O que saiu em Migalhas sobre Emenda Regimental

O que saiu em Migalhas sobre Emenda Regimental

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terça-feira, 29/9/2020

A não recepção do artigo 102 da LOMAN pela Constituição de 1988

A problemática se resolve através da delimitação do espaço normativo dos regimentos internos dos tribunais.

... CONSIDERANDO os termos da Emenda Regimental 32/2018/TP, que, entre, outros, alterou a redação do artigo 47 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; CONSIDERANDO que compete ao Tribunal de Justiça deliberar sobre a escolha...
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segunda-feira, 14/9/2020

A Corte Fux

Dia 11 de setembro de 2020, o ministro Luiz Fux, aos 67 anos, ascendeu ao posto de presidente do Supremo Tribunal Federal. Para Oliver Wendell Holmes Jr, um dos mais influentes juízes da história da Suprema Corte dos Estados Unidos, "a vi...

...B do Regimento Interno (Emenda Regimental nº 53/2020), consolidando tais alterações nas Resoluções nºs 642/19 e 669/2020. "Todos os processos de competência do Tribunal poderão, a critério do relator ou do ministro vistor com a concordância do relator,...
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terça-feira, 1/9/2020

Qual o legado da Corte Dias Toffoli?

Qual o legado da Corte Dias Toffoli?

...B do Regimento Interno (Emenda Regimental nº 53/2020), consolidando tais alterações nas resoluções nºs 642/19 e 669/2020. "Todos os processos de competência do Tribunal poderão, a critério do relator ou do ministro vistor com a concordância do relator,...
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sexta-feira, 3/7/2020

Plenário virtual do STF e políticas públicas: tecnologia à serviço da devida prestação jurisdicional?

O uso da tecnologia no ambiente forense deve equacionar efetividade, segurança e transparência para que esteja em conformidade com o processo elevado à sua dimensão constitucional.

... em junho de 2016, com a Emenda Regimental n. 51, na qual a utilização do plenário virtual foi ampliada para possibilitar também o julgamento pelo órgão Plenário e pelas Turmas: de agravo interno (art. 317, § 5º, RISTF) e de embargos de declaração...
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sexta-feira, 22/5/2020

O "voto por omissão" nos julgamentos virtuais do STF

Não votar só pode ter um significado, no direito e na vida, que é o significado de..., não votar. Por isso, a correção desse aspecto da modalidade de votação virtual no STF é necessária. E premente.

... geral. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 31, de 29 de maio 2009)." 3 Como funcionam os julgamentos virtuais no Supremo? 4 Art. 2º, §3º, da resolução 642/19, com redação dada pela resolução 669/2020. 5 Processo Legislativo e Democracia:...
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sexta-feira, 24/4/2020

O STF, o júri e a presunção de inocência: a Constituição em desuso

A discussão de fundo, que se coloca tanto na maneira e momento em que os ministros escolheram pautar o julgamento, quanto no conteúdo daquilo que está em jogo, é: o que estamos dispostos a abrir mão, em situações excepcionais?

... constitucional se deu por meio da Emenda Regimental n. 53/2020 e da Resolução n. 669/2020 do STF, fundadas na excepcionalidade do momento de pandemia do novo coronavírus. Nestes casos, viabiliza-se o envio de sustentações orais gravadas por representantes...
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quinta-feira, 16/4/2020

Grupo de mais de 100 advogados se manifesta contra plenário virtual do STF

De acordo com a carta divulgada, um dos problemas é que os julgamentos não são públicos e não contam com a participação dos advogados.

... sanitária, essa Corte aprovou a Emenda Regimental nº 53/2020 e a Resolução 669/2020, que ampliaram consideravelmente a competência do plenário virtual. A rigor, todo e qualquer processo, inclusive os de maior relevo, tais como as ações que viabilizam...
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quinta-feira, 2/4/2020

Saiba como sustentar oralmente nas sessões virtuais e por videoconferência do STF

Novidade reforça medidas adotadas pelo Supremo como forma de prevenção ao coronavírus.

... inovação está prevista na Emenda Regimental 53/20 e nas resoluções 669 e 672/20. A novidade reforça as medidas adotadas pelo STF para reduzir a circulação interna de pessoas e o deslocamento laboral como forma de prevenção ao novo coronavírus. Videoconferência As...
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segunda-feira, 23/3/2020

Da queda, um passo de dança: nasce o Supremo digital

Na prática, o STF, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, fez, daquilo que poderia ser uma queda imposta pelo coronavírus, um passo de dança, na expressão do ministro Carlos Ayres Britto, em alusão a Fernando Sabino.

... seu Regimento Interno (Emenda Regimental 53/2020) e ao consolidar tais alterações nas resoluções 642/19 e 669/2020, assim como no Procedimento Judiciário 10/2020. Vencido o ministro Marco Aurélio, que, na sessão administrativa do pleno do dia 18/3/2020,...
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quinta-feira, 27/2/2020

MPF e CNMP elaboram nota técnica para atuação do parquet na crise do coronavírus

Nesta quarta-feira, 26, o Ministério da Saúde confirmou o primeiro caso de coronavírus no Brasil.

