O que saiu em Migalhas sobre Constituição brasileira de 1988
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O que saiu em Migalhas sobre Constituição brasileira de 1988

Veja o que saiu no Migalhas sobre Constituição brasileira de 1988
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sexta-feira, 19/2/2021

ICMS no Simples Nacional e a pauta do STF

A sistemática do Simples Nacional já vem sendo alvo de aproximações com o sistema tributário comum de algum tempo.

... rigor atentar-se que a Constituição Federal Brasileira consagra no artigo 170 proteção diferenciada às micro e pequena empresas. Hoje, o marketplace possibilitou que o antes empregado possa trabalhar de sua casa e ter seu próprio negócio. É a realidade alavancada,...
ICMS no Simples Nacional e a pauta do STF
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quarta-feira, 17/2/2021

A legalidade na venda de ingressos online no Brasil e no mundo

Breves comentários jurídicos após as recentes decisões do STJ.

... tecnologia e da inovação. A Constituição Federal Brasileira, em seu artigo 23, define como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: “V -proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa...
A legalidade na venda de ingressos online no Brasil e no mundo
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segunda-feira, 15/2/2021

Recusa do trabalhador em tomar vacina e o impacto na relação de emprego

Logo, isso exigirá de todos os profissionais da área trabalhista, dos empregadores e dos próprios empregados maior razoabilidade, solidariedade social e constante atualização sobre as causas e os efeitos do Covid-19.

... função social prevista pela Constituição Federal Brasileira, que se constitui fundamentalmente no bem comum e estabelece que os interesses coletivos tenham predomínio sobre os individuais. O caráter social a que nos referimos acima, grosso modo, consigna que...
Recusa do trabalhador em tomar vacina e o impacto na relação de emprego
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quinta-feira, 21/1/2021

Obrigatoriedade da vacinação e o vínculo empregatício?

Com a decisão do STF que a vacinação contra a covid-19 pode ser compulsória, o empregador pode obrigar seus empregados a se vacinarem?

... observarmos o preâmbulo de nossa Constituição Federal Brasileira de 1988, observaremos os princípios do pensamento que deve permear todas as ações, em especial, para erradicar, evitar ou controlar o avanço de doenças, cujo texto trazemos a seguir: "Nós, representantes...
Obrigatoriedade da vacinação e o vínculo empregatício?
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quarta-feira, 13/1/2021

O que fazer quando acabar o auxílio emergencial?

A solução na efetiva busca da inclusão financeira

...a humana, nos termos da Constituição Federal Brasileira. Agora, o momento é de reflexão para a construção e ampliação de outras ou novas formas sustentáveis de inclusão financeira, a exemplo do Grammen Bank brasileiro, como forma de financiamento para a retomada...
O que fazer quando acabar o auxílio emergencial?
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sexta-feira, 6/11/2020

Entendendo os Tribunais Regionais Federais e quais regiões eles atendem

Entendendo os Tribunais Regionais Federais e quais regiões eles atendem.

... ocorreu depois da criação da Constituição Federal Brasileira de 1988, que fazia a previsão de Tribunais Regionais Federais no país. O TFR era um órgão jurídico criado na Constituição Brasileira de 1946 e serviu como segunda instância da Justiça Federal por muitos...
Entendendo os Tribunais Regionais Federais e quais regiões eles atendem
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terça-feira, 27/10/2020

Coronavírus e o rompimento dos contratos de trabalho por iniciativa do empregador

Procedimento de dispensa em época de pandemia deve seguir as regras gerais do rompimento dos contratos de trabalho, observadas certas peculiaridades. Saiba quais são elas.

... artigo 7º, inciso XXI, da Constituição Federal Brasileira. Durante a pandemia, provavelmente o período de aviso prévio das rescisões/resilições contratuais será indenizado, isto é, pago em pecúnia pelo período previsto na lei para cada caso concreto (Lei 12.506/2011),...
Coronavírus e o rompimento dos contratos de trabalho por iniciativa do empregador
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quinta-feira, 15/10/2020

Presunção de inocência e princípio da insignificância X crime patrimonial durante pandemia

A presunção de inocência é reitora no processo penal brasileiro, não podendo o imputado por suspeita de ação ou omissão criminosa ser diminuído moral, social e fisicamente.

