O que saiu em Migalhas sobre Emenda constitucional
Migalhas

O que saiu em Migalhas sobre Emenda constitucional

Veja o que saiu no Migalhas sobre Emenda constitucional
/depeso
sexta-feira, 19/2/2021

Bem de família e fiança em contrato de locação: Instabilidade e medo

As decisões emanadas do STF não são uniformes, causando instabilidade no mercado locatício.

... precedente do STF, a partir da Emenda Constitucional de 2000, somente seria possível a penhora de imóvel não qualificado como bem de família. Destarte, os locadores passaram a exigir a prova da propriedade de mais de dois imóveis pertencentes aos fiadores,...
Bem de família e fiança em contrato de locação: Instabilidade e medo
/depeso
terça-feira, 16/2/2021

A (nova) competência para julgamento de ações envolvendo a representação comercial

Análise dos contornos da decisão do STF que fixou a competência para processamento de ações versando sobre representação comercial por pessoa física.

... JUSTIÇA DO TRABALHO. Desde a Emenda Constitucional 45/2004, a competência desta Justiça Especializada foi significativamente ampliada para albergar todas as relações de trabalho entre pessoas físicas, e não mais apenas as lides decorrentes do vínculo...
A (nova) competência para julgamento de ações envolvendo a representação comercial
/depeso
segunda-feira, 11/1/2021

Qual lição as eleições de 2020 nos deixaram?

Os resultados das eleições mostraram que os administradores que cuidaram bem da saúde e zelaram pelo bem-estar social mereceram ser reeleitos.

... eleitoral de 2020. Com a Emenda Constitucional 107, de 2020, as eleições foram prorrogadas e puderam se realizar em um momento de menor pico do contágio de Covid-19.  Preservou-se, com isso, a democracia brasileira e ao mesmo tempo vidas foram salvas...
Qual lição as eleições de 2020 nos deixaram?
/quentes
domingo, 20/12/2020

STF em 2021: Confira os principais temas pautados para as sessões do 1º semestre

Fux pautou já para fevereiro questões relacionadas ao direito ao esquecimento e à oitiva de Bolsonaro em inquérito.

... Constituição Federal pela Emenda Constitucional 87/2015, não está condicionada à regulamentação de lei complementar. Relator: Ministro Marco Aurélio ADIs 4017 e 4103 – Bebidas alcoólicas em rodovias (10/2) – Ações questionam constitucionalidade de norma...
STF em 2021: Confira os principais temas pautados para as sessões do 1º semestre
/depeso
quarta-feira, 16/12/2020

Reflexões trabalhistas advindas com a lei 11.101/05

Em relação à competência e hierarquia das normas, a CF, é a lei suprema, servindo de norteador para qualquer embasamento jurídico.

... PROVIDO. Após a promulgação da Emenda Constitucional 45, que modificou a redação do artigo 114 da CR/88 para ampliação da competência da Justiça do Trabalho, surgiu uma nova corrente defensora da competência da Justiça do Trabalho para executar os créditos...
Reflexões trabalhistas advindas com a lei 11.101/05
/depeso
quarta-feira, 9/12/2020

O Ministério do Trabalho ressurgirá?

No nonagésimo aniversário do Ministério do Trabalho a esperança é pelo restabelecimento do Ministério da Revolução, tendo à frente um ministro conhecedor do tema.

... intensificada pelo advento da Emenda Constitucional 95/16, aprofundou a reforma trabalhista, o que se fez com a participação dos poderes da república, inclusive do Judiciário, com o retrocesso do resultado de lutas e conquistas sociais seculares, sintetizadas...
O Ministério do Trabalho ressurgirá?
/depeso
terça-feira, 8/12/2020

Programa de compliance nas licitações públicas

As diversas operações realizadas pelos órgãos de controle, bem como a inovação normativa proporcionaram um despertar para a necessidade de estabelecimento de novos padrões éticos dentro das corporações.

