quarta-feira, 13/8/2014
O início do inquérito policial nos crimes eleitorais
A retirada de autonomia do órgão policial para iniciar investigações, feita pelo TSE por meio de resolução, além de inconstitucional e ilegal, traz malefícios maiores do que aqueles que se pretende evitar.
...compreensível a preocupação do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral com eventual politização das investigações relativas a delitos de sua competência, fato é que o conteúdo do artigo 8º, da resolução 23.396/14, mesmo após a...