro nomeará o aprovado para ministro do STJ. Esse será o primeiro ministro indicado pelo presidente.

...o prevê o artigo 104 da Constituição Federal, o STJ é composto de, no mínimo, 33 ministros, que são nomeados pelo presidente da República entre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado. Ainda...
STJ: Lista tríplice de novo ministro será definida presencialmente
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quinta-feira, 25/2/2021

Para uma nova ordem global: O poder de transformar o mundo e os investimentos ESG em infraestrutura

Infelizmente, por não haver, muitas vezes, por parte dos agentes estatais a conformação jurídica de seus projetos com os investimentos ESG, é exatamente pela mão do investidor que se iniciará a mudança desse status quo.

... encontrados no texto original da Constituição Federal, sendo, portanto, à luz do ordenamento jurídico, traduzidos em verdadeiras prescrições legais. Agregar tais comandos normativos à promoção de investimentos ESG é uma máxima que deve ser levada a sério...
Para uma nova ordem global: O poder de transformar o mundo e os investimentos ESG em infraestrutura
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quinta-feira, 25/2/2021

Publicada portaria que amplia o rol das atividades com permissão permanente para o trabalho aos domingos e feriados

O governo recentemente ampliou o rol dos seguimentos econômicos com permissão para o trabalho permanente aos domingos e feriados, dispensando, assim, as empresas da autorização da Secretaria do Trabalho ou de negociação coletiva junto ao Si...

... termos do que disciplina a Constituição Federal em seu artigo 7º, XV. O critério para aferição desta “preferência” do DSR aos domingos disposto na CF tem por parâmetro o mês, razão pela qual o descanso semanal remunerado deve coincidir com, pelo menos,...
Publicada portaria que amplia o rol das atividades com permissão permanente para o trabalho aos domingos e feriados
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quarta-feira, 24/2/2021

STF exige lei complementar para cobrança de diferenças do ICMS

O plenário analisou cláusulas do Convênio ICMS 93/15, do Conselho Nacional de Política Fazendária. Confira a tese aprovada.

...b pena de desrespeito à Constituição Federal.  Pela necessidade de lei complementar O julgamento teve início em novembro de 2020 com os votos dos relatores (Marco Aurélio e Dias Toffoli). O ministro Marco Aurélio foi "fino para os contribuintes...
STF exige lei complementar para cobrança de diferenças do ICMS
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quarta-feira, 24/2/2021

Lei 13.954/2019: Limitação etária (45 Anos) militar temporário

Para os militares temporários, ficou estabelecido que o limite para ingresso é de 40 anos de idade e a idade limite para permanência, 45 anos.

... descuida aqui de que a Constituição Federal, em seu Art. 5º, inciso XIII, atribuiu ao legislador ordinário a função de estabelecer certas qualificações profissionais para o livre exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, todavia, essa lei...
Lei 13.954/2019: Limitação etária (45 Anos) militar temporário
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quarta-feira, 24/2/2021

STF fixa marco para valer ISS sobre direito de uso de software

Por maioria, os ministros modularam a decisão da última semana, a fim de impossibilitar a repetição de indébito do ICMS.

... dispositivo contraria a Constituição Federal, pois gerou "cumulatividade do imposto nas aquisições interestaduais", sobretudo em razão de já estarem arroladas no âmbito de incidência do ISS. Já na outra ação, a CNS - Confederação Nacional de Serviços...
STF fixa marco para valer ISS sobre direito de uso de software
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quarta-feira, 24/2/2021

Gilmar adia debate de legalidade de execução extrajudicial hipotecária

Até o momento, havia quatro votos pela incompatibilidade dos dispositivos do decreto-lei com a Constituição.

