O que saiu em Migalhas sobre Código Tributário Nacional
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O que saiu em Migalhas sobre Código Tributário Nacional

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quarta-feira, 24/2/2021

Adicional de aposentadoria especial

Revela-se arbitrário o critério da simples presença adotado pela Receita Federal para lançamentos tributários relativos a agentes cancerígenos, listados pela LINACH, aprovada pela Portaria Interministerial 9/14.

... pétrea, e ao art. 97 do CTN8. O princípio da legalidade impõe que apenas mediante lei (ato emanado da vontade popular) o tributo seja exigido ou majorado. Crédito tributário constituído com base em súmula da TNU e em julgamento do STF em...
Adicional de aposentadoria especial
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terça-feira, 23/2/2021

A não incidência de ITBI na cessão de direito de bens imóveis

Visando discutir a incidência do pagamento do tributo, espera-se que com o assentamento da jurisprudência no STF, haja uma diminuição gradativa, porém, substancial, de discussões acerca do tema.

... corrobora o preconizado pelo CTN, que ao mesmo tempo, estabelece em seu artigo 113, §13, a ocorrência do fato gerador do ITBI que desencadeia a obrigação de pagamento do tributo e a extinção da obrigação. A controvérsia se instaurava em...
A não incidência de ITBI na cessão de direito de bens imóveis
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quinta-feira, 18/2/2021

O avanço no entendimento do CARF no que tange a impossibilidade da tributação da permuta de bens imóveis pelas pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido

O avanço no entendimento do CARF no que tange a impossibilidade da tributação da permuta de bens imóveis pelas pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido.

... inteligência do artigo 43 do Código Tributário Nacional.  Com efeito, o artigo citado determina que o imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:...
O avanço no entendimento do CARF no que tange a impossibilidade da tributação da permuta de bens imóveis pelas pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido
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quinta-feira, 18/2/2021

O RE 1.294.969 do STF e seus reflexos no fato gerador do ITBI e ITCMD e para as serventias extrajudiciais

Os novos paradigmas para o recolhimento do ITBI e ITCMD após o julgamento do ARE 1.294.969 pelo STF, ou seja, somente após o registro da escritura no Registro de Imóveis poder-se-á exigir o recolhimento do ITBI.

... um tributo, conforme o CTN, bem como qual o momento de exigência de incidência no ITBI referente à compra e venda, imposto municipal. Conforme o artigo 114 do CTN, o fato gerador é: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação...
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quarta-feira, 17/2/2021

ITBI e a inconstitucionalidade do valor venal de referência

Cálculo do ITBI com base no valor venal de referência é ilegal e causa severos prejuízos aos contribuintes.

... inciso IV, artigo 97 do CTN. Não se dando por vencida, o município de São Paulo, em 2006, editou a lei 14.256 que alterou os artigos referentes à base de cálculo do imposto, em uma nova tentativa de regulamentar a figura do "valor venal de...
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quarta-feira, 17/2/2021

O RE 796.376 e a tributação de ITBI sobre a diferença entre valor histórico e de mercado

Busca-se esclarecer, através da sistemática legal de incorporação de imóveis em pessoa jurídica, a inaplicabilidade do RE 796.376 na tentativa de legitimar a tributação de ITBI sobre a diferença entre valor histórico e de mercado.

...o inc. II do art. 35 do Código Tributário Nacional.  Nesta hipótese, tem-se que os bens imóveis utilizados para fins de integralização deixam de compor o patrimônio do respectivo sócio, que, em contraprestação, passa a ter quotas da sociedade em quantidade...
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quarta-feira, 17/2/2021

Nova lei de falência e recuperação judicial é aprovada

É possível identificar a importância dessas mudanças e seus reflexos para aqueles que já estão em processo de recuperação judicial e falência.

... pelo artigo 133 do CTN - Código Tributário Nacional. Desse modo, não correrá o risco de assumir passivos tributários quem adquirir bens, direitos ou ativos de qualquer natureza, tangíveis ou intangíveis, isolados ou em conjunto, incluídas participações dos...
Nova lei de falência e recuperação judicial é aprovada
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terça-feira, 16/2/2021

Herdeiros podem recuperar imposto de renda pago por falecido portador de doença grave

Muitos contribuintes portadores de doenças graves vêm a óbito sem usufruir do benefício tributário que lhes é assegurado. Direito à restituição é transmitido aos herdeiros.

...e no artigo 111, II, do CTN, que estabelece interpretação literal à legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, a jurisprudência majoritária se posicionou no sentido de que apenas os proventos oriundos de aposentadoria, pensão...
Herdeiros podem recuperar imposto de renda pago por falecido portador de doença grave
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segunda-feira, 15/2/2021

CARF revê jurisprudência e maior número de decisões favoráveis aos contribuintes é esperado

A aplicação do novo regime legal para dirimir empates nos julgamentos, agora a favor dos Contribuintes, indica que outros temas relevantes e que ainda serão analisados pelo CARF devem passar a receber decisões igualmente favoráveis.

... penalidades (art. 138 do CTN). O novo posicionamento alinha-se ao entendimento do STJ (REsp 1122131/SC) sobre o tema e amplia as garantias aos Contribuintes. A aplicação do novo regime legal para dirimir empates nos julgamentos, agora a favor...
CARF revê jurisprudência e maior número de decisões favoráveis aos contribuintes é esperado
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segunda-feira, 15/2/2021

Análise sobre a ilegalidade da base de cálculo do ITBI do Município de Santana de Parnaíba

Nenhuma lei Municipal pode, de forma alguma, contrariar o disposto no Código Tributário Nacional (CTN).

... Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 38, é o valor venal do bem transmitido. Embora haja controvérsia acerca da definição exata do que seria o valor venal do bem, para fins de ITBI, cristalino é o entendimento de que a base de cálculo...
Análise sobre a ilegalidade da base de cálculo do ITBI do Município de Santana de Parnaíba
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segunda-feira, 15/2/2021

Momento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre o crédito tributário a compensar decorrente da decisão judicial em mandado de segurança

Afinal de contas, qual é o momento de incidência de tributação sobre tais acréscimos patrimoniais?

... ou jurídica (art. 43 do CTN), assim como também sabe-se que as empresas submetidas ao lucro real, por estarem sujeitas ao regime de competência, devem reconhecer suas receitas na medida em que são produzidas (accrual), independentemente da...
Momento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre o crédito tributário a compensar decorrente da decisão judicial em mandado de segurança
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sexta-feira, 12/2/2021

A histórica decisão do STF sobre a imunidade das filantrópicas

Negado o pedido de modulação de efeitos.

... contidas no art. art. 143 do CTN. As exigências contidas nos incisos II e III do art. 14 do CTN são mais que suficientes para coibir o desvio de finalidade institucional de qualquer entidade beneficente. De fato, se os recursos da entidade...
A histórica decisão do STF sobre a imunidade das filantrópicas
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quinta-feira, 11/2/2021

Desconsideração da personalidade jurídica e alienação fraudulenta de bens pelo devedor

A desconsideração da personalidade jurídica decorrente de fraude na alienação de bens limita-se à ineficácia da alienação, não ensejando o redirecionamento da cobrança contra terceiros.

... vezes, com dispositivos do Código Tributário Nacional. Em diversas ocasiões o devedor para se furtar do pagamento da dívida que contraiu transfere fraudulentamente seu patrimônio a terceiros, pessoas físicas ou jurídicas. Tem sido uma tendência cada vez...
Desconsideração da personalidade jurídica e alienação fraudulenta de bens pelo devedor
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quarta-feira, 10/2/2021

MIGALHAS nº 5.037

Informações jurídicas de quarta-feira, 10 de fevereiro de 2021.

... Forense acaba de lançar o "Código Tributário Nacional Comentado - Em sua Moldura Constitucional", de autoria da ministra Regina Helena Costa, do STJ. O objetivo do livro é oferecer uma visão didática do Código Tributário Nacional e, ao mesmo tempo, crítica, apontando suas...
MIGALHAS nº 5.037
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terça-feira, 9/2/2021

MIGALHAS nº 5.036

Informações jurídicas de terça-feira, 09 de fevereiro de 2021.

... Forense acaba de lançar o "Código Tributário Nacional Comentado – Em sua Moldura Constitucional", de autoria da ministra Regina Helena Costa, do STJ. O objetivo do livro é oferecer uma visão didática do Código Tributário Nacional e, ao mesmo tempo, crítica, apontando suas...
MIGALHAS nº 5.036
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terça-feira, 9/2/2021

Ministra Regina Helena Costa comenta CTN em novo livro

Objetivo da obra é oferecer uma visão didática do Código Tributário Nacional e, ao mesmo tempo, crítica, apontando suas inconsistências diante do texto constitucional.

... de artigo(s) do próprio CTN ao(s) qual(ais) o dispositivo legal em análise se reporta ou de cuja adequada compreensão depende; Legislação básica: possuindo pertinência relevante entre o dispositivo legal sob comento e outro de texto codificado...
Ministra Regina Helena Costa comenta CTN em novo livro
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segunda-feira, 8/2/2021

STF não modula efeitos em caso de imunidade de contribuições sociais

Os dispositivos declarados inconstitucionais exigiam contrapartidas das instituições de ensino tais como a concessão anual de bolsas de estudo integrais e parciais para fins de concessão ou renovação da certificação.

... estabelecidas no artigo 14 do Código Tributário Nacional”. Processo: ADIn 4.480 ________
STF não modula efeitos em caso de imunidade de contribuições sociais
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quinta-feira, 4/2/2021

Poder Judiciário autoriza a compensação de créditos de PIS e COFINS com contribuições previdenciárias

A lei 13.670/18 viabilizou a compensação de contribuições previdenciárias com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.

... termos do artigo 170-A do CTN”. O precedente é sobremaneira importante, notadamente porque muitos contribuintes possuem significativos créditos de PIS e COFINS, em especial referentes às decisões definitivas que conferem o direito à exclusão...
Poder Judiciário autoriza a compensação de créditos de PIS e COFINS com contribuições previdenciárias
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segunda-feira, 1/2/2021

Plano de saúde: Devo tributar?

Requisitos para isenção de Contribuições Previdenciárias é novamente pauta do CARF.

... disposto no artigo 111 do CTN, segundo o qual se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. É bastante claro que a total abrangência da cobertura não significa identidade da cobertura. Uma coisa...
Plano de saúde: Devo tributar?
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sexta-feira, 29/1/2021

O STF e a indefinição quanto à obrigatoriedade do CEBAS para fruição da imunidade das entidades assistenciais

Suprema Corte terá nova oportunidade para esclarecer sobre a obrigatoriedade do CEBAS para que entidades assistenciais tenham direito à imunidade a contribuições para a seguridade social. Tema tem gerado insegurança jurídica ao terceiro set...

... regras do artigo 14 do CTN3 para a fruição da imunidade do artigo 195, §7º, CF. Em um primeiro momento, portanto, o STF afastou a exigência do CEBAS – Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social como requisito para fruição...
O STF e a indefinição quanto à obrigatoriedade do CEBAS para fruição da imunidade das entidades assistenciais
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