O que saiu em Migalhas sobre Codigo Da Situacao Tributaria
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O que saiu em Migalhas sobre Codigo Da Situacao Tributaria

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terça-feira, 19/1/2021

A não incidência de IRPJ e CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS: Mudança de posição da Receita Federal e perspectivas

É possível concluir-se que os incentivos e benefícios fiscais de ICMS não devem compor as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.

... requisitos arrolados no PN CST 112, de 2017, com vistas ao enquadramento naquela categoria de subvenção. A partir deste entendimento, muitas empresas, com ou sem solução de consulta em seu favor, passaram a considerar os incentivos ou benefícios...
A não incidência de IRPJ e CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS: Mudança de posição da Receita Federal e perspectivas
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quarta-feira, 2/12/2020

Exclusão do ICMS (bruto ou líquido) da base de cálculo do PIS e Cofins: Uma indicação do STF

Há mais de 3 anos contribuintes esperam por uma definição do Supremo Tribunal Federal sobre qual valor deve ser excluído da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins: o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS recolhido mensalmente

... de Situação Tributária (CST), o montante mensal do ICMS a ser excluído também deve ser segregado; A proporcionalização do valor do ICMS a ser excluído será determinada com base na relação percentual entre a receita bruta indicada em cada...
Exclusão do ICMS (bruto ou líquido) da base de cálculo do PIS e Cofins: Uma indicação do STF
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quarta-feira, 9/9/2020

ICMS ST na base de cálculo do PIS e da Cofins: o STF e o prejuízo da ausência de repercussão geral

Chamamos atenção para esta decisão por três motivos.

... Sistema de Tributação ("CST"), confirma que o custo do imposto será "embutido" no valor/preço da revenda do substituído”3. Tais precedentes, portanto, não parecem sustentar a perspectiva de que o tema teria natureza infraconstitucional, por...
ICMS ST na base de cálculo do PIS e da Cofins: o STF e o prejuízo da ausência de repercussão geral
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sexta-feira, 19/6/2020

O rateio de despesas no shopping e seus limites

Cássio Roberto dos Santos Andrade e Daniel Santos Prado

Afinal, sem responsabilização dos proprietários e gestores dos shoppings, suas decisões unilaterais e desproporcionais apenas prolongarão prejuízos, abusos, injustiças.

... conforme o parecer normativo CST 76/1971, mesmo que possua inscrição no CNPJ. Diferentemente dos condomínios convencionais, o shopping center é uma estrutura que visa lucro, não apenas para o lojista, mas para o empreendedor. Basta lembrar...
O rateio de despesas no shopping e seus limites
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sexta-feira, 18/10/2019

Receita Federal traz procedimentos para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins: A luta continua!

Tércio Chiavassa, Fernanda Ramos Pazello e Lívia Maria Dias Barbieri

Do nosso lado, além de alertas, estaremos preparados para questionar administrativamente ou judicialmente os atos da Receita Federal que busquem desrespeitar o entendimento da Suprema Corte e a coisa julgada, pois nos parece claro que a nov...

... de Situação Tributária (CST), o montante mensal do ICMS a ser excluído também deve ser segregado; A proporcionalização do valor do ICMS a ser excluído será determinada com base na relação percentual entre a receita bruta indicada em cada...
Receita Federal traz procedimentos para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins: A luta continua!
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segunda-feira, 14/10/2019

Receita autoriza armazenar eletronicamente livros obrigatórios de escrituração

Documentos originais poderão ser destruídos depois de digitalizados.

... revogado o Parecer Normativo CST nº 21, de 30 de maio de 1980, publicado no Diário Oficial da União nº 106, de 9 de junho de 1980. Art. 3º Publique-se no Diário Oficial da União. JOSÉ DE ASSIS FERRAZ NETO
Receita autoriza armazenar eletronicamente livros obrigatórios de escrituração
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quinta-feira, 15/8/2019

Solução de consulta Cosit 196/19 e a jurisprudência dos Tribunais sobre a não incidência do IR fonte sobre as verbas indenizatórios oriundas da rescisão dos contratos de representação

Fernanda Teodoro Arantes

Equivoca-se a Receita Federal ao dispor sobre a incidência do imposto de renda sobre tais verbas, e acaba por trazer maior insegurança jurídica ao contribuinte que tem que se socorrer ao judiciário, por teimosia da Receita Federal em não ap...