... III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Entretanto, como visto, a Carta Magna apenas torna privativa a competência para legislar sobre normas gerais relacionadas ao tema em apreço, o que fora perfeitamente perpetrado pela lei 8.666/93,...
Programa de compliance nas licitações públicas
/depeso
quarta-feira, 2/12/2020

“LGPD penal”, vigilantismo e o papel do CNJ como autoridade competente: considerações iniciais acerca do anteprojeto de lei

Como garantir a proteção de dados pessoais e os direitos fundamentais diante do crescente incremento das técnicas de vigilância do Estado?

... Conselho, criado por meio da Emenda Constitucional nº 45 de 2004, é desenvolver políticas judiciárias que promovam a efetividade e a unidade do Poder Judiciário, orientadas para os valores de justiça e paz social11. Nos termos do art. 103-B, §4º da Constituição...
“LGPD penal”, vigilantismo e o papel do CNJ como autoridade competente: considerações iniciais acerca do anteprojeto de lei
/depeso
terça-feira, 24/11/2020

A inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT

Dever de uniformização de jurisprudência, acesso à justiça, direito de recurso e segurança jurídica –, o art. 896, § 5º, da CLT, é, de fato, inconstitucional.

... em razão do art. 2º da Emenda Constitucional 32/2001: As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso...
A inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT
/quentes
sábado, 21/11/2020

Advogado comenta julgamento no STF sobre lei complementar para cobrança da diferença de alíquotas do ICMS

Especialista considera preocupante modulação dos efeitos, proposta pelo ministro Dias Toffoli em julgamento

... Constituição Federal pela Emenda Constitucional 87/15, não está condicionada à regulamentação de lei complementar. As empresas alegam que a cobrança cria possibilidade de incidência do tributo.   Processos: RE 1.287.019 e ADIn 5.469 __________...
Advogado comenta julgamento no STF sobre lei complementar para cobrança da diferença de alíquotas do ICMS
/depeso
quarta-feira, 18/11/2020

A discussão da multa de 10% do FGTS

Os litígios envolvendo a inconstitucionalidade da contribuição social de 10%, adicional ao FGTS rescisório chegaram ao fim?

... inconstitucionalidade superveniente pela Emenda Constitucional 33/01. Ao considerar como constitucional a contribuição social de 10%, adicional ao FGTS rescisório, o STF omitiu-se a respeito da inconstitucionalidade a partir da promulgação da {%Emenda...
A discussão da multa de 10% do FGTS
/depeso
segunda-feira, 9/11/2020

O regime constitucional das medidas provisórias em sete observações preambulares

Enfrenta-se hoje uma situação preocupante. Trata-se da crise da democracia, do crescimento dos populismos e dos regimes iliberais e do manejo abusivo da atribuição normativa pelo Executivo.

... dito mais de uma vez, uma Emenda Constitucional aprovada, mas não promulgada, caso atípico de atuação normativa constitucional. Emendas constitucionais posteriores foram, inclusive, promulgadas tendo, já, ingressado no mundo jurídico. Há, pois, um impasse....
O regime constitucional das medidas provisórias em sete observações preambulares
/quentes
quarta-feira, 4/11/2020

STF assegura autonomia da DPU

A ação foi ajuizada em 2015 pela então presidente Dilma Rousseff, a qual alegou que não cabia ao Legislativo dispor sobre alteração na DPU e DP/DF.

