O que saiu em Migalhas sobre Direito processual penal

O que saiu em Migalhas sobre Direito processual penal

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sexta-feira, 23/10/2020

Ação pública condicionada no estelionato e a retroatividade da lei processual benéfica

A nova condição de procedibilidade para a ação de estelionato deve retroagir e atingir processos em andamento?

... Penal é Direito Penal e Direito Processual Penal é Direito Processual Penal. (...) Se a lei penal não é lei processual, e lei processual não é lei penal, as regras sobre a ação penal e as condições de procedibilidade (queixa, representação e requisição ministerial)...
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quinta-feira, 22/10/2020

(Re) afirmação do sistema acusatório pelo STF: Da ilegalidade de converter a prisão em flagrante em preventiva de ofício

A lei 13.964/19 alterou o art. 310 do CPP inserindo a previsão legal do preso em flagrante ser submetido a audiência de custódia em até 24 horas, para a autoridade judicial analisar o flagrante

... acusatório. _________ LOPES Júnior. Aury. Direito Processual Penal. São Paulo: Saraiva, 10º ed. 2013. ROSA, Alexandre Morais da. Guia Compacto do Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2º edição, 2014. _________ *Alberto...
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sexta-feira, 16/10/2020

Relatório aponta ilegalidades em audiências de custódia no Rio de Janeiro

Das pessoas que tiveram prisão provisória decretada durante audiências de custódia no Rio, quase 70% eram suspeitas de crimes sem violência.

... (consultor/pesquisador e professor de Direito Processual Penal da FND/UFRJ, desembargador criminal aposentado) e de Patricia Oliveira (Agenda Nacional pelo Desencarceramento, ex-perita do Mecanismo Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do RJ). Participam...
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quinta-feira, 1/10/2020

Da confissão no acordo de não persecução penal

A confissão como exigência à proposta do ANPP (Direito Público subjetivo do acusado) equivale a renúncia do Direito ao silêncio, porque não dá opção de escolha ao acusado: ou confessa ou não recebe a proposta.

... 103. 2 LOPES JUNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2020. p. 221. 3 RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal. 28. ed. São Paulo: Atlas, 2020. p. 194. 4 GIACOMOLLI, Nereu José. O devido Processo Penal. 3. ed. rev., atual. e ampl....
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quarta-feira, 30/9/2020

STF revoga domiciliar de enfermeira que responde por práticas de aborto

Ministros da 1ª turma entenderam que o excesso de prazo configura constrangimento ilegal.

... Direito Penal mínimo e pelo Direito Processual Penal democrático, sempre com supedâneo constitucional, preconizando pelo regime de liberdades que concebido pela Assembleia Constituinte de 1987."
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quarta-feira, 23/9/2020

Senado aprova ministra Maria Thereza de Assis Moura para corregedoria do CNJ

A aprovação foi apoiada por todos os 54 senadores votantes na sessão.

...a é mestre e doutora em Direito Processual Penal pela Faculdade de Direito da USP. É ministra do STJ desde 2006, quando tomou posse em vaga destinada à advocacia. No STJ, integrou a 6ª turma e a 3ª seção, colegiados especializados em Direito Penal. S. Exa....
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quarta-feira, 16/9/2020

Ação penal nos crimes de estelionato: É possível a exigência de representação nos inquéritos policiais e ações penais que já estavam em andamento após a publicação da Lei Anticrime?

Neste artigo será analisado se a representação do ofendido pode ser exigida em inquéritos policiais e ações penais que já estavam em andamento quando da publicação da lei.

... estabelecendo um novo paradigma no Direito Processual Penal Brasileiro. Dentre as inovações promovidas, merece destaque a inclusão do § 5º no artigo 171 do Código Penal, que passa a exigir representação do ofendido para o processamento da ação penal no crime...
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quarta-feira, 9/9/2020

LGPD e sua futura judicialização

O cenário, infelizmente, demonstra o que aguarda a LGPD trará diversas celeumas que deverão ser resolvidas pelo Poder Judiciário.

...r de Direito Penal e de Direito Processual Penal na Universidade da Região de Joinville - UNIVILLE. Advogado. Autor da obra “Proteção de Dados Pessoais: uma leitura para além do direito à privacidade. EMAIS, 2020”.
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terça-feira, 11/8/2020

Conversão de flagrante em preventiva: Novas reflexões

É cedo para extrair conclusões definitivas sobre a conversão da prisão em flagrante em preventiva, antes que o STF, em seu colegiado maior, decida o alcance de todos os dispositivos da lei 13.964/19.

... Penal, doutor e mestre em Direito Processual Penal pela PUC/SP. Professor da PUC/SP nos cursos de graduação e pós-graduação.
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segunda-feira, 3/8/2020

Quando o divórcio ultrapassa o âmbito das varas cíveis

Quando o processo de divórcio ou dissolução de união estável passa a ter um agressor e uma vítima, pode ser necessária a adoção de medidas protetivas. Nesse momento ultrapassa -se o âmbito do direito de família, e há uma intervenção do Dire...

... GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Direito Processual Penal esquematizado. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. 114 p. Coordenador: Pedro Lenza. _____________ *Martina Catini Trombeta é advogada sócia da Catini Trombeta, inscrita na OAB/SP 297.349. Graduada em...
Webinar
quarta-feira, 29/7/2020

IGP - As garantias processuais e a tendência de acordos no processo penal

O IGP - Instituto de Garantias Penais realiza amanhã, 29/7, às 11h, o webinar "As garantias processuais e a tendência de acordos no processo penal". Participam como palestrantes Geraldo Prado, professor da UERJ, Carolina Costa, mestre em Direito UnB, e Vladimir Aras, Procurador Regional da República. O debate será mediado por Álvaro Chaves, advogado criminalista, mestrando em Direito pela UnB e especialista em Direito Penal e Processual Penal pelo IDP , e Danyelle Galvão, advogada e doutora em Processo Penal pela USP

Geraldo Prado, Carolina Costa, Vladimir Aras, Álvaro Chaves, Danyelle Galvão e Ticiano Figueiredo
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quarta-feira, 29/7/2020

MIGALHAS nº 4.904

Informações jurídicas de quarta-feira, 29 de julho de 2020.

..., Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal (IBRASPP) e Academia Paulista de Direito (APD). A aula do professor terá como tema o "Estado de situação da reforma processual penal no Brasil" e contará com a parceria do promotor de Justiça Fauzi...
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terça-feira, 28/7/2020

Acordo de não persecução penal: É possível a sua celebração nos inquéritos policiais e ações penais que já estavam em andamento após a publicação da lei?

André Ferreira e Stephanie Carolyn Perez

Após a publicação da Lei Anticrime, como já era de se esperar, surgiram inúmeros debates sobre sua aplicação. Neste artigo abordaremos especificamente a questão acerca da possibilidade (ou não) de aplicação retroativa do ANPP, é dizer: se o...

... estabelecendo um novo paradigma no Direito Processual Penal Brasileiro, por meio da: (I) incorporação expressa do sistema acusatório no texto da lei; (II) introdução da figura do juiz de garantias; (III) profissionalização da prova técnica, sobretudo da prova...
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segunda-feira, 13/7/2020

A pandemia justifica a realização de interrogatório de réu solto por videoconferência?

Em resposta ao questionamento proposto, a pandemia justifica o interrogatório por videoconferência exclusivamente no caso de réu preso, pois há uma “gravíssima questão de ordem pública”, conforme previsto no art. 185, § 2º, inciso IV, do CP...

... Almeida Castro é mestre em Direito Processual Penal pela Universidade de São Paulo (USP). Advogado em Machado de Almeida Castro & Orzari Advogados. *Vinícius André de Sousa é pós-graduando em Direito Penal e Processo Penal pelo Instituto Brasiliense de...
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sexta-feira, 10/7/2020

Conversão de flagrante em preventiva e decretação de prisão cautelar de ofício

A lei 13.964/19 em nada alterou o cenário da conversão do flagrante em preventiva. Essa lei simplesmente vedou a decretação da preventiva, sem requerimento da parte interessada, durante a instrução.

... Penal, doutor e mestre em Direito Processual Penal pela PUC-SP. Professor da PUC-SP nos cursos de graduação e pós-graduação.
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quinta-feira, 2/7/2020

MIGALHAS nº 4.885

Informações jurídicas de quinta-feira, 02 de julho de 2020.

...ue aqui) Direito Penal e Direito Processual Penal O curso "Direito Penal e Direito Processual Penal", da PUC-SP, capacita os profissionais do Direito para atuarem nos ramos do Direito Penal e Direito Processual Penal, por meio da discussão de temas essenciais à área. Inscreva-se. (Clique...
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sexta-feira, 26/6/2020

MIGALHAS nº 4.881

Informações jurídicas de sexta-feira, 26 de junho de 2020.

... uma atuação no âmbito do Direito Processual Penal. Confira o kit preparado pela Editora JH Mizuno. (Clique aqui)TeseÉ preciso fazer adequações nos termos técnicos de uma tese para publicar um livro? Veja a dica completa no site da Editora Appris. (Clique...
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quinta-feira, 25/6/2020

MIGALHAS nº 4.880

Informações jurídicas de quinta-feira, 25 de junho de 2020.

... Instagram do professor de Direito Processual Penal da UFRJ Francisco Ortigão: @prof.franciscoortigao. Ele e o também professor da UFRJ Nilo Pompílio têm feito uma série de debates em todas as quintas de junho. O tema de hoje será "Habeas corpus"....
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quarta-feira, 24/6/2020

"Farsa processual", consideram entidades sobre Tribunal do Júri por videoconferência

A nota, divulgada na terça-feira, 23, critica o ato normativo a ser votado no CNJ, com o objetivo de autorizar os júris virtuais.

...a plenitude de defesa. Direito Processual Penal é ramo do direito público interno, inadmitindo flexibilizações sem base legislativa. Pelo direito de estar presente: júri, só presencial! Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas - Abracrim Nacional Instituto...
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segunda-feira, 22/6/2020

CPP: Análise da legislação pelo SAJ ADV

O Código de Processo Penal é a legislação que estabelece a forma pela qual o processo penal ou a prestação jurídica dos direitos materiais previstos no Código Penal é realizada. Portanto, estabelece papel semelhante ao do Novo CPC, mas na á...

... de júri. Princípios do Direito Processual Penal Os princípios são fundamentos que dão base para a interpretação das normas objetivas. Ou seja, oferecem parâmetros para a que a aplicabilidade do Direito dê-se conforme fins gerais da norma. Alguns princípios...
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