... "j"; parecer normativo CST 52, de 1976. Tal entendimento foi firmado com base na interpretação do art. 70 da lei 9.430/96, que dispõe que qualquer vantagem paga por pessoa jurídica a título de indenização, a beneficiário pessoa física ou...
Solução de consulta Cosit 196/19 e a jurisprudência dos Tribunais sobre a não incidência do IR fonte sobre as verbas indenizatórios oriundas da rescisão dos contratos de representação
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terça-feira, 30/7/2019

Análise sobre a incidência de IRPJ e CSLL sobre créditos outorgados pelos Estados à revelia do CONFAZ

Bruno Tadeu Radtke Gonçalves

A caracterização de subvenção para custeio ou para investimento tem sua relevância entre administrados e os Estados-Membros, mas que são totalmente irrelevante para fins de caracterização da hipótese de incidência do IRPJ e da CSLL, como be...

... que o parecer normativo CST 112/78 determinou que a subvenção para custeio tem como escopo auxiliar a empresa “face ao seu conjunto de despesas”, ao passo que a subvenção para investimento “na aplicação específica em bens ou direitos para...
Análise sobre a incidência de IRPJ e CSLL sobre créditos outorgados pelos Estados à revelia do CONFAZ
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quinta-feira, 25/7/2019

LC 160/17: STJ referenda a exclusão do crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL

A União tentou efetivar o argumento de que essa distinção importaria para fins de tributação pelo IRPJ e pela CSLL e, por essa razão, deveria ser analisada sob esse enfoque pelo STJ.

... (cf. Parecer Normativo CST 112/1978, Solução de Consulta COSIT 438/2017, da RFB). Isso porque, no entendimento da SRFB, a concessão do crédito presumido de ICMS ao contribuinte caracteriza uma redução da carga tributária, a qual, indiretamente,...
LC 160/17: STJ referenda a exclusão do crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
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terça-feira, 6/11/2018

Afinal, qual o ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS?

Valéria Zotelli e Paola Esotico

A conclusão da RFB, portanto, é no sentido de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é apenas o ICMS efetivamente pago pelos contribuintes, ou seja, aquele que acarretou efetivo desembolso financeiro.

...a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês;   d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa...
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sexta-feira, 26/10/2018

A solução de consulta interna COSIT 13, de 18 de outubro de 2018: um novo capítulo na já extensa discussão sobre a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins

A situação se altera, contudo, na apuração de créditos mais antigos, em que os controles fiscais não ostentavam o nível de detalhamento que temos hoje.

...tributário previsto na legislação das contribuições, definindo os CST aplicáveis para a Contribuição para o PIS/Pasep (Tabela II) e para a Cofins (Tabela III), a serem considerados tanto na emissão de notas físicas...
A solução de consulta interna COSIT 13, de 18 de outubro de 2018: um novo capítulo na já extensa discussão sobre a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins
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sexta-feira, 4/5/2018

O direito constitucional às imunidades tributarias para os optantes do Simples Nacional

Leonardo Nunes Ferreira e Guilherme Naslavsky

É de natureza objetiva a imunidade de que gozam os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, alcançando no regime do Simples Nacional, em nível federal.

...I; Pareceres Normativos CST nº 389 e nº 1.018, de 1971. Com efeito, em relação ao ISS, ICMS e IPI, serão, acertadamente, contemplados pela imunidade discutida, haja vista a imunidade ser objetiva aos bens mencionados na...
O direito constitucional às imunidades tributarias para os optantes do Simples Nacional
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segunda-feira, 5/9/2016

A dedutibilidade de impostos, contribuições e juros de mora na apuração do IRPJ e da CSLL

Veja quando os pagamentos de IRPJ e CSLL são e não são dedutíveis.

