O que saiu em Migalhas sobre Codigo Penal Militar

O que saiu em Migalhas sobre Codigo Penal Militar

TV Migalhas
quinta-feira, 24/9/2020

Gilmar Mendes: "Paulo Guedes queria tornar palatável a CPMF"

Na sessão plenária do STF desta quarta-feira, 23 de setembro, o ministro Gilmar Mendes falou sobre a (re)criação da CPMF pelo ministro Paulo Guedes. Para Gilmar, Guedes pretende desonerar a folha de salários das empresas para, por outro lado, criar um tributo novo. O julgamento em debate no plenário versava sobre a possível desoneração da folha de salário das empresas sobre a contribuição social ...

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segunda-feira, 8/6/2020

Tribunal estadual não pode declarar reforma compulsória após perda de posto e patente de militares

Um PM foi excluído das fileiras da Polícia Militar do MS, pela prática dos crimes de concussão e prevaricação. O TJ/MS decretou a reforma disciplinar do policial.

... outras penas arroladas no Código Penal Militar, ou sobre questões administrativas e previdenciárias, que seguem sendo afeitas ao âmbito da corporação." Para ele, o acórdão recorrido, ao decidir pela reforma compulsória do militar, ofendeu não apenas...
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quarta-feira, 3/6/2020

Resultado do sorteio do "Vade Mecum Saraiva 2020"

Edição aumentada e atualizada de acordo com o Pacote Anticrime.

... etc.), com destaque para: - Código Penal Militar, Código de Processo Penal Militar, Estatuto dos Militares e Estatuto da Terra - Legislação Previdenciária - Principais Convenções Internacionais - Regimentos Internos do STF e do STJ (divisão exclusiva...
TV Migalhas
sexta-feira, 21/2/2020

Partidos de centro repudiam CPMF

A CPMF - Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira foi extinta em 2007, mas, no atual governo, voltou ao centro do debate. O grupo de partidos de centro intitulado "Centro, o Brasil em Movimento" destaca que, com movimentações para que saia do papel uma reforma Tributária, um grupo de empresários quer voltar com a cobrança. Veja a íntegra da matéria:

TV Migalhas
quarta-feira, 19/2/2020

Bolsonaro ofende jornalista: "queria dar o furo contra mim"

O presidente da República Jair Bolsonaro proferiunovos impropérios contra a imprensa. E não só. Fez um trocadilho infame e misógino ofendendo uma jornalista e, por tabela, todas as mulheres. "Ela queria dar um furo." A declaração do presidente foi uma referência ao depoimento feito na semana passada na CPMI das Fake News, no Congresso, por Hans River, ex-funcionário de uma agência de disparos de...

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sexta-feira, 7/2/2020

A lei anticrime e a inserção do art. 16-a no Código de Processo Penal Militar

A lei 13.964/19 (lei anticrime), conforme anotado em sua ementa, visou aperfeiçoar a legislação penal e processual penal.

...o decreto-lei 1.001/69 (Código Penal Militar), o indiciado poderá constituir defensor. (Incluído pela lei 13.964/19). O art. 16-A ganhou 06 (seis) parágrafos, idênticos ao 14-A, do CPP, sendo que, da mesma forma, os §§ 3º, 4º e 5º, foram vetados pelo...
/depeso
segunda-feira, 3/2/2020

Advogados e policiais: novos direitos, prerrogativas e mercado trazidos pela lei 13.964

Cabe agora à advocacia conhecer com maior profundidade esses ramos especiais do Direito: penal militar e processual penal militar, notadamente com a extensão da competência jurisdicional das Cortes Castrenses a partir da lei 13.491/17, que ...

...a expandiu para além do Código Penal Militar (“Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: [...] II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, [...]”). Em síntese, são agora duas as causas de alargamento da atuação...
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quinta-feira, 26/12/2019

Bolsonaro concede indulto natalino a doentes graves e policiais condenados por crimes culposos

Decreto 10.189/19 foi publicado no DOU da última terça-feira, 24.

... dispositivos da Parte Especial do Código Penal Militar. Também não abrange pessoas que tenham sofrido sanção por prática de infração disciplinar de natureza grave, que tenham sido incluídas no regime disciplinar diferenciado em qualquer momento do cumprimento...
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segunda-feira, 16/12/2019

STM mantém ação por violência doméstica contra sargento que alegou "argumentos com as mãos"

Militar alegou que "algumas lesões" em companheira não configuram agressão e pediu trancamento de ação.

... de crimes descritos no Código Penal Militar e na lei Maria da Penha – 11.340/06, sendo inquestionável que possui todos os requisitos exigidos pelo Código de Processo Penal Militar para ser analisado. Conforme o magistrado, o trancamento de ação penal...
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quinta-feira, 12/12/2019

MIGALHAS nº 4.750

Informações jurídicas de quinta-feira, 12 de dezembro de 2019.

... Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Lasas, Lafani & Salomão Sociedade de Advogados Clique aqui "Em todos os tempos o homem sempre fugiu de pagar impostos." Monteiro Lobato Devo, não nego....
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sexta-feira, 6/12/2019

Evento comemora 50 anos dos Códigos Penal e de Processo Penal Militar

Encontro reunirá figuras ilustres das áreas jurídica e militar

... “Aspectos controversos do Código Penal Militar”, por Ronaldo João Roth (magistratura), Edson Corrêa (MP), João Carlos Campanini (advocacia) e Cel. Ironcide (PM), tendo Fernando Capano como mediador; e “Aspectos controversos do Código de Processo Penal...
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sexta-feira, 1/11/2019

Ainda sobre o estado de necessidade exculpante nos crimes econômicos e tributários

José Cláudio Marques Barboza Jr. e José Cláudio Marques Barboza

A extinção da culpabilidade de um delito não deveria ser vista como "favor regis" do julgador, ou, ainda, como causa supralegal de jurisdição.

... 1969, pelo art. 39, do CPM. Um benfazejo colóquio em tempos profundamente cacofônicos e lúgubres para nossas mentes... ________________ *José Cláudio Marques Barboza Jr. é advogado e membro efetivo do IAB. *José Cláudio Marques Barboza...
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segunda-feira, 28/10/2019

MIGALHAS nº 4.718

Informações jurídicas de segunda-feira, 28 de outubro de 2019.

... dispositivo do Código Penal e do Código Penal Militar que trata do crime de desacato. (Clique aqui) Acidente aéreo - Seguro Especialista em Direito Aeronáutico, Sérgio Roberto Alonso, do escritório Riedel de Figueiredo Advogados Associados, explica...
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sábado, 26/10/2019

IAB é a favor da revogação do crime de desacato

Parecer favorável ao PL 2.769/15 foi aprovado em sessão ordinária na última quarta-feira, 23.

... dispositivo do Código Penal e do Código Penal Militar que trata do crime de desacato e prevê a anulação da lei de segurança nacional. De acordo com o relator do parecer, o advogado Leonardo Monteiro Villarinho, a “tipificação do crime de desacato é...
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sexta-feira, 18/10/2019

Divulgados os editais de alguns concursos, Saraiva Jur indica livros para aprovação

As obras são essenciais para os concurseiros que desejam êxito nas provas.

... principais aspectos do Código Penal Militar e harmonizá-lo com as normas gerais de Direito Penal. A obra "Manual de Direito Penal Militar" (Marcelo Streifinger Junior e Cicero Robson Coimbra Neves – 1592p.) enriquece a escassa doutrina sobre Direito...
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sexta-feira, 30/8/2019

O réu delatado tem direito de se manifestar após o réu delator

Quando se trata de réus, não há uma ordem a ser seguida no interrogatório ou apresentação de alegações finais, orais ou na forma de memoriais. Mas há violação a ampla defesa quando o réu que foi delatado por outro réu se manifesta antes do ...

... administração militar (CPM, art. 290). Crime praticado por militares em situação de atividade em lugar sujeito à administração militar. Competência da Justiça Castrense configurada (CF, art. 124 c/c CPM, art. 9º, I, b). Pacientes que não...
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terça-feira, 13/8/2019

Interrogatório como último ato da instrução nos procedimentos especiais

De qualquer modo deve prevalecer, sempre, o entendimento de que o interrogatório é meio de defesa, sendo o último ato da instrução a ser realizado, tendo como base os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

... administração militar (CPM, art. 290). Crime praticado por militares em situação de atividade em lugar sujeito à administração militar. Competência da Justiça Castrense configurada (CF, art. 124 c/c CPM, art. 9º, I, b). Pacientes que não...
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quarta-feira, 7/8/2019

Resultado do sorteio da obra "Vade Mecum Saraiva"

O "Vade Mecum Saraiva" é mais completo e com a maior quantidade de normas, baseado tanto na grade curricular das instituições de ensino quanto em concursos públicos.

Pioneira na exemplar técnica desenvolvida de atualização de Códigos e Legislação, como comprova o avançado número de suas edições e versões, a editora apresenta a edição aumentada e atualizada de sua principal obra: o Vade Mecum Saraiva.  Sendo...
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quarta-feira, 19/6/2019

Guerra híbrida – Regras legais de engajamento

Em um cenário de guerra híbrida (no qual os meios combativos não se limitam aos artefatos bélicos, e que muitas vezes nem sequer estão presentes), como o que estamos inseridos no momento, temos de um lado os insurgentes/subversivos, que pre...

... crime no Código Penal, no Código Penal Militar ou em leis especiais, levar-se-ão em conta, para a aplicação desta Lei: I - a motivação e os objetivos do agente; II - a lesão real ou potencial aos bens jurídicos mencionados no artigo anterior. ... Art....
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quinta-feira, 9/5/2019

MIGALHAS nº 4.598

Informações jurídicas de quinta-feira, 9 de maio de 2019.

...m base no artigo 319 do Código Penal Militar, por não ter realizado B.O em acidente de trânsito sem vítima. O juiz Ronaldo João Roth acolheu as alegações da defesa realizada pelo advogado Evandro Fabiani Capano, da Capano, Passafaro Advogados Associados,...
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