O que saiu em Migalhas sobre Egregia Sexta Turma Do Tribunal Regional Federal

O que saiu em Migalhas sobre Egregia Sexta Turma Do Tribunal Regional Federal

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domingo, 9/11/2014

Despachante aduaneiro deve comprovar idoneidade para renovar credencial

Exigência de apresentação de atestado de antecedentes criminais não configura ofensa ao princípio da presunção de inocência.

...acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente...
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quinta-feira, 4/10/2012

Empresa pode excluir ICMS/ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS

TRF da 3ª região deu parcial provimento a recurso da empresa.

...acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto da Relatora, que ficam fazendo parte integrante do...
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segunda-feira, 30/1/2012

Conselhos profissionais não devem instituir anuidades por meio de resolução

O TRF da 3ª região entendeu que conselhos profissionais não podem instituir anuidades por meio de resolução, por ofensa aos princípios constitucionais tributários incidentes.

...acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente...
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sexta-feira, 16/12/2011

Suspensas exigências da Anvisa para maços de cigarro vendidos pela Souza Cruz

A Souza Cruz obteve na Justiça o direito de deixar de veicular nas embalagens de seus produtos seis das dez imagens desenvolvidas pela Anvisa para alertar sobre os riscos do tabagismo.

...acima indicadas: Decide a Egrégia Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, negar provimento ao recurso da ANVISA e dar provimento ao recurso da parte autora, na forma do relatório...
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quarta-feira, 30/11/2011

Militares acusados de torturar presos políticos não podem mais ser condenados

A 6ª turma do TRF da 3ª região decidiu que os militares acusados de torturar presos políticos na Operação Bandeirantes durante a ditadura não podem mais ser condenados porque seus supostos crimes já prescreveram.

...acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do...
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segunda-feira, 8/8/2011

Justiça garante isenção da taxa de inscrição no exame da OAB para candidata carente

A 6ª turma Especializada do TRF da 2a região determinou que a OAB/RJ efetue a inscrição de uma estudante de Direito no exame de Ordem, independente do pagamento da taxa de inscrição.

...acima indicadas: Decide a Egrégia Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que ficam...
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sexta-feira, 10/6/2011

TRF – Conselho de Educação Física pode registrar profissional somente para atuação na educação básica

O desembargador Federal Mairan Maia, do TRF da 3ª região, entendeu que não há ilegalidade na conduta do Conselho Regional de Educação Física da 4ª região de fazer constar nos registros profissionais a atuação educação básica, quando o curso...

...acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator, vencida a Desembargadora Federal Regina Costa que...
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segunda-feira, 9/5/2011

Execução fiscal - o patrimônio dos sócios, sob análise jurisprudencial

Adriano Martins Pinheiro

A imputação da responsabilidade tributária aos gerentes ou administradores de empresas vincula-se à doutrina de desconsideração da personalidade jurídica, oriunda do direito norte-americano, inglês e alemão. Referida doutrina emergiu em raz...

...dos sócios. Nessa senda, a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª região, por unanimidade, proferiu: (...) "O inadimplemento não configura infração à lei, e o fato de não haver bens bastantes para garantir...
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