O que saiu em Migalhas sobre Delegacias De Julgamento

Com a finalidade de desafogar o CARF e dar maior celeridade para os processos administrativos tributários é que foram criadas essas Câmaras Recursais das DRJ.

O dever do Estado de indenizar o particular estará configurado quando, cumulativamente, (i) houver indevida glosa de créditos pleiteados pelos sujeitos passivos, (ii) existir nexo de causalidade entre o dano gerado ao particular e o ato da ...

PL 6.064/16 traz na justificativa busca por decisão mais imparcial no julgamento dos processos fiscais em âmbito administrativo.

Procurador do MPF afirma que atual estrutura do órgão pode ter facilitado as práticas criminosas.

A ação foi movida pela OAB/RJ.

Informações jurídicas de terça-feira, 21 de outubro de 2014.

Especialista em Direito Tributáio, Eurico Marcos Diniz de Santi emitiu parecer em defesa da abertura das DRJs para contribuintes e advogados.

A renda decorrente de contratos de prestação de assistência técnica e de serviços técnicos deve ser considerada como "lucro empresarial".

O STJ aprovou no final do mês de novembro a Súmula 411, reconhecendo ser “devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco”.

Portaria 231 Transfere competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Veja abaixo a íntegra da portaria. ___________________________ PO...

Apesar de as contribuições previdenciárias terem natureza tributária , durante muito tempo a Lei nº. 8.212, de 24.7.1991 (Lei nº. 8.212/91) trouxe regras específicas para seu lançamento e para o processo administrativo tendente a sua exigên...

Lei nº 11.457 O ministro da Fazenda, Guido Mantega, confirmou sexta-feira o veto presidencial à Emenda 3 da lei que criou a Super-Receita, mantendo nas mãos da Receita Federal o poder de autuar e multar prestadores de s...

Importação e exportação   MP 320 dispõe sobre a movimentação de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, altera a legislação aduaneira e dá outras providências. Leia íntegra abaixo: ____________ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 32...

Importantíssimo o texto e a didática do Sr. Ademir (arte de ensinar e de fazer aprender), até por que subentendemos que quando lemos, às vezes aprendemos e, se de fato aprendemos, conseqüentemente, existe a polêmica. Difícil e desaconselháv...

Tomo a iniciativa de escrever este artigo em virtude da recente publicação de outro, pelo site “Migalhas”, da lavra do advogado e Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas Coriolano Aurélio de Almeida Camargo Santos, com o título “Atos de Auto G...

Mais uma vez, utilizando o instituto da Edição Extra, o Poder Executivo publicou, na última quinta-feira do ano (30/12), um “pacote tributário” materializado através da Medida Provisória nº 232, que alterou a legislação tributária federal e...

Confira a íntegra da polêmica Medida Provisória n° 232