...realmente são (Parecer Normativo CST  174/74). Os juros incorridos são contabilizados como despesa financeira e são dedutíveis, independente do efetivo pagamento.Portanto, por se tratar de despesa financeira, seu...
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terça-feira, 11/12/2012

Regras para o rateio de despesas

Em novembro, foi publicada solução de consulta pela qual a Coordenação Geral de Tributação manifesta seu entendimento quanto ao rateio de despesas no âmbito do IRPJ e da CSLL. Veja quais são os requisitos para que as despesas possam ser rat...

...Coordenação do Sistema de Tributação (PN/ CST) nº 32, de 17.08.1981, que dispõe: ". o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias,...
Regras para o rateio de despesas
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sexta-feira, 24/2/2012

Empresa é condenada por dispensar motorista portador de HIV

Companhia terá que pagar indenização por danos morais no valor de R$ 150 mil à viúva e aos herdeiros do trabalhador.

...época o reclamante continuou trabalhando no âmbito da CST; que o depoente acredita foi transferido para a garagem no ano de 2003; que na ocasião houve um comentário entre todos os colegas que ele portava o vírus HIV; que...
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terça-feira, 3/1/2012

A qualidade da informação enviada ao SPED ainda não é prioridade para as empresas

Fabio Rodrigues de Oliveira

O advogado afirma que, apesar do SPED já ser uma realidade para as empresas, a qualidade das informações enviadas parece ainda não ser uma prioridade para elas e que as falhas no Sistema contribuem para tornar a realidade caótica.

...por exemplo, sobre qual CST deve ser usado para escriturar determinado documento na EFD-PIS/COFINS. Ocorre, no entanto, que esta não deveria ser uma dúvida para o momento da escrituração, mas sim no momento de emissão da...
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quarta-feira, 28/7/2010

O ajuste RTT e o seu papel legal de neutralização tributária

J. Miguel Silva

As leis 11.638/07 e 11.941/09, regulamentadas pelos Pronunciamentos CPC - Comitê de Pronunciamentos Contábeis, órgão criado pela Resolução CFC 1.055/05, estabelecem novos critérios contábeis de escrituração e de elaboração das demonstrações...

...meio do Parecer Normativo CST 79/76, desde que não utilizasse taxas mais elevadas nos períodos subsequentes a fim de ajustar a depreciação acumulada à taxa fiscal fixada. Percebam que basta um gole para identificar que o...
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sábado, 7/3/2009

Advogado não terá de devolver honorários em ação rescindida

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST assegurou a um advogado os honorários advocatícios recebidos de um cliente, ameaçados de penhora por decisão da 3ª vara do Trabalho de Vitória/ES, caso não fossem devolvidos. A p...

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST assegurou a um advogado os honorários advocatícios recebidos de um cliente, ameaçados de penhora por decisão da 3ª vara do Trabalho de Vitória/ES, caso não fossem devolvidos. A p...
Advogado não terá de devolver honorários em ação rescindida
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sábado, 17/5/2008

Mitsubishi não consegue suspender no STF pagamento de comissão de 6 milhões de dólares

$$$ Mitsubishi não consegue suspender no STF pagamento de comissão de 6 milhões de dólares O ministro Ricardo Lewandowski indeferiu liminar requerida na AC 2036 (clique aqui), proposta pela empresa japonesa Mitsubishi Corporation p...

$$$ Mitsubishi não consegue suspender no STF pagamento de comissão de 6 milhões de dólares O ministro Ricardo Lewandowski indeferiu liminar requerida na AC 2036 (clique aqui), proposta pela empresa japonesa Mitsubishi Corporation p...
Mitsubishi não consegue suspender no STF pagamento de comissão de 6 milhões de dólares
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terça-feira, 15/4/2008

Da impossibilidade de utilização de atos declaratórios interpretativos como fonte de obrigação tributária

A Receita Federal do Brasil está intensificando o uso de um instrumento normativo chamado "ato declaratório interpretativo". Nos termos do Regulamento Interno da Receita Federal do Brasil, esse tipo de regramento que, como o próprio nome pe...

A Receita Federal do Brasil está intensificando o uso de um instrumento normativo chamado "ato declaratório interpretativo". Nos termos do Regulamento Interno da Receita Federal do Brasil, esse tipo de regramento que, como o próprio nome pe...
Da impossibilidade de utilização de atos declaratórios interpretativos como fonte de obrigação tributária
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