O que saiu em Migalhas sobre Constituicao Federal Da Republica
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O que saiu em Migalhas sobre Constituicao Federal Da Republica

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quinta-feira, 17/9/2020

Enquadramento do RAT no serviço de colocação de trabalhador temporário

O critério quantitativo da contribuição RAT e o enquadramento nas empresas de trabalho temporário no grau de risco grave, contraria o objetivo da referida contribuição que é o de custear os benefícios previdenciários concedidos aos trabalha...

A Constituição Federal da República ao garantir os direitos dos trabalhadores visando a melhoria da sua condição social, criou o seguro contra acidente de trabalho, antes denominado SAT e hoje denominado RAT (Risco do Ambiente de Trabalho), de responsabilidade...
Enquadramento do RAT no serviço de colocação de trabalhador temporário
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terça-feira, 19/5/2020

Erro de fato: batalha de um lutador

O defensor deve estar atento ao caminho a ser percorrido, observando sempre que a pressa é inimiga da perfeição, em que pese a necessidade do menos favorecido, no caso, o trabalhador.

...a é garantia fincada na Constituição Federal da República. O cidadão que não possui condições de pagar um advogado pode ser assistido pela Defensoria Pública. Até aí, tudo bem. A grosso modo, a estrutura judiciária brasileira é constituída em entrâncias, graus de...
Erro de fato: batalha de um lutador
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sexta-feira, 8/5/2020

Justiça penal diferenciada

Se propõe a debater e expor algumas cercanias da aplicabilidade da norma cogente e, via de regra, interpretada à discricionariedade e à mercê da letra fria da lei.

... emanação do próprio texto da Constituição Federal da República.” Por maior incursão aos aspectos basilares e vetores de equidade – de parte à parte –, em detrimento de demandas eminentemente punitivistas, a ponderação constitucional de direitos e bens aplicável...
Justiça penal diferenciada
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terça-feira, 14/4/2020

Educação: Dever do estado e da família (mesmo na pandemia)

Em tempos de pandemia, as escolas foram fechadas por recomendação e ordem dos órgãos públicos responsáveis.

... estampado no art. 205 da Constituição Federal da República: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania...
Educação: Dever do estado e da família (mesmo na pandemia)
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segunda-feira, 23/4/2018

Suspensa a Cobrança do ITBI

Suspensa a Cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis em Contratos de Alienação Fiduciária pelo Tribunal de Justiça de São Paulo

Suspensa a Cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis em Contratos de Alienação Fiduciária pelo Tribunal de Justiça de São Paulo
Suspensa a Cobrança do ITBI
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terça-feira, 2/1/2018

As garantias constitucionais do processo civil no aniversário dos 30 anos da Constituição Federal

Esse artigo é dedicado ao Migalhas, que, mais uma vez, iluminou a comunidade jurídica brasileira durante todo o ano que se findou.

...lei ordinária em relação à Constituição Federal da República fez com que se incluíssem no Código, expressamente, princípios constitucionais, na sua versão processual". No novo diploma processual, muitas regras foram...
As garantias constitucionais do processo civil no aniversário dos 30 anos da Constituição Federal
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segunda-feira, 20/11/2017

A tutela provisória da evidência contra a Fazenda Pública no CPC de 2015

As Tutelas Provisórias são os provimentos jurisdicionais não definitivos, formados a partir de uma cognição sumária da causa e que têm como fins imediatos a garantia da jurisdição e a proteção do direito requerido, seja pela via cautelar se...

...adequação das novas regras à Constituição Federal da República, com um sistema mais coeso, mais ágil e capaz de gerar um processo civil mais célere e mais justo."(disponível em: clique aqui. Acesso em 09/11/2017) 3...
A tutela provisória da evidência contra a Fazenda Pública no CPC de 2015
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segunda-feira, 2/10/2017

Liberdade religiosa e violação da dignidade da pessoa humana. A visão pentecostal acerca da homossexualidade deve ser protegida pelo ordenamento jurídico?

