O que saiu em Migalhas sobre Exame Da Ordem Dos Advogados Do Brasil
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O que saiu em Migalhas sobre Exame Da Ordem Dos Advogados Do Brasil

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quarta-feira, 9/12/2020

"Fim da picada", dispara Fisher a advogado que pediu a palavra antes da leitura de voto

Causídico pretendia levantar questões de fato.

... 7º, incisos X e XI, do EOAB.  Iria dizer que a audiência já ocorreu e que todas as testemunhas foram ouvidas. Também pretendia insistir na realização da sustentação oral, enfatizando que o pedido sequer chegou a ser analisado e que o regimento...
"Fim da picada", dispara Fisher a advogado que pediu a palavra antes da leitura de voto
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segunda-feira, 27/4/2020

Moro precisa fazer concurso público para voltar a ser juiz? E prova da OAB, para advogar?

Agnaldo Bastos e

Apesar de vários títulos acadêmicos, precisamos analisar o que consta na lei que rege o exame da OAB, isto é, no Estatuto da Advocacia

... Fernando Moro realizou Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, portanto, ele não tem inscrição na OAB, mas será que ele poderá ser advogado? A respeito da sua carreira jurídica, em apertada síntese, formou-se em direito na Universidade Estadual de Maringá (UEM). Em...
Moro precisa fazer concurso público para voltar a ser juiz? E prova da OAB, para advogar?
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sexta-feira, 6/12/2019

A advocacia contra ex cliente: parâmetros e limites

Alvaro de Azevedo Gonzaga e Roberto Beijato Junior

Ao patrocinar interesses voltados contra ex clientes ou ex empregadores, exige o art. 21 do CED que se resguarde o sigilo profissional.

... (inciso XIX do art. 7º do EOAB), como um dever do advogado imposto pela norma deontológica e que decorre da própria natureza da relação mantida entre advogado e cliente, que é baseada na confiança recíproca. O advogado não pode, portanto, fazer...
A advocacia contra ex cliente: parâmetros e limites
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quinta-feira, 10/10/2019

Não incide ISS sobre sucumbência

Prestação de serviços corresponde ao esforço humano exercido em favor de terceiro, qualquer outra atividade que não corresponda a uma obrigação de fazer não poderá ser objeto de tributação pelo imposto sobre serviços.

... advogado da parte vencedora (EOAB 23).” (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 16. ed., São Paulo: 2016, p. 471). 3 BARRETO, Aires Fernandino. ISS na Constituição e na Lei. São Paulo: Dialética,...
Não incide ISS sobre sucumbência
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segunda-feira, 30/9/2019

AMB questiona no Supremo dispositivos da lei de abuso de autoridade

Associação alega que são inconstitucionais diversos tipos penais criados pela lei.

... advogado, previstas no EOAB, do que as de um juiz, inseridas na LC 35/79 (LOMAN), ou a de um promotor, parlamentar ou mesmo do Presidente da República". A AMB alega que a nova lei visa fragilizar a magistratura perante a advocacia e a determinados...
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terça-feira, 27/8/2019

OAB considera infração disciplinar sociedade de advogados que fomenta evento com finalidade de consultoria pública e captação de clientela

Definição está em ementa aprovada pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP.

... Exegese do artigo 34 – Iv do EOAB e dos artigos 5º, 7º e 48 - §6º do CED. Proc. E-5.250/2019 - v.u., em 24/07/2019, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dr. ZAILTON PEREIRA PESCAROLI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS...
OAB considera infração disciplinar sociedade de advogados que fomenta evento com finalidade de consultoria pública e captação de clientela
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quinta-feira, 8/8/2019

Serviços advocatícios não podem ser oferecidos como prêmio em bingo ou rifa

Entendimento é do Tribunal de Ética da OAB.

... mercantilização. (artigo 5º do EOAB). Mercantilizar é a mesma coisa que comercializar, tornar comerciável, e fazer com que um produto ou um serviço seja vendido num circuito comercial específico. Não é possível a oferta de serviços jurídicos...
Serviços advocatícios não podem ser oferecidos como prêmio em bingo ou rifa
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quarta-feira, 23/1/2019

A dignidade dos honorários da advocacia

O pagamento de honorários dignos está intrinsecamente relacionado ao respeito e ao fortalecimento das prerrogativas da advocacia, e, por conseguinte, ao aprimoramento do sistema de Justiça e do Estado democrático de direito.

... convencionais (art. 22, §7º do EOAB, nova redação). Quanto à interpretação do § 2º do art. 85 do novo CPC – dispositivo legal que prevê honorários de 10 a 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou valor atualizado da causa...
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quinta-feira, 17/1/2019

Regulamentação da investigação defensiva: um primeiro passo relevante

A hora é de saudar a sua edição, como um relevantíssimo passo para conferir segurança aos profissionais e constituintes que necessitam da investigação interna como instrumento de tomada de posição nas complexas relações que se estabelecem e...

... estende proteção legal (EOAB, art. 7º, II) ao material de trabalho – incluindo não apenas o relatório final, mas também as notas e demais apontamentos tomados durante as diligências. Melhor seria que houvesse expressa menção a essa proteção...
Regulamentação da investigação defensiva: um primeiro passo relevante
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sexta-feira, 21/12/2018

Entidades repudiam ação da PF no escritório de advogado do autor de ataque contra Bolsonaro

Mandados de busca e apreensão foram cumpridos nesta sexta-feira, 21.

