O que saiu em Migalhas sobre Conselho de Administração de Recursos Fiscais
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O que saiu em Migalhas sobre Conselho de Administração de Recursos Fiscais

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quinta-feira, 18/2/2021

O avanço no entendimento do CARF no que tange a impossibilidade da tributação da permuta de bens imóveis pelas pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido

O avanço no entendimento do CARF no que tange a impossibilidade da tributação da permuta de bens imóveis pelas pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido.

... decisão inédita no âmbito da CSRF, já que termos que enveredar pelo caminho do recurso administrativo já sabendo que provavelmente o seu desfecho seria negativo, o que levaria ao necessário ingresso em um processo judicial longo e custoso,...
O avanço no entendimento do CARF no que tange a impossibilidade da tributação da permuta de bens imóveis pelas pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido
/depeso
segunda-feira, 1/2/2021

Plano de saúde: Devo tributar?

Requisitos para isenção de Contribuições Previdenciárias é novamente pauta do CARF.

... 9202005.255, 2ª Turma, Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 28.3.2017, Publicado em 11.10.2017 4- Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:(...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:(...) e) as importâncias:...
Plano de saúde: Devo tributar?
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terça-feira, 12/1/2021

Conselho Superior do CARF afasta multa de 150% pela não homologação de compensação previdenciária

O contribuinte que seja credor de título federais e deseje proceder à compensação de contribuições previdenciárias, bem como daquelas devidas a Terceiras Entidades ou Fundos, deverá se atentar à possíveis investidas da Receita Federal em gl...

... Administrativo de Recursos Fiscais (CSRF) negou provimento ao Recurso Especial interposto pela União Federal (Fazenda Nacional) por meio do acórdão 9202- 009.119 e manteve o entendimento proferido pela Turma Ordinária que afastou a aplicação...
Conselho Superior do CARF afasta multa de 150% pela não homologação de compensação previdenciária
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quarta-feira, 23/12/2020

Retrospectiva 2020: Novos ares ao planejamento tributário?

Alterações legislativas e relevantes posicionamentos do STF e CARF inspiram maior viabilidade de planejamentos tributários.

...s perante a 1ª turma da CSRF5, que validou uma redução de capital, afastando a jurisprudência recente constituída, com base em método de distinguishing, pelo fato da referida redução de capital ao sócio pessoa física ter ocorrido em meio a divergência...
Retrospectiva 2020: Novos ares ao planejamento tributário?
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quinta-feira, 26/11/2020

Justiça Federal identifica equívocos na análise de admissibilidade de recursos interpostos para a CSRF

O juiz do caso entendeu que o paradigma apresentado era suficiente para demonstrar a similitude fática exigida pelo RICARF, requisito indispensável para conhecimento dos recursos na Câmara Superior do órgão.

... rediscussão do caso pela CSRF, não tratou da mesma situação dos autos, razão pela qual seu conhecimento restaria prejudicado pelo colegiado. Com esse entendimento, o juiz determinou a suspensão da cobrança relativa à referida autuação fiscal. Por...
Justiça Federal identifica equívocos na análise de admissibilidade de recursos interpostos para a CSRF
/amanhecidas
quinta-feira, 26/11/2020

MIGALHAS nº 4.987

Informações jurídicas de quinta-feira, 26 de novembro de 2020.

... recursos interpostos para a CSRF. Fernando Loeser, Priscila Regina de Souza, Bibianna Peres e Juliana Abraham, da banca Loeser, Blanchet e Hadad Advogados, abordam a questão. (Clique aqui) Reforma tributária Especialista em Direito Tributário,...
MIGALHAS nº 4.987
/quentes
terça-feira, 21/7/2020

Carf libera sustentação oral nas sessões virtuais de julgamento

Norma começa a valer em agosto.

