sexta-feira, 5/6/2020
As novas 7 maravilhas da Lei de Liberdade Econômica
Artur Ricardo Ratc
Algumas maravilhas da lei se aplicam no direito civil, direito tributário bem como leis espalhadas no ordenamento jurídico que garantem uma melhor relação processual em especial ao empresário que normalmente é o vilão indevido nas execuções...
... Unipessoal difere da EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), já que esta, nos moldes do art. 980 – A, do Código Civil, exige capital social não inferior a 100 vezes o salário mínimo, bem como, autoriza apenas a constituição de uma empresa nessa modalidade, diferentemente...