Somos forçados a admitir, que pregar em templos religiosos, que Deus abomina o homossexual, é tão grave como se, hodiernamente, tivéssemos congregações cristãs, que apregoassem que Deus abomina negros ou canhotos.

...religiosa, consagrada na Constituição Federal da República, no seu artigo 5º, inciso VI:4 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros...
Liberdade religiosa e violação da dignidade da pessoa humana. A visão pentecostal acerca da homossexualidade deve ser protegida pelo ordenamento jurídico?
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sexta-feira, 22/7/2016

O novo CPC e a velha Fazenda Pública

O novo CPC perde a oportunidade de privilegiar a Justiça da decisão judicial e a efetiva realização de direitos constitucionais.

...adequação das novas regras à Constituição Federal da República, com um sistema mais coeso, mais ágil e capaz de gerar um processo civil mais célere e justo." Entretanto, apenas aspectos superficiais e evidentes da...
O novo CPC e a velha Fazenda Pública
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quinta-feira, 3/7/2014

A terceirização dos serviços de saúde no Brasil

Carolina Alves Chagas Pianetti

O Poder Judiciário tem respondido a tais ações de forma unânime, ratificando o que dispõe a legislação pátria: a saúde é dever do Estado e não pode ser terceirizada à iniciativa privada.

...contratação essa que afrontaria ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal da República em razão do ingresso de profissionais em cargo público sem a realização prévia de concurso. A sentença proferida julgou...
A terceirização dos serviços de saúde no Brasil
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quarta-feira, 23/5/2012

OAB requer medidas contra violação às prerrogativas no Supremo

Uma das reclamações é a restrição do livre acesso e circulação de advogados nas dependências da Corte.

...representam emanações da própria Constituição Federal da República, pois, embora explicitadas no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) foram concebidas com o elevado propósito de viabilizar a defesa da integridade das...
OAB requer medidas contra violação às prerrogativas no Supremo
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quarta-feira, 16/11/2011

O uso indiscriminado do "bafômetro" e o equivocado crime de perigo abstrato

Gustavo Alves Pinto Teixeira

O advogado questiona o uso indiscriminado do bafômetro e a nova redação do artigo 306 do CTB, dando margem para o crime de perigo abstrato.

...inciso I, do art. 98, da Constituição Federal da República (clique aqui). Exige-se, pois, em qualquer infração penal, a existência de uma lesividade ao bem jurídico penalmente tutelado. Luiz Flávio Gomes3 ainda apregoa:...
O uso indiscriminado do "bafômetro" e o equivocado crime de perigo abstrato
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segunda-feira, 13/6/2011

Suspensa exclusividade no consignado nos Estados do MA e RN

A guerra dos consignados continua. Na última semana, o escritório Bianchini Advogados obteve duas importantes liminares. As ações foram ajuizadas em face da governadora do Estado do MA, tendo sido concedida a tutela antecipada, e do governa...

...ainda que o artigo 192 da Constituição Federal da República, é categórico ao determinar que o sistema financeiro nacional deverá ser estruturado sobretudo para servir aos interesses da coletividade, o que revela o seu viés...
Suspensa exclusividade no consignado nos Estados do MA e RN
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quinta-feira, 7/4/2011

"Prisão especial" – privilégio ou garantia?

Em razão do PL 4.208/01, que "altera dispositivos do CPP relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras providências", prestes a ser votado pela Câmara dos Deputados, resolvi, com a máxima vênia que a questão exige, tecer a...

...razão de existir a própria Constituição Federal da República (clique aqui), que trata em seu artigo 5º sobre os direitos e garantias fundamentais. Desta forma, pode-se concluir que a chamada "prisão especial" não é um...
"Prisão especial" – privilégio ou garantia?
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quarta-feira, 9/2/2011

Apesar de várias decisões judiciais reconhecerem a inconstitucionalidade e a ilegalidade do monopólio do BB, servidores públicos continuam sendo impedidos de escolher a melhor taxa de juros no empréstimo consignado

Governos e prefeituras de várias regiões do país celebraram convênios com o Banco do Brasil, concedendo a este o apanágio de processar as folhas de pagamentos dos respectivos servidores públicos. Sem adentrarmos no mérito da licitação, tal ...