... Turmas Ordinárias e da CSRF - Câmara Superior de Recursos Fiscais. A norma aplica-se exclusivamente às sessões de julgamento realizadas a partir de agosto de 2020. Uma das alterações mais importantes trazida pela portaria é a autorização...
Carf libera sustentação oral nas sessões virtuais de julgamento
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terça-feira, 26/5/2020

Reflexos e desdobramentos do acréscimo patrimonial das sentenças ilíquidas cujos temas aguardam decisão final dos Tribunais (covid-19)

Várias discussões tributárias que deveriam ter sido finalizadas no STF no 1º semestre de 2020, não o foram, por terem sido retiradas de pauta, para não mencionar os casos que tiveram suas análises interrompidas por pedidos de vistas dos min...

... 26.03.14), ocasião em que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) concluiu que, para configurar renda, as prestações que passam a compor o patrimônio do sujeito passivo devem ser disponíveis, ou seja, livres, desimpedidas, desembaraçadas, isentos de condições...
Reflexos e desdobramentos do acréscimo patrimonial das sentenças ilíquidas cujos temas aguardam decisão final dos Tribunais (covid-19)
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quinta-feira, 7/5/2020

PIS, Cofins e a intermediação financeira

Assim como no campo gravitacional - mas, aqui, seguindo o sentido horizontal -, na atividade de intermediação financeira direta, o recurso que é emprestado ao tomador deveria retornar ao credor. Deveria, pois nem sempre é o que acontece.

... pendente de apreciação pela CSRF, que deverá apresentar seu posicionamento quanto à matéria de forma inédita. __________ 1 Processo 16327.720353/2016-52 e processo 16327.721113/2017-56. __________ *Ricardo Sitrângulo é advogado do escritório...
PIS, Cofins e a intermediação financeira
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quinta-feira, 23/4/2020

CARF - O voto de qualidade, o planejamento tributário e a lamentável posição da ANFIP

Nos julgamentos do CARF não há, como regra geral, a posição dos representantes dos contribuintes votarem sempre contra os interesses da Fazenda e vice-versa.

... numérica também ocorre na Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), que julga os recursos contra as decisões do CARF. As turmas são presididas por representantes do fisco que, até 13/4/2020, tinham direito ao voto de desempate, de qualidade ou de minerva. Na prática...
CARF - O voto de qualidade, o planejamento tributário e a lamentável posição da ANFIP
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segunda-feira, 6/4/2020

Por que não uma regulação tributária?

É inoportuna a insistência em um modelo desenhado predominantemente para a solução a posteriori e apenas individual de controvérsias, gerando insegurança, distorções e iniquidades.

... Brasil, ex-conselheiro da Câmara Superior de Recursos Fiscais e presidente de câmara no CARF.
Por que não uma regulação tributária?
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quinta-feira, 26/3/2020

PLR e o contrato verde e amarelo

A edição da MP 905 trouxe em si alterações significativas trazendo impactos práticos à instituição da Participação nos Lucros e Resultados que virão a ser firmados entre empresas e empregados.

... Receita Federal, através da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem o entendimento que a ausência de participação do sindicato, mesmo pelo desinteresse deste, na instituição da PLR acarretaria a invalidade da negociação e, via de consequência, em tais verbas deveria...
PLR e o contrato verde e amarelo
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terça-feira, 24/3/2020

MIGALHAS nº 4.817

Informações jurídicas de terça-feira, 24 de março de 2020.

... Julgamento do CARF e membro da Câmara Superior de Recursos Fiscais, renunciou ao mandato de Conselheiro para se juntar aos demais profissionais, que são formados pelas melhores universidades do país e do exterior e possuem pós-graduação e/ou mestrado em diferentes...
MIGALHAS nº 4.817
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quinta-feira, 5/3/2020

CARF entende pela natureza remuneratória de cessão de imagem

A cessão do direito de uso de imagem nada mais é do que contrato de natureza civil firmado entre duas partes, em que uma delas (cedente) autoriza o uso de sua imagem por terceiros (cessionário) a título oneroso para fins diversos.