... Constituição Federal e EOAB (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). O exercício da defesa técnica é garantia da defesa dos direitos individuais de todo e qualquer cidadão. Não acarretando qualquer ilegalidade seu desempenho. Não será...
Entidades repudiam ação da PF no escritório de advogado do autor de ataque contra Bolsonaro
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quinta-feira, 20/12/2018

Nova alteração nos honorários assistenciais na Justiça do Trabalho: uma breve análise frente a publicação da lei 13.725/18

A partir da lei 13.725/18, nas lides em que as entidades de classe atuarem em substituição processual, restar-se-á autorizado que advogados de sindicatos e associações possam receber, cumulativamente, os honorários contratados com a entidad...

... dispositivos inseridos no bojo do EOAB, objetivaram em suma, viabilizar o recebimento cumulativo, pelos advogados de sindicatos e associações dos honorários contratuais e de assistenciais, para isto o projeto teve que alterar o Estatuto da...
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quarta-feira, 31/10/2018

Advogado e sócio de sociedade empresária pode defender em juízo interesses da sociedade

Entendimento é da 1ª turma de Ética do TED da OAB/SP.

...honorários contratuais (artigo 22º do EOAB), avençados com base nos princípios da modicidade e da moderação previstos no artigo 36º e seus incisos do CED, a aos da sucumbência. Recomenda-se que os honorários contratuais...
Advogado e sócio de sociedade empresária pode defender em juízo interesses da sociedade
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sexta-feira, 4/5/2018

ADPF 414: uma incógnita do MP

Sustenta-se que a lei 8.906/94 permite a prática da advocacia quando servidores públicos não são vinculados ao Poder Judiciário, nem exercem função de chefia, ou ainda quando não atuam na arrecadação de tributos ou contribuições parafiscais...

...requisitos previstos no EOAB. ______________ *Gianfrancesco Genoso é sócio e ceo do escritório Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica.
ADPF 414: uma incógnita do MP
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quinta-feira, 18/5/2017

Correspondente Premiado

A obra "Lições de Direito Civil: Direito das Coisas" aborda todos os conceitos indispensáveis ao conhecimento básico do direito das coisas.

...àqueles que vão prestar o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil e também aos candidatos que vão prestar concursos para juízes, promotores, defensores e outros cargos destinados a advogados. __________ Joyce Nunes...
Correspondente Premiado
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quarta-feira, 25/1/2017

Advogado pode ficar com o que recebeu do cliente enquanto transcorre ação de arbitramento de honorários

Decisão é do TED da OAB/SP.

...Inteligência dos arts. 22, 2º do EOAB e arts. 48 e 49 do CED. Proc. E-4.716/2016 - v.u., em 17/11/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. Sérgio Kehdi Fagundes, Rev. Dr. Aluisio Cabianca Berezowski - Presidente em exercício...
Advogado pode ficar com o que recebeu do cliente enquanto transcorre ação de arbitramento de honorários
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quinta-feira, 3/11/2016

É permitida publicidade de advogado no Facebook desde que contenha identificação profissional

Ementa foi aprovada pela 1ª turma de Ética Profissional do TED da OAB/SP.

...total. O artigo 28 do EOAB cuida dos casos de incompatibilidade e o artigo 30 do EOAB cuida dos casos de impedimentos. O exercício da advocacia é incompatível para os ocupantes de cargos ou funções de direção...
É permitida publicidade de advogado no Facebook desde que contenha identificação profissional
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segunda-feira, 5/9/2016

Exame de ordem - regra de transição

Rodrigo Candido de Oliveira

A questão vem sendo examinada, sob diversos ângulos, pelos Órgãos da OAB.

...ponto, diz o art. 84 do Novo EOAB: "Art. 84. O estagiário, inscrito no respectivo quadro, fica dispensado do Exame da Ordem, desde que comprove, em até dois anos após a promulgação desta Lei, o exercício e o resultado...
Exame de ordem - regra de transição
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sexta-feira, 2/9/2016

Sigilo, inviolabilidade e lavagem de capitais no contexto do novo Código de Ética

A confiança é a base da relação do advogado com seu cliente.

...ser combatidas pelo órgão de classe, a OAB, todavia, cada profissional pode tomar medidas preventivas, observando os parâmetros legais e éticos estabelecidos tanto no EOAB como no novo Código de Ética. ___________ 1...
Sigilo, inviolabilidade e lavagem de capitais no contexto do novo Código de Ética
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quinta-feira, 14/7/2016

Correspondente premiado

A obra aborda todos os conceitos indispensáveis ao conhecimento básico da Teoria Geral do Direito Civil.

...àqueles que vão prestar o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil e também aos candidatos que vão prestar concursos para juízes, promotores, defensores e outros cargos destinados a advogados. __________ Ganhadora :...
Correspondente premiado
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quinta-feira, 2/6/2016

Procurador municipal concursado pode exercer advocacia privada

OAB determinou que seccional do PR proceda à anotação do impedimento do art. 30, inciso I, da lei 8.906/94.

...para fazer incidir a incompatibilidade do art. 29 do EOAB, indistintamente, calcado única e exclusivamente no fato de que no município não há outro procurador." Ainda de acordo com o relator, há no município profissional...
Procurador municipal concursado pode exercer advocacia privada
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