O que saiu em Migalhas sobre Elias Mattar Assad

O que saiu em Migalhas sobre Elias Mattar Assad

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quarta-feira, 21/10/2020

Trabalho Intermitente e segurança jurídica: Risco ou oportunidade?

O regime intermitente pressupõe obrigatoriamente que o empregado tenha com o seu empregador um trabalho irregular, mesclando períodos de atividade com períodos de inatividade, sob pena de descaracterização do contrato.

... administrativo por parte do Ministério Público do Trabalho, principalmente se, na prática do dia a dia, for identificada uma precarização do trabalho ou a redução de custos e encargos de maneira ilícita. Para suprir essa necessidade de mão de obra regular com...
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quarta-feira, 21/10/2020

Limites de competência de entidades estatais no Direito do Trabalho

O cerne da discussão encontra respaldo na natureza jurídica da norma técnica emitida. Ou seja, teria esta, ou não, o patamar e a força de lei?

..., ambos pertencentes ao Ministério Público do Trabalho, elaboraram nota técnica 17/20 com escopo de informar e orientar as empresas sobre diversas medidas a serem tomadas para melhor regulamentar o teletrabalho e o home office, que inquestionavelmente e inesperadamente...
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terça-feira, 20/10/2020

TST afasta mais de cem medidas para evitar coronavírus na JBS por serem genéricas e não razoáveis

Ministro Luiz José Dezena da Silva concedeu tutela de urgência à filial em Garibaldi/RS após entender que tais medidas deveriam estar amparadas em estudos técnicos-científicos.

... calcadas em recomendações do Ministério Público do Trabalho, sem previsão em estudos e considerações científicas, não havendo referência às normas editadas pelos órgãos públicos competentes, essas sim que deveriam ser exigidas e que estão sendo corretamente observadas. Em...
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terça-feira, 20/10/2020

STF valida regra do TRT-2 que considera origem do magistrado para compor Órgão Especial

Ministros consideraram que regra buscou viabilizar a participação de egressos da advocacia e do MP, em harmonia com a CF.

... advogados e membros do Ministério Público do Trabalho, escolhidos pelo presidente da República, através do chamado quinto constitucional. O Conselho Federal da OAB ajuizou ação impugnando o art. 59 do RI do TRT-2 alegando que, ao dispor sobre a composição de...
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segunda-feira, 19/10/2020

Líderes de igreja são condenados por manterem trabalhadores na condição de escravos

Reconhecido o vínculo, eles também terão de arcar com verbas rescisórias de 21 empregados.

... trabalhadores, o MPT - Ministério Público do Trabalho apresentou uma lista com os nomes de 79 substituídos. Em defesa, os sócios das empresas alegaram que não havia vínculo empregatício e que o trabalho realizado por todos os membros da igreja era autônomo, voluntário...
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domingo, 18/10/2020

Advogados abordam recomendações do MPT para home office

Com a pandemia e o aumento do home office, o MPT publicou nota técnica com 17 diretrizes sobre trabalho remoto.

... do home office, o MPT - Ministério Público do Trabalho publicou nota técnica com 17 diretrizes sobre trabalho remoto direcionadas a empresas, sindicatos e órgãos da Administração Pública. No texto, há orientações sobre a necessidade de se firmar aditivos nos...
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quinta-feira, 15/10/2020

Covid-19: casos entre presos aumentam 287% em 90 dias

O número de infectados por coronavírus em unidades do sistema prisional brasileiro já é de 43.563, com registro de 201 óbitos.

... estadual e órgãos como o Ministério Público do Trabalho também dispuseram de valores para Estados como Sergipe. No Mato Grosso do Sul, há aportes oriundos da retenção de 10% de recursos advindos do trabalho de pessoas presas. Já em Minas Gerais, houve doação de...
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quarta-feira, 14/10/2020

JBS pagará R$ 20 mil de indenização a trabalhadora que contraiu covid-19

Juiz reconheceu o nexo causal entre o trabalho e o adoecimento da funcionária.

... era alvo de inspeções do Ministério Público do Trabalho e resistia a cumprir as medidas para redução do risco de contágio. Conforme consta na ação civil pública 0020328-13.2020.5.04.0551, o frigorífico se negava a realizar os cadastros nos sistemas informatizados...
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terça-feira, 13/10/2020

Entenda como o compliance trabalhista é a ferramenta adequada à crise causada pelo coronavírus

A uniformização do código interno de conduta, auxilia não apenas na diminuição do ajuizamento de medidas interpostas pelos funcionários em face da empresa, mas também, no engrandecimento da imagem e credibilidade desta perante seus clientes...

... do Trabalho (ENIT), do Ministério do Trabalho, sendo indispensável a observação efetiva do rol de instrumentos para fins de evitar-se a proliferação da doença, os acidentes de trabalho e o surgimento de doenças ocupacionais, bem como, o ajuizamento de...
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segunda-feira, 12/10/2020

Advogado elenca cuidados a serem observados na contratação intermitente

Decio Sebastião Daidone Jr. explica que, antes de ser implementado, empresas devem ficar atentas à segurança jurídica.

... administrativo por parte do Ministério Público do Trabalho", alerta Decio Daidone. ____________
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segunda-feira, 5/10/2020

A retomada do processo de revisão das Normas Regulamentadoras (NRs)

A sociedade anseia por menor burocratização e normas que confiram previsibilidade operacional e segurança jurídica.

... pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a União Federal para essencialmente discutir a forma dita acelerada como estão sendo conduzidos os trabalhos para a revisão das Normas Regulamentadoras (NRs). Sob o fundamento de que não estariam...
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sexta-feira, 2/10/2020

Retorno ao trabalho presencial deve seguir normas de saúde e segurança

As empresas devem tomar algumas medidas para o retorno presencial. A volta ao posto de trabalho precisa respeitar as normas de saúde e segurança do trabalho, além de todos os protocolos sanitários exigidos pelas portarias conjuntas 19/20 e ...

... Justiça do Trabalho, o MPT (Ministério Público do Trabalho) busca garantir os direitos sociais constitucionalmente garantidos aos trabalhadores, como acesso à educação, saúde e alimentação. Em tempos de pandemia, o órgão opera no pleito ao respeito do retorno...
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quinta-feira, 1/10/2020

Caso Magazine Luiza e a discriminação positiva

Resta claro a não existência de racismo em tais práticas, que possuem um único objetivo que nos é trazido em nossa Carta Magna: Que todos sejam iguais em oportunidades.

... ordenamento jurídico. O Ministério Público do Trabalho, em Nota Técnica do GT de Raça 001/20185, já versava sobre a possibilidade de criação de processos seletivos específicos para concretização da igualdade constitucional, de modo que nos convém destacar o seguinte...
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quarta-feira, 23/9/2020

Ações afirmativas nas empresas privadas: É necessário? É possível? Como fazer?

Além desse debate geral que esquenta as redes sociais, há ainda a questão da possibilidade de efetivação dessas ações afirmativas no âmbito privado, dentro do atual panorama legal, mais especificamente no âmbito das relações de trabalho.

... respeito desse tema, o Ministério Público do Trabalho publicou a Nota Técnica GT de Raça 001/18, que conclui ser plenamente admissível a adoção de ações afirmativas no âmbito das empresas privadas, destacando que devem ocorrer por meio de “a) contratação específica...
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quarta-feira, 16/9/2020

Limites na disponibilidade de direitos trabalhistas e garantias constitucionais

Dentre os princípios do Direito do Trabalho o da indisponibilidade de direitos trabalhistas tem sido frequentemente colocado em discussão e, em especial, quando se trata de flexibilizar as garantias do artigo 7º da Constituição Federal.

... autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho"). Muito embora o artigo 500 da CLT foi inserido para assistência do empregado estável pelo regime da CLT, isto é, com mais de 10 anos de trabalho para...
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segunda-feira, 14/9/2020

Responsabilização civil do empregador no caso de contaminação do empregado pelo coronavírus

É considerado acidente de trabalho qualquer evento ocorrido com o trabalhador no exercício de suas atividades dentro das dependências da empresa, causando-lhe lesão corporal, perda ou redução da capacidade laborativa, de forma temporária ou...

... trabalho editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, como disposto no artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo dever da empresa adotar todas as medidas necessárias, bem como instruir seus funcionários quando às precauções que devem ser...
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quinta-feira, 3/9/2020

Prevenção precária e contágio dos agentes penitenciários na pandemia

É dever do Estado promover políticas públicas de natureza socioeconômica para assegurar a redução do risco de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

... Permanente em audiência com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em abril, o fornecimento de EPIs e de itens básicos de higiene é precário. Em relatório encaminhado pela Subcoordenação das Unidades Prisionais de Gericinó ao Gabinete de Crise do Estado do Rio...
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sexta-feira, 14/8/2020

Da impossibilidade jurídica de destinação ao FAT – fundo de amparo ao trabalhador - de indenização obtida em sede de ação civil pública proposta na justiça do trabalho

Apesar de comum, tal prática viola os artigos 10, 11 e 13 da LACP – lei da ação civil pública – e deve ser revista pelo Ministério Público do Trabalho e pela Justiça do Trabalho.

... comum ver-se pedido do Ministério Público do Trabalho para que tais valores sejam revertidos ao FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador. Porém, a destinação desses recursos ao FAT viola a lei, de sorte que tal prática merece ser revista tanto pelos Tribunais, quanto...
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terça-feira, 11/8/2020

O trabalho escravo contemporâneo e a pandemia Sars-Covid-19

O presente artigo visa levantar alguns dados e uma discussão sobre a temática do combate ao trabalho escravo contemporâneo, fazendo uma relação e contextualização com a Pandemia do novo Corona vírus (SARS COVID - 19). O mundo se depara com ...

... Trabalho Escravo (Conaete) do Ministério Público do Trabalho, Lys Sobral Cardoso, apoiou a decisão da SIT, afirmando que as operações poderiam colocar em risco os próprios trabalhadores que elas visam resgatar: “Há o risco inclusive de contaminação das comunidades...
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terça-feira, 11/8/2020

Aposentadoria especial, adicional da alíquota do RAT e segurança e saúde no trabalho

O direito à aposentadoria especial está vinculado à comprovação das condições de trabalho com exposição do segurado a agente classificado como nocivo, o que ocorre por meio das demonstrações do ambiente de trabalho, apresentadas pelo empreg...

... humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador. Nota-se pela regra prevista no §4º vigente à época, que o simples reconhecimento do risco (agente nocivo) conforme previsto...
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