terça-feira, 11/6/2019
RERCT: segurança jurídica e impossibilidade de inversão do ônus da prova pela Receita Federal
Qualquer tentativa de imputar ao contribuinte o ônus de provar a licitude dos recursos com base em indícios vagos seria ilegal e arbitrária, atentatória à segurança jurídica e vedada pelo art. 146 do CTN.
... práticos. Coordenado por Eduardo Perez Salusse, Heloisa Estellita. São Paulo: Noeses, 2016, p. 359-366).
22 STF, AP 975-AL, Rel. Min. Edson Fachin, 2T, j. 03.10.2017; HC 97701- MS, Rel. Min. Ayres Britto, j. 03.04.2012.
“O PODER DE ACUSAR SUPÕE...