O que saiu em Migalhas sobre Código Tributário Nacional

Revela-se arbitrário o critério da simples presença adotado pela Receita Federal para lançamentos tributários relativos a agentes cancerígenos, listados pela LINACH, aprovada pela Portaria Interministerial 9/14.

Visando discutir a incidência do pagamento do tributo, espera-se que com o assentamento da jurisprudência no STF, haja uma diminuição gradativa, porém, substancial, de discussões acerca do tema.

O avanço no entendimento do CARF no que tange a impossibilidade da tributação da permuta de bens imóveis pelas pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido.

Os novos paradigmas para o recolhimento do ITBI e ITCMD após o julgamento do ARE 1.294.969 pelo STF, ou seja, somente após o registro da escritura no Registro de Imóveis poder-se-á exigir o recolhimento do ITBI.

Cálculo do ITBI com base no valor venal de referência é ilegal e causa severos prejuízos aos contribuintes.

Busca-se esclarecer, através da sistemática legal de incorporação de imóveis em pessoa jurídica, a inaplicabilidade do RE 796.376 na tentativa de legitimar a tributação de ITBI sobre a diferença entre valor histórico e de mercado.

É possível identificar a importância dessas mudanças e seus reflexos para aqueles que já estão em processo de recuperação judicial e falência.

Muitos contribuintes portadores de doenças graves vêm a óbito sem usufruir do benefício tributário que lhes é assegurado. Direito à restituição é transmitido aos herdeiros.

A aplicação do novo regime legal para dirimir empates nos julgamentos, agora a favor dos Contribuintes, indica que outros temas relevantes e que ainda serão analisados pelo CARF devem passar a receber decisões igualmente favoráveis.

Nenhuma lei Municipal pode, de forma alguma, contrariar o disposto no Código Tributário Nacional (CTN).

Afinal de contas, qual é o momento de incidência de tributação sobre tais acréscimos patrimoniais?

Negado o pedido de modulação de efeitos.

A desconsideração da personalidade jurídica decorrente de fraude na alienação de bens limita-se à ineficácia da alienação, não ensejando o redirecionamento da cobrança contra terceiros.

Informações jurídicas de quarta-feira, 10 de fevereiro de 2021.

Informações jurídicas de terça-feira, 09 de fevereiro de 2021.

Objetivo da obra é oferecer uma visão didática do Código Tributário Nacional e, ao mesmo tempo, crítica, apontando suas inconsistências diante do texto constitucional.

Os dispositivos declarados inconstitucionais exigiam contrapartidas das instituições de ensino tais como a concessão anual de bolsas de estudo integrais e parciais para fins de concessão ou renovação da certificação.

A lei 13.670/18 viabilizou a compensação de contribuições previdenciárias com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.

Requisitos para isenção de Contribuições Previdenciárias é novamente pauta do CARF.

Suprema Corte terá nova oportunidade para esclarecer sobre a obrigatoriedade do CEBAS para que entidades assistenciais tenham direito à imunidade a contribuições para a seguridade social. Tema tem gerado insegurança jurídica ao terceiro set...