O que saiu em Migalhas sobre Delegacia Da Receita Federal De Julgamento

O que saiu em Migalhas sobre Delegacia Da Receita Federal De Julgamento

/depeso
sexta-feira, 16/10/2020

Processos administrativos tributários de pequeno valor serão julgados apenas por auditores fiscais

Com a finalidade de desafogar o CARF e dar maior celeridade para os processos administrativos tributários é que foram criadas essas Câmaras Recursais das DRJ.

...s Câmaras Recursais das Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ), compostas única e exclusivamente por membros da Fazenda Nacional. Até então, os processos administrativos que discutiam débitos de tributos federais eram julgados em primeira instância pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento ...
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sexta-feira, 20/7/2018

Glosa indevida de crédito pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e a responsabilidade do Estado

O dever do Estado de indenizar o particular estará configurado quando, cumulativamente, (i) houver indevida glosa de créditos pleiteados pelos sujeitos passivos, (ii) existir nexo de causalidade entre o dano gerado ao particular e o ato da ...

...instância, proferidas pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), uma vez que, por força do que dispõe o artigo 27 da lei 10.522/02, com redação dada pela lei 12.788/13, não cabe recurso de ofício em...
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quinta-feira, 4/1/2018

Para participar de uma licitação, a empresa precisa ter o Código CNAE específico do objeto licitado?

Demonstramos que a resposta a esta pergunta é negativa, uma vez que, tal imposição vai de encontro com o ordenamento jurídico, principalmente no tange aos princípios que regem estas relações jurídicas.

...do seu contrato social" (Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - 6ª Turma. Portal Fazenda do Governo Federal. Disponível). Cumpre salientar que, por meio dos acórdãos 1203/11 e 42/14, o TCU entendeu...
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sexta-feira, 2/9/2016

Voto de qualidade no CARF pode ser extinto para beneficiar contribuinte

PL 6.064/16 traz na justificativa busca por decisão mais imparcial no julgamento dos processos fiscais em âmbito administrativo.

...do lançamento ocorre nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), primeira e segunda instâncias administrativas, respectivamente. O CARF julga recursos...
/quentes
quarta-feira, 1/4/2015

Operação Zelotes investiga manipulação de decisões no Carf

Procurador do MPF afirma que atual estrutura do órgão pode ter facilitado as práticas criminosas.

...processo será julgado pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento e, se o auto de infração for mantido, o contribuinte poderá recorrer ao Carf.Entre as vantagens de se discutir a questão na via administrativa está o...
/quentes
quinta-feira, 6/11/2014

Advogados e contribuintes autuados poderão participar de julgamentos da RF no RJ

A ação foi movida pela OAB/RJ.

...advogados, nas sessões das Delegacias da Receita Federal de Julgamento fluminense. Decisão do juiz Federal Firly Nascimento Filho, da 5ª vara do RJ, ainda determina às autoridades fiscais que passem a designar dia, hora e...
/amanhecidas
terça-feira, 21/10/2014

MIGALHAS nº 3.478

Informações jurídicas de terça-feira, 21 de outubro de 2014.

...secretos" realizados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, o jurista Eurico Marcos Diniz de Santi emitiu parecer em defesa da abertura das DRJs para contribuintes e advogados. Para o especialista...
/quentes
segunda-feira, 20/10/2014

Administração tributária deve dar publicidade a julgamentos das DRJs, defende especialista

Especialista em Direito Tributáio, Eurico Marcos Diniz de Santi emitiu parecer em defesa da abertura das DRJs para contribuintes e advogados.

...secretos" realizados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, Eurico Marcos Diniz de Santi emitiu parecer em defesa da abertura das DRJs para contribuintes e advogados. Para o especialista em Direito...
/quentes
terça-feira, 18/2/2014

Liminar garante direito de defesa em processos fiscais em Brasília

Decisão determina disponibilização prévia das pautas das sessões da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília.

...das pautas das sessões da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília. A Receita também tem de permitir a presença do contribuinte e de seu advogado durante o julgamento do seu recurso. E o advogado tem o...
/depeso
segunda-feira, 12/11/2012

Da correta interpretação ao artigo 7º referente aos lucros empresariais no ordenamento jurídico brasileiro

Paulo Antônio Machado da Silva Filho

A renda decorrente de contratos de prestação de assistência técnica e de serviços técnicos deve ser considerada como "lucro empresarial".

...Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: I - As remessas decorrentes de contratos de prestação de assistência técnica e de serviços técnicos sem...
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quarta-feira, 16/6/2010

A aplicação cumulativa das multas decorrentes de interposição fraudulenta de terceiros em operações de comércio exterior sobre o importador ostensivo. Novo entendimento do CARF

Bernardo Alves da Silva Júnior

Enorme controvérsia fervilha nos órgãos judiciais e administrativos competentes para dirimir contendas tributárias acerca da aplicação, sobre o importador ostensivo, das multas previstas no art. 23, V, § 3.º, do Decreto-Lei 1.455/76 e art. ...

Enorme controvérsia fervilha nos órgãos judiciais e administrativos competentes para dirimir contendas tributárias acerca da aplicação, sobre o importador ostensivo, das multas previstas no art. 23, V, § 3.º, do Decreto-Lei 1.455/76 e art. ...
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quinta-feira, 14/2/2008

Portaria 231 - Transfere competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da RF do Brasil de Julgamento

Portaria 231 Transfere competencia para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Veja abaixo a integra da portaria. ___________________________ PO...

Portaria 231 Transfere competencia para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Veja abaixo a integra da portaria. ___________________________ PO...
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terça-feira, 8/1/2008

Ministério da Fazenda - Portaria 34 - Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal

Portaria n° 34 Ministerio da Fazenda - Portaria 34 - Transfere a competencia para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Confira a...

Portaria n° 34 Ministerio da Fazenda - Portaria 34 - Transfere a competencia para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Confira a...
/depeso
quinta-feira, 13/9/2007

Novas Regras do Processo Administrativo Previdenciário

Maria Teresa Leis Di Ciero e Cristiane I. Matsumoto

Apesar de as contribuições previdenciárias terem natureza tributária , durante muito tempo a Lei nº. 8.212, de 24.7.1991 (Lei nº. 8.212/91) trouxe regras específicas para seu lançamento e para o processo administrativo tendente a sua exigên...

Apesar de as contribuições previdenciárias terem natureza tributária , durante muito tempo a Lei nº. 8.212, de 24.7.1991 (Lei nº. 8.212/91) trouxe regras específicas para seu lançamento e para o processo administrativo tendente a sua exigên...
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segunda-feira, 28/8/2006

MP 320 altera a legislação aduaneira e dá outras providências

Importacao e exportacao   MP 320 dispoe sobre a movimentacao de mercadorias importadas ou despachadas para exportacao, altera a legislacao aduaneira e da outras providencias. Leia integra abaixo: ____________ MEDIDA PROVISORIA N? 32...

Importacao e exportacao   MP 320 dispoe sobre a movimentacao de mercadorias importadas ou despachadas para exportacao, altera a legislacao aduaneira e da outras providencias. Leia integra abaixo: ____________ MEDIDA PROVISORIA N? 32...
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sexta-feira, 7/1/2005

Medida Provisória nº 232/04 - "pacote tributário"

Mais uma vez, utilizando o instituto da Edição Extra, o Poder Executivo publicou, na última quinta-feira do ano (30/12), um “pacote tributário” materializado através da Medida Provisória nº 232, que alterou a legislação tributária federal e...

Mais uma vez, utilizando o instituto da Edição Extra, o Poder Executivo publicou, na última quinta-feira do ano (30/12), um “pacote tributário” materializado através da Medida Provisória nº 232, que alterou a legislação tributária federal e...
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quinta-feira, 6/1/2005

Legislação Tributária Federal

Confira a íntegra da polêmica Medida Provisória n° 232

Confira a íntegra da polêmica Medida Provisória n° 232
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segunda-feira, 22/3/2004

Recuperação do indébito e reembolso de despesas

Por meio do Ato Declaratório Interpretativo nº 25, de 24 de dezembro de 2003, a Secretaria da Receita Federal – SRF, oficializou posicionamento acerca do tratamento tributário do indébito, esclarecendo que os valores restituídos a título de...

Por meio do Ato Declaratório Interpretativo nº 25, de 24 de dezembro de 2003, a Secretaria da Receita Federal – SRF, oficializou posicionamento acerca do tratamento tributário do indébito, esclarecendo que os valores restituídos a título de...
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