...s no artigo 5º, LVII da Constituição Federal Brasileira de 19881, bem como, respectivamente, na Declaração dos Direitos do Homem e Cidadão 17892 e Declaração Universal dos Direitos Humanos de 19483. A presunção de inocência é reitora no processo penal brasileiro,...
Presunção de inocência e princípio da insignificância X crime patrimonial durante pandemia
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sexta-feira, 24/7/2020

A lei 13.467/17 e a prorrogação de jornada de trabalho em ambientes insalubres

A reforma trabalhista, ao permitir a prorrogação de jornada de trabalho em ambientes insalubres sem prévia licença das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, feriu a CF.

... insculpidas no art. 7º, XXII, da Constituição Federal Brasileira. Impossível, portanto, a aplicação destes artigos inseridos pela Reforma Trabalhista em qualquer caso concreto.   Como dito alhures, a CRFB/88, norma suprema cônscia da necessidade da proteção da...
A lei 13.467/17 e a prorrogação de jornada de trabalho em ambientes insalubres
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quinta-feira, 16/7/2020

O ministro nu e a destruição do meio ambiente

A fala do ministro do Meio Ambiente na reunião do dia 22 de abril veio a conhecimento público. Que bom, pudemos conhecer o que esta autoridade, que deveria ter como mandamento a proteção do meio ambiente, pensa e como traça suas estratégias...

... republicano. Foi assim que a Constituição Federal Brasileira propugnou em 1988. E é assim que esperamos que um país seja governado. Ledo engano nestas Terra Brasilis. Meio ao acaso, por conta da investigação de outros fatos, a fala do ministro do Meio Ambiente...
O ministro nu e a destruição do meio ambiente
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sexta-feira, 5/6/2020

Documentos da Assembleia Constituinte revelam que deputados discutiram e descartaram papel moderador Forças Armadas

Adriana Cecílio

Pesquisamos estes arquivos a fim de encontrar o animus legis do artigo 142 da Constituição Federal Brasileira, com o intuito de dissipar eventuais dúvidas interpretativas em relação à competência atribuída às forças armadas.

... legis do artigo 142 da Constituição Federal Brasileira, com o intuito de dissipar eventuais dúvidas interpretativas em relação à competência atribuída às forças armadas. O relator do então artigo 160, do texto que tratava sobre as forças armadas, foi o constituinte...
Documentos da Assembleia Constituinte revelam que deputados discutiram e descartaram papel moderador Forças Armadas
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segunda-feira, 11/5/2020

Os direitos dos profissionais da saúde frente à pandemia (covid-19)

A saúde é um tema difícil de ser abordado, pois, via de regra, só nos preocupamos com ela, quando não a temos mais.

... foi criado em 1988, pela Constituição Federal Brasileira, que determinou que seria dever do Estado a garantia da saúde a toda a população brasileira. Nesse seguimento, posteriormente, instituiu-se o funcionamento do sistema por meio da lei 8.080, de 19 de setembro...
Os direitos dos profissionais da saúde frente à pandemia (covid-19)
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sábado, 18/4/2020

O fluxo do torvelinho e a redução salarial

Não se desconhecem as vicissitudes que defluem da emergência, os fatos consumados, os milhões de acordos individuais já realizados, a boa fé que as partes envolvidas possam ter dedicado na formação de tais pactos. Pactos sobrevivem, muitas ...

... BARBOSA, Ruy, Comentários à Constituição Federal Brasileira, I vol., 1932, Saraiva & Cia: São Paulo, p. 20. 2 idem 3 BERMAN, Marshall, Tudo o que é sólido desmancha no ar. Trad. Carlos Felipe Moisés e Ana Maria L. Ioriatti e Marcelo Macca. São Paulo: Companhia...
O fluxo do torvelinho e a redução salarial
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segunda-feira, 10/2/2020

Reflexões sobre o novo limite máximo de pena trazido na lei 13.964/19

O popularmente conhecido como “Pacote Anticrime” alterou uma série de leis brasileiras, merecendo destaque para o presente trabalho a mudança relativa ao art. 75, do Código Penal Brasileiro, no qual houve o aumento de 10 anos no tempo máxim...

