O que saiu em Migalhas sobre Constituição portuguesa de 1976
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O que saiu em Migalhas sobre Constituição portuguesa de 1976

Veja o que saiu no Migalhas sobre Constituição portuguesa de 1976
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sexta-feira, 22/1/2021

A proposta da ‘Lei Uber’ em Portugal: um importante passo para o fim da precarização do trabalho das plataformas digitais

Outrossim, essa será uma das grandes prioridades para o primeiro semestre de 2021 da presidência portuguesa da União Europeia, conforme foi dito no pronunciamento da ministra do Trabalho após Reunião da Comissão Permanente de Concertação So...

... consagrados tanto pela Constituição da República Portuguesa como pelas leis que regulamentam envolvimentos (vínculos) empregatícios formais. Os modelos de negócios decorrentes da inserção de novas tecnologias voltadas para a prestação de serviços têm ensejado importantes...
A proposta da ‘Lei Uber’ em Portugal: um importante passo para o fim da precarização do trabalho das plataformas digitais
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terça-feira, 12/1/2021

A razoável duração do inquérito policial

O artigo discute a importância da definição legislativa de um prazo de duração do inquérito policial e de sua efetiva observância, em um cenário de debates legislativos e dificuldades práticas do sistema de justiça criminal.

...o em: 8 set. 2020. 3 A Constituição Portuguesa atrela a celeridade processual à presunção ou estado de inocência (art. 32º, 2: "Todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação, devendo ser julgado no mais curto prazo...
A razoável duração do inquérito policial
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quarta-feira, 10/6/2020

Ensaio sobre a Cegueira...da Secretaria de Estado de Saúde do RJ

Como disse José Saramago, a pior cegueira é a mental, que faz que com que não reconheçamos o que temos a frente.

... CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Constituição da República Portuguesa anotada. 3. ed. Coimbra: Coimbra Editora, 1993. p. 922 3 MORAIS, Carlos Blanco – O Sistema Político ¬Almedina – Coimbra – 2018 – p. 94 4 KELSEN, Hans. A Democracia. São Paulo: Martins Fontes,...
Ensaio sobre a Cegueira...da Secretaria de Estado de Saúde do RJ
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quarta-feira, 11/3/2020

Cláusulas de contrato – Como numerar?

Cláusulas de contrato – Como numerar? O Professor esclarece a dúvida.

... tal autor: "No texto da Constituição da República Portuguesa, adota-se a numeração articular empregada no Brasil" (1996, p. 12). 18) Com essas explicações, pode-se responder ao leitor do seguinte modo: a) se anteposto ao vocábulo cláusula, o numeral será sempre ordinal...
Cláusulas de contrato – Como numerar?
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quinta-feira, 16/1/2020

Nara Ayres Britto conclui mestrado em Lisboa

Advogada é sócia do escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia.

... Federal de 1988 e pela Constituição de República Portuguesa de 1976.
Nara Ayres Britto conclui mestrado em Lisboa
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quinta-feira, 5/12/2019

Lições do constitucionalismo lusitano: o caso da reprodução assistida

Por meio deste trabalho, propõe-se abordar os julgados do Tribunal Constitucional português sobre alterações recentes da lei 32/06, de 26 de julho, que regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida (PMA).

... a, e n.º 2, alínea f da Constituição da República Portuguesa. Em análise sobre as referidas alterações legislativas, invocou-se, da parte do TC, violação do princípio da dignidade da pessoa humana (resguardado pelos arts. 1.º e 67, n.º 2, alínea e, da Constituição...
Lições do constitucionalismo lusitano: o caso da reprodução assistida
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terça-feira, 17/9/2019

Teria a nova lei de abuso de autoridade regulamentado o art. 5º, XI, da CF e definido qual o conceito de “dia” para efeito de cumprimento de mandado de busca e apreensão?

Como se sabe, existem variados posicionamentos na doutrina a respeito do que se deve considerar como “dia” e a definição legislativa dessa expressão seria uma medida muito bem-vinda para concessão de mais segurança jurídica para todas as pe...

... Executivo e Judiciário. A Constituição da República Portuguesa de 1976, de seu lado, estabelece, no art. 18º, n. 1, que “os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas”. A...
Teria a nova lei de abuso de autoridade regulamentado o art. 5º, XI, da CF e definido qual o conceito de “dia” para efeito de cumprimento de mandado de busca e apreensão?
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terça-feira, 20/8/2019

MIGALHAS nº 4.669

Informações jurídicas de terça-feira, 20 de agosto de 2019.

... Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976", de José Carlos Vieira de Andrade, é mais um lançamento da Editora Almedina. (Clique aqui) Migalhíssimas Hoje, Marçal Justen Filho, sócio fundador do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini...
MIGALHAS nº 4.669
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sexta-feira, 26/4/2019

Nova previdência: um novo retrocesso social

Angelo Antonio Alencar dos Santos

Para que concluamos se a “nova previdência” é compatível ou não com o Estado Democrático de Direito Nacional, necessariamente deveremos recorrer à indivisibilidade dos direitos humanos sob a ótica da dignidade da pessoa humana.

... recepcionado textualmente pela Constituição Portuguesa (PORTUGAL, 1974), como o fizeram os alemães, sucedem uma série de corolários lógicos. Inicialmente, a adoção do direito como instrumento de conformação social destinado ao alcance da igualdade real...
Nova previdência: um novo retrocesso social
/coluna/processo-e-procedimento
terça-feira, 20/11/2018

Modulação dos efeitos da decisão como corolário do respeito à segurança jurídica

Modulação dos efeitos da decisão como corolário do respeito à segurança jurídica.

