quarta-feira, 17/5/2017
A responsabilidade objetiva do Estado
O mandado de busca e apreensão é medida cautelar, antecipatória para garantir a subsistência da prova, do resultado útil da investigação policial, e não juízo de certeza de culpabilidade.
...convocado formalmente para comparecer à Delegacia Policial ou para adotar qualquer medida.
Ademais, não há que se falar também na realização da conduta descrita no tipo do artigo 329 do Código Penal, pois para haver...