...o de Recursos Fiscais (“CSRF” – instância máxima do órgão administrativo fiscal) que, pela primeira vez, analisou a natureza jurídica da cessão de imagem pela ótica previdenciária, reputando como “remuneratórios” os pagamentos efetuados a esse...
CARF entende pela natureza remuneratória de cessão de imagem
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segunda-feira, 10/2/2020

O consequencialismo jurídico e o artigo 24 da LINDB

A aplicabilidade de tal artigo tem entendimentos diversos nas esferas administrativa e judicial, o que gera grande discussão e polêmica, o que nos leva novamente ao cerne da insegurança jurídica em matéria tributária.

... 9101-003.839, onde a 1ª CSRF julgou a matéria de forma totalmente inédita, rejeitando a aplicação do artigo 24 com base no princípio da irretroatividade, mas reconhecendo sua aplicabilidade se não fosse esse o caso. Já para a jurisprudência...
O consequencialismo jurídico e o artigo 24 da LINDB
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quinta-feira, 21/11/2019

MIGALHAS nº 4.735

Informações jurídicas de quinta-feira, 21 de novembro de 2019.

... Nichele Macei, membro da Câmara Superior de Recursos Fiscais do ministério da Economia, falará sobre as principais propostas da reforma tributária. O painel contará com a mediação da advogada Alessandra Monti Badalotti, sócia da banca. Os participantes também...
MIGALHAS nº 4.735
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sexta-feira, 25/10/2019

IRPJ/CSLL. Distrato social. Devolução de capital. Avaliação de investimento por equivalência patrimonial. Ausência de ganho de capital tributável

O ponto de vista favorável à tributação, no caso, não traz à luz a circunstância de que a situação de fato do caso do precedente não guarda semelhança, muito menos relevante, com a do caso concreto.

...r de Recursos Fiscais (“CSRF”) teria chegado à conclusão de que a capitalização da reserva de lucros decorrente de receita de equivalência patrimonial reduziria artificialmente a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre o ganho de...
IRPJ/CSLL. Distrato social. Devolução de capital. Avaliação de investimento por equivalência patrimonial. Ausência de ganho de capital tributável
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segunda-feira, 7/10/2019

Super súmula - Segurança jurídica x enfraquecimento do Carf

As super súmulas poderão ter como efeito perverso, dada a forma como serão utilizadas, enfraquecer o Carf, que é um órgão técnico, eficiente e competente para solução fundamentada de litígios, levando a um incremento muito significativo da ...

... Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em reuniões distintas. Na primeira hipótese, a super súmula estará alinhada com o entendimento do Carf, perpetuando o entendimento manifestado por aquele Órgão Julgador, independentemente do posicionamento...
Super súmula - Segurança jurídica x enfraquecimento do Carf
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segunda-feira, 26/8/2019

Da tributação dos veículos concedidos a administradores, diretores e empregados

Caso o veículo não seja um instrumento indispensável ao trabalho, mas um benefício concedido pela empresa, é possível analisar outras formas, menos onerosas do ponto de vista tributário, de atração e retenção de funcionários.

... confirmado, em 23/7/19, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais.  9 Confira-se trecho do Acórdão 180100841, j. em 18/2/12: “A utilização de veículos de luxo, como os Vectras CD (02) e o importado (Pólo Classic 1.8), ainda que adquiridos em nome da empresa, e as despesas...
Da tributação dos veículos concedidos a administradores, diretores e empregados
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terça-feira, 19/3/2019

A tributação de hiring bônus diante da nova decisão da Câmara Superior do CARF

Essa decisão é muito relevante, pois traz mais segurança jurídica às empresas que se valem desse tipo de prática para atrair novos talentos.

... recentemente, a segunda turma da CSRF, instância máxima de julgamento da esfera administrativa, reconheceu a não incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de bônus de contratação. A Câmara Superior destacou,...
A tributação de hiring bônus diante da nova decisão da Câmara Superior do CARF
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