... melhor do que entrou”14. A Constituição Federal Brasileira de 1988, base normativa do Estado Democrático de Direito, modalidade de sistema legal no qual a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III), a prevalência dos direitos humanos (artigo 4º, inciso...
Reflexões sobre o novo limite máximo de pena trazido na lei 13.964/19
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sexta-feira, 13/9/2019

Exposição censurada com charges críticas a Bolsonaro será reaberta

Em liminar, magistrado considerou que questões políticas são essência das charges e que a liberdade de expressão é garantia que decorre da dignidade humana.

... o art.5, inciso IX, da Constituição Federal Brasileira, que é livre a expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença." Processo: 9065657-04.2019.8.21.0001 Veja a decisão.
Exposição censurada com charges críticas a Bolsonaro será reaberta
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segunda-feira, 3/9/2018

Proteção de dados: Novas diretrizes

Daniel Koehler e Nathália Scalco

Considerando as exigências dispostas na LGPD, para se manterem em conformidade e evitar sanções que poderão ser advertência, multas de até 2% do faturamento (limitado a 50 milhões de reais) e cessação da utilização daqueles dados.

Foi sancionada, no dia 14/8/18, pelo presidente da República, com vetos pontuais, a lei 13.709 que dispõe sobre a proteção de dados pessoais, especialmente nos meios digitais, e altera o Marco Civil da Internet (lei 12.965/14). A nova le...
Proteção de dados: Novas diretrizes
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quinta-feira, 2/8/2018

Questão de fato e questão de direito: superação das súmulas 7 STJ e 279 STF

Mais uma vez o sistema cognitivo processual faz a cisão entre questão de fato e questão de direito. No caso da apelação é vedado ao apelante acrescentar matéria fática, inovar quanto aos acontecimentos probatórios que poderia - ou deveria –...

...criado em 1988 pela atual Constituição Federal Brasileira, substituindo o extinto Tribunal Federal de Recursos, tem para si a tarefa da interpretação da lei federal, e, sumulou o verbete 7 que dispõe "a pretensão de...
Questão de fato e questão de direito: superação das súmulas 7 STJ e 279 STF
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sexta-feira, 22/6/2018

Herança digital: os desafios impostos pelos avanços tecnológicos e os dilemas para a vida fora da tela.

A necessidade de inclusão dos bens digitais dos indivíduos na herança é indiscutível, no entanto, em tempos de rápida evolução deve-se tratar com seriedade os efeitos que as interferências dos atos virtuais podem causar na vida real.

...Direito Fundamental pela Constituição Federal Brasileira, empresas de tecnologia, provedores de conexão, de conteúdo, hospedagem, dentre outros, não sabem lidar - ao menos de forma clara e transparente para com o usuário e...
Herança digital: os desafios impostos pelos avanços tecnológicos e os dilemas para a vida fora da tela.
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terça-feira, 6/2/2018

"Sementinhas de um mundo novo"

O representante do MP pode não ter percebido, ou se percebeu não teve a coragem ou a vontade necessária naquele momento, mas profetizou as bases de um mundo novo, diferente, menos formalista, quem sabe sem advogados, recursos e defesas, sem...

...Jato, mas está também na Constituição Federal Brasileira de 1988. O procurador resolveu desabafar, chamando de covarde a defesa que orienta o réu a ficar em silêncio nas perguntas do acusador, covarde o réu que só...
"Sementinhas de um mundo novo"
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segunda-feira, 18/9/2017

Prescrição intercorrente e declaração de ofício da prescrição no processo do trabalho pós-reforma

A alteração legislativa põe uma pá de cal no debate doutrinário, e também jurisprudencial, a respeito da incidência da prescrição intercorrente no processo do trabalho.

...Rodrigues Martins: se a Constituição Federal Brasileira estipula que os créditos resultantes das relações de trabalho estão sujeitos ao prazo prescricional de cinco anos, para os trabalhadores urbanos ou rurais, e até...
Prescrição intercorrente e declaração de ofício da prescrição no processo do trabalho pós-reforma
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