terça-feira, 20/10/2015
MIGALHAS nº 3.724
Informações jurídicas de terça-feira, 20 de outubro de 2015.
...Criminal do TJ/SP. A relatora, Ely Amioka, salientou que a expressão "mulher" contida na lei diz respeito tanto ao sexo feminino, quanto ao gênero, referente à construção social do indivíduo, devendo a impetrante, na...