O que saiu em Migalhas sobre Delegacia Da Receita Federal

É induvidoso, portanto, que os contribuintes têm assegurado mecanismos úteis à solução de demandas jurídicas tributárias.

Mesmo nos casos dos pequenos contribuintes que se enquadrarem nos requisitos legais, a restrição criada pela lei 13.988/20 impõe danos severos ao contraditório e à ampla defesa, a todos garantidos pela Constituição Federal.

A medida vale para todo o Brasil.

Violação ao Princípio da Fundamentação e Coerência da Jurisprudência.

Os portadores de deficiência física, visual, auditiva, mental, severa ou profunda, bem como autistas, independentemente da idade, têm direito de adquirir veículos com isenção de IPI, ICMS, IPVA e IOF.

O julgamento administrativo deve ser visto apenas como um “plus” para o contribuinte e não como sua única opção.

Informações jurídicas de quinta-feira, 6 de novembro de 2014.

Quarta-feira, 26 de março de 2014 - Migalhas nº 3.335 - Fechamento às 10h24. "O teor verbal de um código há de ser irrepreensível." Rui Barbosa (Clique aqui) Novo compêndio Com a exclusividade que merecem os doutos miga...

A questão atinente à legalidade da atuação do Fisco é controvertida, sendo conveniente que as partes contratantes estejam atentas às próximas manifestações do Poder Judiciário sobre o tema.

Mesmo com o advento das novas tecnologias, os usuários ainda mantêm o hábito do papel impresso. O sistema GED é uma das alternativas para frear o consumo de papel e a insegurança com arquivos eletrônicos.

Dever de indenizar da ré tem origem na denominada "teoria do risco".

Entre as notícias acerca do Judiciário que hoje pululam nos jornais, há uma acerca da determinação do TJ/MT os magistrados suas declarações anuais de bens e rendimentos referentes aos últimos cinco anos. Sobre o mesmo tema, o TJ/SP republic...

A 3ª turma do TRF da 3ª região, ao aular um auto de infração lavrado contra um contribuinte com base no acesso da RF aos seus dados bancários, consolidou entendimento segundo o qual o Fisco não pode ter acesso a esses dados.

Diretores e gerente da empresa Columbia Trading S/A, denunciados pelos crimes de falsidade ideológica e formação de quadrilha juntamente com executivos e proprietários da Daslu, impetraram HC 103059 no STF para anular a denúncia apresentada...

O subprocurador-geral da República Carlos Eduardo Vasconcelos enviou esta semana ao STJ denúncia (APN 626) contra os envolvidos no esquema de venda de sentenças e liminares descoberto pela "Operação Pasárgada".

O escritório Advocacia CBM, comandado pelo tributarista Celso Botelho de Moraes, conseguiu na 2ª Vara da JF de São Bernardo do Campo uma liminar garantindo a um cliente a suspensão da cobrança da contribuição previdenciária sobre aviso prév...

Na esfera judiciária brasileira, notadamente no que se refere à recuperação de crédito (bancário) imobiliário, existem dois principais procedimentos que são adotados para recuperação de crédito imobiliário: A Execução Especial Hipotecária, ...

Portaria 231 Transfere competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Veja abaixo a íntegra da portaria. ___________________________ PO...

STF 1ª Turma confirma inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins Os ministros da Primeira Turma do STF julgaram procedente a Rcl 5151, na tarde de ontem, para garantir à Peixoto Comércio Indústria, S...

Terça-feira, 8 de janeiro de 2008 - Migalhas nº 1.813 - Fechamento às 11h.   "A reputação dos homens amorosos parece-se muito com o juro do dinheiro : alcançado certo capital, ele próprio se multiplica e avulta." Machado de Assis Mald...