O que saiu em Migalhas sobre Diogo de Oliveira Figueiredo
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O que saiu em Migalhas sobre Diogo de Oliveira Figueiredo

Veja o que saiu no Migalhas sobre Diogo de Oliveira Figueiredo
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terça-feira, 5/1/2021

Consenso e humanização da Administração Pública para a resolução de conflitos

O implemento das câmaras administrativas de prevenção e resolução de conflitos cria novos canais de comunicação entre o Estado e o cidadão, abrindo espaço para a humanização da esfera administrativa.

... p.438-444. 5 MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. “Novos Institutos Consensuais da Ação Administrativa”, Revista de Direito Administrativo 231/154. Rio de Janeiro: FGV, 2003. Disponível clicando aqui. Acesso em 15 dez, 2020. p.153. 6 MOREIRA,...
Consenso e humanização da Administração Pública para a resolução de conflitos
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quinta-feira, 12/11/2020

Reviravolta na delegação do poder de polícia às entidades administrativas de direito privado

No julgamento do RE 633782, o STF fixou importante baliza no deslinde de vexata quaestio, que, embora muito estudada, ainda se afigurava bastante nebulosa aos olhos dos Administrativistas Pátrios.

... ___________  1- MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 2014. P. 440/444. 2- (STJ, EDcl no REsp 817.534/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Julgado em 25/5/2010, Dje 16/6/2020;...
Reviravolta na delegação do poder de polícia às entidades administrativas de direito privado
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quarta-feira, 15/4/2020

Licenças compulsórias e a covid-19

Entende-se como extremamente oportuno o momento em que os PL 1.184/20, PL 1.320/20 e PL 1.462/20, foram propostos, bem como vislumbra-se sua plena compatibilidade com a legalidade constitucional

.... 161. 2 MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de Direito Administrativo. 16ª Edição, Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 377. 3 Sobre a juridicidade vs. Legalidade estrita vide BINENBOJM, Gustavo. Uma teoria do direito administrativo. Direitos Fundamentais,...
Licenças compulsórias e a covid-19
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sexta-feira, 6/12/2019

Raízes autoritárias da lei 6.024/74

A lei é marcada pela permanência de um pensamento autoritário, influenciado pelo protagonismo estatal e a proeminência do Poder Executivo no cenário político institucional.

... 1960, p. 37, MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 88, OSÓRIO, Fábio Medina. Op.cit., 2011, p. 360 e DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, São Paulo: Atlas, 2016, p....
Raízes autoritárias da lei 6.024/74
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sexta-feira, 29/12/2017

RPPNs não são unidades de conservação de uso sustentável

Considerado o art. 21 da lei do SNUC, RPPNs são unidades de conservação de proteção integral.

...União, ver: MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Competência concorrente limitada: o problema da conceituação das normas gerais. Revista de Informação Legislativa, v. 25, n. 100, p. 127-162, out./dez. 1988. 12 LSNUC, art....
RPPNs não são unidades de conservação de uso sustentável
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sexta-feira, 8/12/2017

Moralidade nos contratos administrativos

O direito público brasileiro há de passar do campo conceitual da moralidade, em que há consenso, para o do cotidiano das ações de gestão administrativa dos contratos, em que se divisam lacunas e fragilidades pelas quais se introduzem desvio...

...Administrativo. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 1992. MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de Direito Administrativo. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. MUKAI, Toshio. Da aplicabilidade do princípio da moralidade...
Moralidade nos contratos administrativos
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terça-feira, 21/11/2017

Discricionariedade, discricionariedade, quantos arbítrios se cometem em teu nome! Um brevíssimo olhar sobre a discricionariedade judicial no Brasil como recurso discursivo para fundamentação das decisões

Discricionariedade, discricionariedade, quantos arbítrios se cometem em teu nome! Um brevíssimo olhar sobre a discricionariedade judicial no Brasil como recurso discursivo para fundamentação das decisões.

...juiz (...)." MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Legitimidade e Discricionariedade. Novas reflexões sobre os limites e controle da discricionariedade de acordo com a Constituição de 1988. Rio de Janeiro: Forense, 1989, p....
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sexta-feira, 26/8/2016

Publicidade e motivação das deliberações administrativas dos tribunais brasileiros segundo o Conselho Nacional De Justiça

Paulo Sérgio Prestes dos Santos e Rogério de Oliveira Souza

A publicidade tem o condão de agir, ao mesmo tempo, como limitador e como meta da atuação da administração pública.

...declaradamente comum." (MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de direito administrativo: parte introdutória, parte geral e parte especial. 16. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro : Forense, 2014. p. 270).5 Diz o art....
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sexta-feira, 10/6/2016

A advocacia pública sob a nova ética da advocacia brasileira: a edificação de um capítulo

Elisa Helena Lesqueves Galante

Na construção do novo código de ética da advocacia brasileira, os conselheiros federais estiveram diante de homéricos debates. Neste emaranhado de ações, caminharam em favor da aprovação de um capítulo específico para a advocacia pública, e...