...Público, n° 92, p. 6. 7 Constituição da República Portuguesa, art. 282.4. 8 ALMEIDA, Luis Nunes de. El Tribunal Constitucional y el Contenido, Vinculatoriedad y Efectos de sus Decisiones, Tradução de Teresa Quintela, in...
Modulação dos efeitos da decisão como corolário do respeito à segurança jurídica
/coluna/federalismo-a-brasileira
quarta-feira, 10/10/2018

A importância das universidades

A importância das universidades.

A importância das universidades.
A importância das universidades
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sexta-feira, 8/6/2018

Presunção de não culpabilidade

Em todos os países a culpa fica comprovada no órgão de 2º grau, como bem o disse Canotilho. A função dos Tribunais Superiores é outra...

...célere é, pois, um corolário daquela" (CRP- Constituição da República Portuguesa, Anotada, Coimbra Editora-RT Editora, 4ª ed. vol., 1, p. 519), como também o é a incumbência da prova acusatória exclusivamente ao Ministério...
Presunção de não culpabilidade
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terça-feira, 23/1/2018

Eficácia “erga omnes” das decisões do STF em controle difuso: um novo (e importante) capítulo a respeito do artigo 52, X

Eficácia “erga omnes” das decisões do STF em controle difuso: um novo (e importante) capítulo a respeito do artigo 52, X.

...é a redação original da Constituição Portuguesa de 1976, que atribuída à Comissão Constitucional - órgão de natureza não jurisdicional - a competência para suspensão da norma declarada inconstitucional. Sem embargo, a...
Eficácia “erga omnes” das decisões do STF em controle difuso: um novo (e importante) capítulo a respeito do artigo 52, X
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sexta-feira, 26/8/2016

O novo Código de Ética e Disciplina da OAB

Paulo Roberto de Gouvêa Medina

As normas de conduta do advogado precisavam adequar-se ao novo cenário da advocacia brasileira.

...seguida, já agora, pela Constituição da República Portuguesa, que, no texto resultante da revisão de 1997, igualmente proclama o advogado como elemento essencial à administração da justiça (art. 208º). Na linha do citado...
O novo Código de Ética e Disciplina da OAB
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quarta-feira, 8/6/2016

Mandado de injunção – What “diabo” is that?

Mandado de injunção – What “diabo” is that?

...1974, depois incorporado na Constituição Portuguesa de 1976, art. 283, que é a origem próxima do § 2º do art. 103 da Constituição, que traz o instituto para a Constituição brasileira. No âmbito do controle difuso, o...
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sexta-feira, 1/4/2016

Maria da Tempestade

"Entra Governo, passa Governo, sai Governo e o imbróglio do Brasil, à falta de reformas institucionais consistentes para serem encaradas a sério, só aumenta"

...por tabela, os mesmos. A Constituição Portuguesa, promulgada após a queda da ditadura cinquentã instaurada por Salazar, passou por duas longas conquanto profundas revisões. Nós aqui fizemos apenas uma revisão. Ligeira. E...
Maria da Tempestade
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sexta-feira, 10/7/2015

O Direito em tempos de incertezas, por Marco Aurélio Mello

Confira íntegra da palestra proferida pelo ministro esta semana na Universidade de Coimbra.

...Segundo o artigo 282, 4, da Constituição Portuguesa, "quando a segurança jurídica, razões de equidade ou interesse público de excepcional relevo, que deverá ser fundamentado, o exigirem, poderá o Tribunal Constitucional...
O Direito em tempos de incertezas, por Marco Aurélio Mello
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quinta-feira, 17/4/2014

A comunidade luso-brasileira do Direito Constitucional

Dia 22 de abril se celebra o "Dia da Comunidade Luso-Brasileira". Boa oportunidade para se falar no Direito Constitucional do Brasil e no de Portugal.

...expressão, de associação, de reunião e de segurança pessoal. · A Constituição Portuguesa de 1976 e a Brasileira de 1988 - A portuguesa é fruto da Revolução dos Cravos, de 1974, e a brasileira nasceu depois de 20 anos de...
A comunidade luso-brasileira do Direito Constitucional
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quarta-feira, 4/4/2012

"Direito Constitucional em homenagem a Jorge Miranda"

Os trabalhos organizados por Helena Telino Neves Godinho e Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza sob o título de "Direito Constitucional em homenagem a Jorge Miranda" refletem a amplitude do olhar do professor sobre diversas experiências constitu...

...exame dos conflitos entre a Constituição Portuguesa e o Direito da União Europeia. Vários outros trabalhos deitam olhares criteriosos sobre temas caros ao constitucionalismo político: sob o sugestivo mote "Liberdade,...
"Direito Constitucional em homenagem a Jorge Miranda"
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sexta-feira, 10/2/2012

Servidores públicos estão sujeitos à divulgação de seus salários na internet

A divulgação da remuneração na internet confere eficácia ao princípios da publicidade, moralidade e da transparência dos atos administrativos.

...Joaquim Gomes; MOREIRA, Vital. Constituição da República Portuguesa anotada, vol. 1. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais; Coimbra, PT: Coimbra Editora, 2007, p. 553)". No caso referido no presente pedido de...
Servidores públicos estão sujeitos à divulgação de seus salários na internet
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