O que saiu em Migalhas sobre Direito Constitucional Internacional
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O que saiu em Migalhas sobre Direito Constitucional Internacional

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segunda-feira, 24/8/2020

A violência sexual destrói a vítima e o aborto humanitário restaura-lhe parte da dignidade humana

Procuramos apenas trazer aqui, para conhecimento da sociedade, algumas considerações sobre essa tragédia que foi a violência sexual sofrida por aquela infeliz vítima.

... Piovesan, Direitos humanos e o Direito Constitucional Internacional, São Paulo, Max Limonad, 1996, p. 83. 11 Carlos A. Allegretti, Revisão crítica do conceito do crime de aborto. _________ *Cezar Roberto Bitencourt é professor de Direito Penal, Doutor em...
A violência sexual destrói a vítima e o aborto humanitário restaura-lhe parte da dignidade humana
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quarta-feira, 16/10/2019

O desacerto recente do STF e STJ sobre o tema de prescrição: acórdão confirmatório (não) interrompe prescrição?!

Fernando Cesar de Oliveira Faria e Filipe Maia Broeto Nunes

Este artigo apresenta uma crítica ao discurso punitivista, especialmente evidenciado na mudança jurisprudencial recente levada a efeito pelo STF, em 2017, no bojo HC 138.086 – que vem sendo mantida pela mesma Corte nos anos de 2018 e 2019 –...

... Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. 5ª ed., São Paulo: Max Limonad, 2002. PRADO, Luiz Regis. Comentários ao código penal: jurisprudência, conexões lógicas com os vários ramos do direito. 11ª ed. são Paulo: Editora Revista dos Tribunais,...
O desacerto recente do STF e STJ sobre o tema de prescrição: acórdão confirmatório (não) interrompe prescrição?!
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quinta-feira, 7/3/2013

Resultado do sorteio da obra "Transcriminalidade e Sistema de Direito Penal Europeu"

Veja quem ganhou a obra "Transcriminalidade e Sistema de Direito Penal Europeu".

...Comunitário, do Direito Europeu, do Direito Constitucional Internacional e Europeu, do Direito Penal internacional e do Direito Penal Europeu, a obra se constituirá em um marco supremo, para a orientação e profunda...
Resultado do sorteio da obra "Transcriminalidade e Sistema de Direito Penal Europeu"
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sexta-feira, 16/10/2009

Sentenças parciais de mérito e recurso adequado

José Wilson Gonçalves

Não se analisará aqui o conceito legal de sentença e suas repercussões doutrinárias e jurisprudenciais fruto da antiga redação do art. 162, § 1º do CPC1, porquanto se abordará em face da sua atual redação2 e limitadamente à decisão resolutó...

Não se analisará aqui o conceito legal de sentença e suas repercussões doutrinárias e jurisprudenciais fruto da antiga redação do art. 162, § 1º do CPC1, porquanto se abordará em face da sua atual redação2 e limitadamente à decisão resolutó...
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terça-feira, 22/9/2009

A lei de talião ainda sobrevive para o autor do crime de estupro

Dentro de um País em que se vive o Estado Democrático de Direito para todos, inclusive para o cidadão que se encontra preso sob a responsabilidade do Estado, aparece a figura do estuprador sendo vítima de crime idêntico no seu encarcerament...

Dentro de um País em que se vive o Estado Democrático de Direito para todos, inclusive para o cidadão que se encontra preso sob a responsabilidade do Estado, aparece a figura do estuprador sendo vítima de crime idêntico no seu encarcerament...
A lei de talião ainda sobrevive para o autor do crime de estupro
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terça-feira, 23/6/2009

Xuxa vence ação movida contra Band por exibição de fotos em que aparece nua

A apresentadora Xuxa Meneguel ganhou a ação movida contra a Rede Bandeirantes de TV que veiculou, em um programa da emissora, fotos dela nua, tiradas para uma revista masculina há mais de 20 anos. Ela receberá indenização no valor de R$ 4 m...

A apresentadora Xuxa Meneguel ganhou a ação movida contra a Rede Bandeirantes de TV que veiculou, em um programa da emissora, fotos dela nua, tiradas para uma revista masculina há mais de 20 anos. Ela receberá indenização no valor de R$ 4 m...
Xuxa vence ação movida contra Band por exibição de fotos em que aparece nua
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quarta-feira, 15/10/2008

Segurança no Trânsito x Segurança Jurídica

Contemporaneamente vivemos numa sociedade complexa e em contínua expansão. A violência toma proporções cada vez maiores, onde se tem como pretexto um “direito penal de riscos”[i], caracterizado por uma excessiva intervenção estatal, uma “le...