...Federal, 2015. MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. A responsabilidade do advogado de estado, 2012. Disponível em: http://abrap.org.br/wp-content/uploads/2012/12/res.pdf/>. Acesso em: 17 nov. 2014. VIEIRA, Pedro Gallo;...
A advocacia pública sob a nova ética da advocacia brasileira: a edificação de um capítulo
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segunda-feira, 16/11/2015

O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado no Direito Administrativo brasileiro

Cada vez mais autores defendem o abandono teórico do princípio da supremacia, em vista da difícil compatibilização deste princípio com o ordenamento constitucional

...Malheiros, 2010. MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de Direito Administrativo. 15ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009.______. Mutações do Direito Administrativo. 3ª ed. Rio de Janeiro: Renovar,...
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quarta-feira, 15/10/2008

A lei da "super-receita" e a procuradoria-geral da fazenda nacional

O presente apontamento cuida da seguinte situação: uma lei estabelece que, a partir de determinada data, um órgão da administração pública receberá um universo de atribuições transferidas de outro órgão que, dentro dos padrões brasileiros, ...

O presente apontamento cuida da seguinte situação: uma lei estabelece que, a partir de determinada data, um órgão da administração pública receberá um universo de atribuições transferidas de outro órgão que, dentro dos padrões brasileiros, ...
A lei da "super-receita" e a procuradoria-geral da fazenda nacional
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quarta-feira, 13/8/2008

Revogação da autorização de uso de bem público e ressarcimento do particular

O tema dos atos administrativos é extremamente importante para a Ciência do Direito Administrativo, pois trata da manifestação da vontade da administração pública com o fim de conformar ao regime jurídico-administrativo.

Revogação da autorização de uso de bem público e ressarcimento do particular Eduardo Ramos Caron Tesserolli* O tema dos atos administrativos é extremamente importante para a Ciência do Direito Administrativo, pois trata da manifestaçã...
Revogação da autorização de uso de bem público e ressarcimento do particular
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quarta-feira, 28/5/2008

Responsabilidade por ato ilícito na esfera penal e administrativa

Ao longo das oito Constituições, a de 1988 foi a primeira a promover a participação da sociedade, mesmo que de forma viciosa; passou a reconhecer todos como cidadãos, pessoa e trabalhadores. Outra inovação foi a autonomia dada aos Processos...

Ao longo das oito Constituições, a de 1988 foi a primeira a promover a participação da sociedade, mesmo que de forma viciosa; passou a reconhecer todos como cidadãos, pessoa e trabalhadores. Outra inovação foi a autonomia dada aos Processos...
Responsabilidade por ato ilícito na esfera penal e administrativa
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segunda-feira, 25/7/2005

Consórcios Públicos: Comentários ao art. 1º da Lei 11.107/05 – Primeira Parte

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

O art. 241 da Constituição, após a EC nº 19, de 1998, determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autoriza...

... especialização de órgãos e funções.Diogo de Figueiredo Moreira Neto aponta a existência no Estado de entes com personalidade de direito público de nível constitucional, pessoas jurídicas políticas – executam a administração direta – e de nível legal,...
Consórcios Públicos: Comentários ao art. 1º da Lei 11.107/05 – Primeira Parte
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segunda-feira, 13/6/2005

Dano moral em sede de desapropriação ou um confisco sentimental?

Tânia Vainsencher

Ao operador do direito, quando se deparar com uma questão prática sobre desapropriação, não bastará conhecer apenas os requisitos exigidos em lei.

Ao operador do direito, quando se deparar com uma questão prática sobre desapropriação, não bastará conhecer apenas os requisitos exigidos em lei.
Dano moral em sede de desapropriação ou um confisco sentimental?
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segunda-feira, 13/6/2005

Comentários à Lei 11.107 de 7 de abril de 2005: art. 4º

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

De acordo com o caput do art. 4º da lei de consórcios públicos, são cláusulas necessárias do protocolo de intenções as que estabeleçam: I – a denominação, a finalidade, o prazo de duração e a sede do consórcio.

Comentários à Lei 11.107 de 7 de abril de 2005: art. 4º Francisco de Salles Almeida Mafra Filho*Art. 4º. Cláusulas necessárias do protocolo de intenções.De acordo com o caput do art. 4º da lei de consórcios públicos, são cláusula...
Comentários à Lei 11.107 de 7 de abril de 2005: art. 4º
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terça-feira, 10/5/2005

Comentários à Emenda Constitucional nº 46, de 5 de maio de 2005

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, de acordo com os termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgaram a Emenda Constitucional nº 46, de 05 de maio de 2005.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, de acordo com os termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgaram a Emenda Constitucional nº 46, de 05 de maio de 2005.
Comentários à Emenda Constitucional nº 46, de 5 de maio de 2005
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quarta-feira, 15/9/2004

Arbitrabilidade e as Parcerias Público-Privadas (“PPP”)

Agnes Pilchowski

Analisamos a seguir a legalidade, abrangência e conveniência da utilização da arbitragem para a solução de controvérsias relacionadas à execução de contratos firmados entre partes privadas e a Administração Pública direta e indireta no âmbi...

Analisamos a seguir a legalidade, abrangência e conveniência da utilização da arbitragem para a solução de controvérsias relacionadas à execução de contratos firmados entre partes privadas e a Administração Pública direta e indireta no âmbi...
Arbitrabilidade e as Parcerias Público-Privadas (“PPP”)
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quarta-feira, 22/1/2003

Agências Reguladoras

Uma das mais intrincadas questões afetas às agências reguladoras e ao direito da regulação é sua compatibilização com o princípio da reserva legal, que ainda hoje é da essência do modelo democrático. Para além dos temas recorrentes, como o ...

Uma das mais intrincadas questões afetas às agências reguladoras e ao direito da regulação é sua compatibilização com o princípio da reserva legal, que ainda hoje é da essência do modelo democrático. Para além dos temas recorrentes, como o ...
Agências Reguladoras
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