O que saiu em Migalhas sobre Codigo Da Situacao Tributaria

É possível concluir-se que os incentivos e benefícios fiscais de ICMS não devem compor as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Há mais de 3 anos contribuintes esperam por uma definição do Supremo Tribunal Federal sobre qual valor deve ser excluído da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins: o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS recolhido mensalmente

Chamamos atenção para esta decisão por três motivos.

Afinal, sem responsabilização dos proprietários e gestores dos shoppings, suas decisões unilaterais e desproporcionais apenas prolongarão prejuízos, abusos, injustiças.

Do nosso lado, além de alertas, estaremos preparados para questionar administrativamente ou judicialmente os atos da Receita Federal que busquem desrespeitar o entendimento da Suprema Corte e a coisa julgada, pois nos parece claro que a nov...

Documentos originais poderão ser destruídos depois de digitalizados.

Equivoca-se a Receita Federal ao dispor sobre a incidência do imposto de renda sobre tais verbas, e acaba por trazer maior insegurança jurídica ao contribuinte que tem que se socorrer ao judiciário, por teimosia da Receita Federal em não ap...

A caracterização de subvenção para custeio ou para investimento tem sua relevância entre administrados e os Estados-Membros, mas que são totalmente irrelevante para fins de caracterização da hipótese de incidência do IRPJ e da CSLL, como be...

A União tentou efetivar o argumento de que essa distinção importaria para fins de tributação pelo IRPJ e pela CSLL e, por essa razão, deveria ser analisada sob esse enfoque pelo STJ.

A conclusão da RFB, portanto, é no sentido de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é apenas o ICMS efetivamente pago pelos contribuintes, ou seja, aquele que acarretou efetivo desembolso financeiro.

A situação se altera, contudo, na apuração de créditos mais antigos, em que os controles fiscais não ostentavam o nível de detalhamento que temos hoje.

É de natureza objetiva a imunidade de que gozam os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, alcançando no regime do Simples Nacional, em nível federal.

Veja quando os pagamentos de IRPJ e CSLL são e não são dedutíveis.

Em novembro, foi publicada solução de consulta pela qual a Coordenação Geral de Tributação manifesta seu entendimento quanto ao rateio de despesas no âmbito do IRPJ e da CSLL. Veja quais são os requisitos para que as despesas possam ser rat...

Companhia terá que pagar indenização por danos morais no valor de R$ 150 mil à viúva e aos herdeiros do trabalhador.

O advogado afirma que, apesar do SPED já ser uma realidade para as empresas, a qualidade das informações enviadas parece ainda não ser uma prioridade para elas e que as falhas no Sistema contribuem para tornar a realidade caótica.

As leis 11.638/07 e 11.941/09, regulamentadas pelos Pronunciamentos CPC - Comitê de Pronunciamentos Contábeis, órgão criado pela Resolução CFC 1.055/05, estabelecem novos critérios contábeis de escrituração e de elaboração das demonstrações...

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST assegurou a um advogado os honorários advocatícios recebidos de um cliente, ameaçados de penhora por decisão da 3ª vara do Trabalho de Vitória/ES, caso não fossem devolvidos. A p...

$$$ Mitsubishi não consegue suspender no STF pagamento de comissão de 6 milhões de dólares O ministro Ricardo Lewandowski indeferiu liminar requerida na AC 2036 (clique aqui), proposta pela empresa japonesa Mitsubishi Corporation p...

A Receita Federal do Brasil está intensificando o uso de um instrumento normativo chamado "ato declaratório interpretativo". Nos termos do Regulamento Interno da Receita Federal do Brasil, esse tipo de regramento que, como o próprio nome pe...