terça-feira, 15/10/2019
Arbitragem e conflitos tributários*
Joel Figueira Jr.
Finalmente, em agosto deste ano vem a lume o projeto de lei 4.257/19, de autoria do sen. Antônio Anastasia (PSDB/MG) que modifica a lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, para instituir a execução fiscal administrativa e a arbitragem tributá...
...C (coord. Arruda Alvim, Eduardo Arruda Alvim, Gilberto Gomes Bruschi, Mara Larsen Chechi e Mônica Bonetti Couto).
4 Arbitragem tributária é um caminho a ser explorado
5 Cf. Alexandre do Rego Monteiro e Leonardo de Moraes e Castro, “Direito...