Contemporaneamente vivemos numa sociedade complexa e em contínua expansão. A violência toma proporções cada vez maiores, onde se tem como pretexto um “direito penal de riscos”[i], caracterizado por uma excessiva intervenção estatal, uma “le...
Segurança no Trânsito x Segurança Jurídica
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terça-feira, 5/8/2008

A licença maternidade, por adoção, e o princípio da igualdade – O direito do homem

Ana Rita dos Santos

A Constituição de 1988 impôs uma nova ordem jurídica, exigindo de todo aquele que trabalha com o direito, uma nova forma de pensar, concebendo os direitos e garantias fundamentais como valor-regra que deve ser observado a todo instante, env...

A Constituição de 1988 impôs uma nova ordem jurídica, exigindo de todo aquele que trabalha com o direito, uma nova forma de pensar, concebendo os direitos e garantias fundamentais como valor-regra que deve ser observado a todo instante, env...
A licença maternidade, por adoção, e o princípio da igualdade – O direito do homem
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quarta-feira, 2/7/2008

Embriaguez ao volante; exames de alcoolemia e teste do bafômetro

Antes das mudanças introduzidas com a Lei nº. 11.705, de 19 de junho de 2008 (clique aqui), para a configuração do crime previsto no art. 306 exigia-se prova da ocorrência de perigo concreto, não sendo suficiente o perigo abstrato

Embriaguez ao volante; exames de alcoolemia e teste do bafômetro Uma análise do novo art. 306, caput, da Lei nº. 9.503, de 23.9.1997 (Código de Trânsito Brasileiro) Renato Marcão* 1. Introdução A...
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sexta-feira, 13/6/2008

Federalização dos crimes contra direitos humanos e o caso de Anapu/PA

A preocupação mundial com a questão dos direitos humanos adquiriu firme substrato, mormente, a partir do fim da 2ª Guerra Mundial. Em que pese a atenção dada pelos governos, a realidade é que a violação desses direitos tornou-se prática com...

A preocupação mundial com a questão dos direitos humanos adquiriu firme substrato, mormente, a partir do fim da 2ª Guerra Mundial. Em que pese a atenção dada pelos governos, a realidade é que a violação desses direitos tornou-se prática com...
Federalização dos crimes contra direitos humanos e o caso de Anapu/PA
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terça-feira, 18/9/2007

Resultado de Sorteio de obra "Curso de Direito Internacional Público"

Sorteio de obra Migalhas tem a honra de realizar o sorteio da obra "Curso de Direito Internacional Público" (Editora RT – 879 p.), escrita e gentilmente oferecida pelo mestre em Direito Internacional Valério de Oliveira Mazzuoli.Sobr...

Sorteio de obra Migalhas tem a honra de realizar o sorteio da obra "Curso de Direito Internacional Público" (Editora RT – 879 p.), escrita e gentilmente oferecida pelo mestre em Direito Internacional Valério de Oliveira Mazzuoli.Sobr...
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quinta-feira, 16/11/2006

STF, Poder Legislativo e denúncia de tratados internacionais (oitenta anos depois)

O Supremo Tribunal Federal está em vias de decidir uma questão jurídica histórica, que acaba de completar os seus 80 anos. A questão diz respeito à possibilidade do Presidente da República denunciar tratados internacionais sem a anuência...

O Supremo Tribunal Federal está em vias de decidir uma questão jurídica histórica, que acaba de completar os seus 80 anos. A questão diz respeito à possibilidade do Presidente da República denunciar tratados internacionais sem a anuência...
STF, Poder Legislativo e denúncia de tratados internacionais (oitenta anos depois)
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quinta-feira, 26/1/2006

Privar a criança de conviver com o outro genitor enseja dano moral

O princípio da afetividade e a relação paterno-filial contemplam, dentre outros aspectos, o princípio da dignidade da pessoa humana.

O princípio da afetividade e a relação paterno-filial contemplam, dentre outros aspectos, o princípio da dignidade da pessoa humana.
Privar a criança de conviver com o outro genitor enseja dano moral
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quinta-feira, 14/10/2004

Comentários às propostas de modificação do CPC - PL nº 132/04

Tiago Cardoso Zapater e Alice Andrade Baptista

O PL nº 132/04 atribui prisão para quem descumprir continuamente as ordens judiciais no âmbito do processo.

O PL nº 132/04 atribui prisão para quem descumprir continuamente as ordens judiciais no âmbito do processo.
Comentários às propostas de modificação do CPC - PL nº 132/04
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