...Direito. O artigo 192 da Constituição Federal da República, é categórico ao determinar que o sistema financeiro nacional deverá ser estruturado sobretudo para servir aos interesses da coletividade, o que revela o seu...
Apesar de várias decisões judiciais reconhecerem a inconstitucionalidade e a ilegalidade do monopólio do BB, servidores públicos continuam sendo impedidos de escolher a melhor taxa de juros no empréstimo consignado
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segunda-feira, 31/1/2011

Circular do Bacen que põe fim à exclusividade no empréstimo consignado deve estender os seus efeitos aos contratos anteriores à sua edição

Foi publicada, no dia 14 de janeiro de 2011, a Circular Bacen nº 3.522, em razão da qual está vedada a celebração de quaisquer convênios, contratos e acordos "que impeçam ou restrinjam o acesso de clientes a operações de crédito ofertadas p...

...aqui). O artigo 192 da Constituição Federal da República (clique aqui), é categórico ao determinar que o Sistema Financeiro Nacional deverá ser estruturado sobretudo para servir aos interesses da coletividade, o que...
Circular do Bacen que põe fim à exclusividade no empréstimo consignado deve estender os seus efeitos aos contratos anteriores à sua edição
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terça-feira, 31/8/2010

TST - Grupo varejista deve pagar indenização a ex-funcionária por uso de imagem sem prévia autorização

Uma funcionária da Companhia Brasileira de Distribuição, razão social do Grupo Pão de Açúcar, receberá a quantia de R$ 20 mil a título de dano moral por ter tido a imagem veiculada, sem prévia autorização, em um comercial da empresa. A deci...

...causado. Inteligência dos artigos 5º, inciso X da Constituição Federal da República, c/c. os artigos 18, 20 e 186 do Novo Código Civil Brasileiro. RECURSO IMPROVIDO. À título de indenização por dano moral pela indevida...
TST - Grupo varejista deve pagar indenização a ex-funcionária por uso de imagem sem prévia autorização
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sexta-feira, 26/3/2010

Resultado do sorteio da obra "Tribunal do Júri – O novo Rito Interpretado"

Confira se foi você o ganhador do exemplar da obra "Tribunal do Júri – O novo Rito Interpretado", doada pelo autor Rodrigo Faucz Pereira e Silva.

Confira se foi você o ganhador do exemplar da obra "Tribunal do Júri – O novo Rito Interpretado", doada pelo autor Rodrigo Faucz Pereira e Silva.
Resultado do sorteio da obra "Tribunal do Júri – O novo Rito Interpretado"
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sexta-feira, 8/5/2009

A constitucionalidade do reconhecimento do vínculo de emprego pelo auditor fiscal do trabalho

Sandra Morais de Brito Costa

Inicialmente, devemos frisar que é indubitavelmente da competência do Auditor Fiscal do Trabalho o reconhecimento do vínculo de emprego, posto que o artigo 8º da CLT c/c art. 114, VII da CF, vigente, investem a Fiscalização do Trabalho da p...

Inicialmente, devemos frisar que é indubitavelmente da competência do Auditor Fiscal do Trabalho o reconhecimento do vínculo de emprego, posto que o artigo 8º da CLT c/c art. 114, VII da CF, vigente, investem a Fiscalização do Trabalho da p...
A constitucionalidade do reconhecimento do vínculo de emprego pelo auditor fiscal do trabalho
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quinta-feira, 17/7/2008

A súmula vinculante nº. 5 e seus efeitos antidemocráticos

Rafael Pinto Cordeiro

No dia 7 de maio de 2008, o Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou por unanimidade a sua 5ª Súmula Vinculante, estabelecendo que é dispensável a defesa técnica por advogado em Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

A súmula vinculante nº. 5 e seus efeitos antidemocráticos Rafael Pinto Cordeiro* No dia 7 de maio de 2008, o Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou por unanimidade a sua 5ª súmula vinculante, estabelecendo que é ...
A súmula vinculante nº. 5 e seus efeitos antidemocráticos
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