... tornada permanente pela Emenda Regimental nº 22, de 18 de dezembro de 2019, com o objetivo de fortalecer e aprimorar a atuação dos órgãos do Ministério Público na tutela do direito à saúde, e; A 1ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO...
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sexta-feira, 21/2/2020

Alexandre de Moraes é o novo relator de ações contra lei de abuso de autoridade

A redistribuição foi feita após o relator originário, ministro Celso de Mello, ter se declarado suspeito para julgar o processo.

... 3º, na redação dada pela Emenda Regimental nº 49/2014." A lei A lei 13.869/19, conhecida como lei de abuso de autoridade entrou em vigor no dia 3 de janeiro. Entre as novidades trazidas pela nova norma está a determinação de que sejam consideradas...
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terça-feira, 18/2/2020

Celso de Mello se declara suspeito para ações sobre lei de abuso de autoridade

Em despacho publicado nesta quarta-feira, 18, decano alega razões de "foro íntimo" para poder se afastar dos processos.

... 3º, na redação dada pela Emenda Regimental nº 49/2014." Questionamentos Sete ações já foram ajuizadas para questionar dispositivos da lei 13.869/19 – de abuso de autoridade. A mais recente, ADIn 6.302, foi ajuizada pelo partido Podemos em janeiro...
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terça-feira, 1/10/2019

1 ano de tribunal virtual no STJ: desafios e perspectivas

André Luiz Galindo de Carvalho

Para fins de início do estudo far-se-á uma incursão histórica sobre a implementação do processo eletrônico3 no direito brasileiro para, só então, adentrar na modernização do Superior Tribunal de Justiça.

... Brasil até a edição da Emenda Regimental 27/16 do Superior Tribunal de Justiça, cujo teor estendeu significativamente os limites conhecidos, e até então ordinariamente aceitos pelo Conselho Nacional da Justiça, do processo judicial eletrônico, o qual...
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quinta-feira, 18/7/2019

Art. 36 do CPC - Carta rogatória

Art. 36 do CPC - Carta rogatória.

... foi regulamentado pela Emenda Regimental nº 18 de 2014, que alterou o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ). O dispositivo estabelece expressamente a natureza de jurisdição contenciosa do procedimento de exequibilidade das cartas...
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quinta-feira, 11/7/2019

STF: Plenário virtual poderá ser acompanhado em tempo real

Mudança integra ampliação de julgamentos no sistema.

... trâmite. Com a publicação da Emenda Regimental 52, medidas cautelares em ações de controle concentrado, referendo de medidas cautelares e de tutelas provisórias e demais classes processuais cuja matéria discutida tenha jurisprudência dominante na...
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quarta-feira, 27/2/2019

Após decisão da Corte Especial, permanece no STJ polêmica sobre voto de ministro que não viu sustentação

Debate ocorreu na 1ª seção.

... votar. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 17, de 2014) § 5º Se, para efeito do quorum ou desempate na votação, for necessário o voto de Ministro que não tenha assistido à leitura do relatório, esta será renovada, bem como a sustentação oral,...
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quarta-feira, 26/12/2018

Art. 947 do CPC - Incidente de Assunção de Competência – IAC

Art. 947 do CPC - Incidente de Assunção de Competência – IAC.

... 2016, o STJ publicou a Emenda Regimental nº 24, que regulamentou as mudanças decorrentes da instituição, pelo NCPC, do incidente de assunção de competência. Os acórdãos proferidos em julgamento de IAC passaram a ser identificados como "precedentes...
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quinta-feira, 19/7/2018

Fungibilidade do recurso especial que versa sobre questão constitucional

Notas sobre a aplicação do art. 1.032 do Novo CPC.

...Regimento Interno do STJ, incluídos pela Emenda Regimental n. 24/2016. 3 STJ, AgInt no REsp 1227754/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 05/02/2018. Grifos nossos. Cf. item II da ementa...
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terça-feira, 17/7/2018

A eficácia persuasiva dos precedentes do CPC/15 e a inconstitucionalidade de algumas normas com caráter vinculante insertas no novo código

Trata-se da exata compreensão de não haver vinculação obrigatória de algumas normas inseridas no novo códex, concernente aos denominados precedentes judiciais, compreendidas entre os artigos 927 a 1.040, do CPC/2015, devido à ausência de au...

...aqui. ____________________ 1 STJ. Emenda Regimental 24, de 28/9/16. 2 TST. Instrução Normativa 39/16, editada pela Resolução 203, de 15/3/16. 3 STF. ADIN 5.516-DF. Rel. Min. Ricardo Lewandowski. Conclusos ao...
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quinta-feira, 1/2/2018

STJ atualiza tabela de custas processuais

Os novos valores entraram em vigor nesta quinta-feira, 1º.

...de 2017, considerando a Emenda Regimental n. 24, de 28 de setembro de 2016, e o que consta no Processo STJ 29.659/2016, RESOLVE:Art. 1º O Anexo da Resolução STJ/GP n. 2 de 1º de fevereiro de 2017 fica atualizadona forma do...
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