O que saiu em Migalhas sobre Empresa Municipal De Vigilancia

O que saiu em Migalhas sobre Empresa Municipal De Vigilancia

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sexta-feira, 3/6/2016

Omissão do Estado em legislar enseja responsabilidade civil

Entendimento é do TJ/RJ.

...dos servidores da extinta Empresa Municipal de Vigilância (regime da CLT), que fora transformada na Guarda Municipal com a edição da LC 100/09 (regime estatutário), para onde foi transferida. Ocorre que, a Administração...
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terça-feira, 13/3/2007

Lei que criou a Guarda Municipal do Rio de Janeiro é constitucional

TJ/RJ Lei que criou a Guarda Municipal do Rio e constitucional O Orgao Especial do Tribunal de Justica do Rio de Janeiro declarou ontem, por maioria de votos, a constitucionalidade da Lei Municipal 1887/92 (clique aqui), que crio...

TJ/RJ Lei que criou a Guarda Municipal do Rio e constitucional O Orgao Especial do Tribunal de Justica do Rio de Janeiro declarou ontem, por maioria de votos, a constitucionalidade da Lei Municipal 1887/92 (clique aqui), que crio...
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sexta-feira, 13/10/2006

TJ/RJ : Multas de trânsito aplicadas pela Guarda Municipal são anuladas

TJ/RJ Multas de transito aplicadas pela Guarda Municipal sao anuladas A 13? Camara Civel do Tribunal de Justica do Rio, por unanimidade de votos, anulou no dia 11/10 todas as multas de transito aplicadas pela Guarda ...

TJ/RJ Multas de transito aplicadas pela Guarda Municipal sao anuladas A 13? Camara Civel do Tribunal de Justica do Rio, por unanimidade de votos, anulou no dia 11/10 todas as multas de transito aplicadas pela Guarda ...
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quinta-feira, 22/6/2006

Qualquer multa de trânsito sem notificação é nula, decide TJ/RJ

Multas Qualquer multa de transito sem notificacao e nula, decide TJ/RJ O desembargador Rudi Loewenkron, da 14? Camara Civel do Tribunal de Justica do Rio, relator do recurso impetrado pelo Ministerio Publico contra...

Multas Qualquer multa de transito sem notificacao e nula, decide TJ/RJ O desembargador Rudi Loewenkron, da 14? Camara Civel do Tribunal de Justica do Rio, relator do recurso impetrado pelo Ministerio Publico contra...
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