... por maioria, validou a Emenda Constitucional 74/13, que estendeu à DPU e à DP/DF a autonomia funcional e administrativa, asseguradas às defensorias públicas estaduais. A decisão foi tomada em julgamento no plenário virtual, que se encerrou em 3/11. A...
STF assegura autonomia da DPU
/depeso
terça-feira, 3/11/2020

O sistema de cotas às pessoas com deficiência

Aquele que é “incapaz de viver em sociedade, ou quem não precisa desta porque se basta a si mesmo, deve ser um animal ou um deus“. Grécia Antiga: Aristóteles

... qualidade de status de Emenda Constitucional deve sempre servir de base para interpretação das normas, referentes a pessoas com deficiência, no ordenamento jurídico brasileiro. Aduz a Convenção que: “as pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos...
O sistema de cotas às pessoas com deficiência
/quentes
quinta-feira, 29/10/2020

JF/SP isenta empresa de pagar contribuição previdenciária patronal em ações trabalhistas

Magistrado considerou que a empresa era optante do regime de da CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta e estava recolhendo em duplicidade as contribuições.

...o que lhe foi dada pela Emenda Constitucional 20/98, atribuiu competência à Justiça Trabalhista para cobrança e execução das contribuições previdenciárias devidas em razão da relação laboral por ela reconhecida, as empresas se viram sujeitas ao recolhimento...
JF/SP isenta empresa de pagar contribuição previdenciária patronal em ações trabalhistas
/depeso
terça-feira, 27/10/2020

A lei de improbidade administrativa e a reforma administrativa

É possível concluir que ainda que os princípios constitucionais Administrativos a serem incluídos no caput do art. 37 por meio da EC 32/20 objetivem modernizar a Administração Pública.

... do art. 37 por meio da Emenda Constitucional n.º 32/20 objetivem modernizar a Administração Pública, trazendo conceitos da ciência da administração, a referida medida deve observar as consequências para outras áreas do Direito Administrativo, a exemplo...
A lei de improbidade administrativa e a reforma administrativa
/depeso
segunda-feira, 26/10/2020

Quais são as carreiras policiais? Como é o concurso?

Você que pretende se dedicar aos concursos dessa área, precisa entender as atribuições das principais carreiras dentro de cada órgão policial, além de conhecer as etapas do concurso.

... 2019 após a aprovação da Emenda Constitucional nº 104/2019 que alterou o inciso XIV e o caput do artigo 21, o § 4° do artigo 32 e o artigo 144 da Constituição Federal de 1988. Ela é composta pelos Agentes Penitenciários, pois, até então, o cargo não...
Quais são as carreiras policiais? Como é o concurso?
/quentes
quinta-feira, 22/10/2020

Pedido de vista suspende julgamento sobre cobrança de diferencial de alíquota de ICMS

Apenas o relator Marco Aurélio havia votado nos autos.

... conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.” Entenda o caso Empresas de comércio eletrônico interpuseram recurso extraordinário, com base na alínea “a” do inciso III do...
Pedido de vista suspende julgamento sobre cobrança de diferencial de alíquota de ICMS
/coluna/migalhas-contratuais
segunda-feira, 19/10/2020

As sociedades estatais e a aplicação imediata da lei 13.303/16 aos contratos pactuados anteriormente ao vigor da lei das estatais

As sociedades estatais e a aplicação imediata da lei 13.303/16 aos contratos pactuados anteriormente ao vigor da lei das estatais.

... sociedades estatais8. A Emenda Constitucional 19/1998 alterou os arts. 22, XXVII, e 173 da Constituição Federal de 1988, da hibridez do regime jurídico que cerca as sociedades estatais e, diante da aplicação às empresas públicas e de economia mista e...
As sociedades estatais e a aplicação imediata da lei 13.303/16 aos contratos pactuados anteriormente ao vigor da lei das estatais
/quentes
sexta-feira, 16/10/2020

Resultado do sorteio especial: Dia do Professor

Clássicos de Theotonio Negrão serão sorteados para dois professores.

... atualizadas de acordo com a Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019 (reforma da previdência), e as leis 13.709, de 14/8/2018 (proteção de dados), 13.811, de 12/3/2019 (casamento infantil), 13.867, de 26/8/2019 (desapropriação), 13.869, de 5/9/2019 (abuso...
Resultado do sorteio especial: Dia do Professor
Não há mais resultados para serem exibidos.