... decreto-lei 70/66, com a Constituição Federal. Até o momento, quatro ministros votaram pela incompatibilidade dos dispositivos do decreto-lei com a Constituição, posicionamento do relator, ministro Marco Aurélio.  Outros dois ministros – Toffoli e Lewandowski...
Gilmar adia debate de legalidade de execução extrajudicial hipotecária
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quarta-feira, 24/2/2021

Acompanhando as casas legislativas: como garantir antecipação às mudanças constantes na legislação brasileira

Confira texto desenvolvido pela SmartBPO.

...8 (promulgação da atual Constituição Federal) até outubro de 2006, cerca de 3,5 milhões de normas foram editadas no Brasil. Isso representa, em média, 783 normas editadas por dia útil!  Essas mudanças e alterações no processo legislativo impactam diretamente...
Acompanhando as casas legislativas: como garantir antecipação às mudanças constantes na legislação brasileira
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quarta-feira, 24/2/2021

MIGALHAS nº 5.047

Informações jurídicas de quarta-feira, 24 de fevereiro de 2021.

... cível é incompatível com a Constituição Federal. Ao Migalhas, a colunista migalheira Karina Nunes Fritz - que, aliás, teve trabalho seu mencionado durante o referido julgamento - avaliou a decisão do colegiado: "a decisão do STF vai na contramão da...
MIGALHAS nº 5.047
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quarta-feira, 24/2/2021

Aspectos de equidade na nova lei de licitações

Espera-se que esse debate alcance o ambiente doutrinário e jurisprudencial, de modo que a aplicação da norma da nova lei de licitações se dê de forma mais inclusiva possível.

... consagrados tanto pela Constituição Federal, como pela Legislação Trabalhista, que estabelecem, por exemplo, a premente necessidade de equiparação salarial, tendo em vista que as mulheres brasileiras ainda ganham, em média, 20,5% a menos que os homens....
Aspectos de equidade na nova lei de licitações
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quarta-feira, 24/2/2021

Rádio como o berço da comunicação em massa, liberdade de expressão e seus limites

Com o advento cada vez maior dos meios de comunicação e maior disseminação de notícias e informações à população, cabe à todos a fiscalização para preservar a nossa liberdade de expressão.

... de cada um. _________ Constituição Federal de 1988. Barbosa, Rui - A imprensa e o dever da verdade. São Paulo: Com-Art, 1990. Ferreira, Aluízio. "Direito à informação, direito à comunicação: direitos fundamentais na Constituição brasileira. São Paulo:...
Rádio como o berço da comunicação em massa, liberdade de expressão e seus limites
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terça-feira, 23/2/2021

Direito ao esquecimento está implícito na CF, diz especialista

Karina Nunes Fritz esclareceu que o direito ao esquecimento não protege fatos de interesse público como ataques ao STF, à democracia ou à ordem constitucional, a quem quer que o pratique.

... cível é incompatível com a Constituição Federal. Ao Migalhas, a colunista migalheira Karina Nunes Fritz, citada, inclusive, pelos ministros durante o referido julgamento, avalia a decisão do colegiado e afirma: “a decisão STF vai na contramão da história...
Direito ao esquecimento está implícito na CF, diz especialista
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terça-feira, 23/2/2021

Temas controversos na prisão de parlamentar federal no Brasil

Análise jurídica da prisão do deputado Federal Daniel Silveira.

... autorizada claramente pela Constituição Federal refere-se a crimes inafiançáveis. Pensamos que a inafiançabilidade prevista na Constituição se refere à classificação abstrata dos delitos que não admitiriam arbitramento de fiança em qualquer hipótese13....
Temas controversos na prisão de parlamentar federal no Brasil
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terça-feira, 23/2/2021

OAB questiona no STF aumento de custas extrajudiciais no PR

De acordo com a entidade, o aumento foi fixado de modo aleatório.

... estados. Segundo a OAB, a Constituição Federal, no artigo 98, § 2º o qual prevê que as custas e emolumentos se destinam exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. “Não é válido o processo legislativo que valore...
OAB questiona no STF aumento de custas extrajudiciais no PR
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