O que saiu em Migalhas sobre Eros Grau
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O que saiu em Migalhas sobre Eros Grau

Veja o que saiu no Migalhas sobre Eros Grau
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sexta-feira, 22/1/2021

Instrução normativa 39/16 e ato conjunto 3/20 do TST

A decisão parcial de mérito e sua (in)compatibilidade com o processo do trabalho.

... procedimental. [ADIn 2.257, rel. min. Eros Grau, j. 6/4/05, P, DJ de 26/8/05.] Com o advento da CF de 1988, delimitou-se, de forma mais criteriosa, o campo de regulamentação das leis e o dos regimentos internos dos tribunais, cabendo a estes...
Instrução normativa 39/16 e ato conjunto 3/20 do TST
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quarta-feira, 30/12/2020

Incidência da contribuição previdenciária sob a ótica do Supremo Tribunal Federal

Análise do RE 1.072.485/PR (tema 985 na repercussão geral)

... 478.410, relator ministro Eros Grau. A discussão cingia-se à incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos em dinheiro, a título de vale-transporte, aos empregados. Na ocasião, a maioria da Corte decidiu que essa parcela...
Incidência da contribuição previdenciária sob a ótica do Supremo Tribunal Federal
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segunda-feira, 14/12/2020

Prioridade do CDC na coisa julgada em tutela coletiva

A inconstitucionalidade do art. 16 da LACP.

... j. 14.12.2006, rel. Min. Eros Grau, DJ 13.04.2007). 2 MIRAGEM, Bruno. Direito do consumidor como direito fundamental: consequências jurídicas de um conceito, in Revista de Direito do Consumidor. v. 43 São Paulo: Revista dos Tribunais,...
Prioridade do CDC na coisa julgada em tutela coletiva
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quarta-feira, 2/12/2020

MIGALHAS nº 4.991

Informações jurídicas de quarta-feira, 02 de dezembro de 2020.

...s Malheiros, Delfim Netto, Eros Roberto Grau, Fabio Prieto, Ivette Senise Ferreira, José Carlos Madia de Souza, José Gregori, Mario Sergio Duarte Garcia, Ruy Altenfelder, entre outras dezenas de nomes bem conhecidos na comunidade paulista. #nãoovaitergolpe...
MIGALHAS nº 4.991
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terça-feira, 3/11/2020

Direito de arrependimento e produtos perecíveis: O acerto da lei 14.010/20

Apesar de parecer algo simples essa “limitação temporária” ao direito de arrependimento com relação a produtos perecíveis ou consumo imediato de medicamentos, o dispositivo merece reflexão mais aprofundada.

... adequada. Nesse sentido, Eros Roberto Grau explica, com maestria, que “se todo texto pretende ser compreendido em cada momento e em cada situação concreta de uma maneira nova e distinta, a interpretação (...) há de ser concebida como atividade que...
Direito de arrependimento e produtos perecíveis: O acerto da lei 14.010/20
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quarta-feira, 21/10/2020

Papel do Estado na regulação de setores da economia: Prevalência do interesse público sobre o interesse estatal

O Estado exerce o papel de imprimir em alguns setores a supremacia valorativa do interesse público e das políticas definidas na Constituição Federal.

...e renda. De acordo com Eros Grau, a Constituição Federal adotou a uma ordem econômica intervencionista, que limita o Direito de livre iniciativa constante do artigo 170, visando a existência digna de todos dentro de uma ordem justa5. No...
Papel do Estado na regulação de setores da economia: Prevalência do interesse público sobre o interesse estatal
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quinta-feira, 1/10/2020

Da confissão no acordo de não persecução penal

A confissão como exigência à proposta do ANPP (Direito Público subjetivo do acusado) equivale a renúncia do Direito ao silêncio, porque não dá opção de escolha ao acusado: ou confessa ou não recebe a proposta.

... Janeiro, 1997. p. 219 cf. Eros Grau, in: HC 84078, relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 5/2/09, DJe-035 DIVULG 25/2/10 PUBLIC 26/2/10 EMENT VOL-02391-05 PP-01048. _________ *Arthur Martins Andrade Cardoso é especialista em...
Da confissão no acordo de não persecução penal
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terça-feira, 29/9/2020

A não recepção do artigo 102 da LOMAN pela Constituição de 1988

A problemática se resolve através da delimitação do espaço normativo dos regimentos internos dos tribunais.

... 15/6/07; Rcl 8.025, rel. min. Eros Grau, DJe 6/8/10; MS 28.447, rel. min. Dias Toffoli, DJe 23/11/11. 4 Na espécie vertente, ao estabelecer a possibilidade de “o Desembargador ser novamente eleito para o mesmo cargo, desde que observado...
A não recepção do artigo 102 da LOMAN pela Constituição de 1988
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quinta-feira, 24/9/2020

Imóvel que se encontra distante mais de 100 metros da orla marítima não deve se sujeitar ao pagamento de laudêmio

Não há discricionariedade quando existe apenas uma opção razoável no caso concreto visando à satisfação da finalidade imposta pela lei.

... âmbito doutrinário por Eros Roberto Grau: "... pretender que uma norma constitucional, que contém um comando proibitivo e sua respectiva sanção, só opere seus efeitos após superveniência da lei ordinária que nada lhe acrescentará, é subverter a hierarquia...
Imóvel que se encontra distante mais de 100 metros da orla marítima não deve se sujeitar ao pagamento de laudêmio
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quinta-feira, 10/9/2020

Luiz Fux toma posse como presidente do STF; Rosa Weber é sua vice

Luiz Fux presidirá também o CNJ durante o biênio 2020/2022. Confira os discursos proferidos na posse do ministro Fux.

...F deixada pelo ministro Eros Grau, que se aposentou em 2011. Fux presidiu a comissão encarregada de elaborar o anteprojeto do Novo CPC – Legislação que ficou conhecida como o Código Fux –, aprovado no Congresso Nacional em 2016. No Supremo,...
Luiz Fux toma posse como presidente do STF; Rosa Weber é sua vice
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sexta-feira, 4/9/2020

O momento da eficácia de um precedente

É necessário comparar e distinguir muito claramente o modo de formação da sentença (primeiro grau de jurisdição) e sua documentação, com o da decisão do Tribunal e sua documentação.

... (redator do acórdão: Min. Eros Grau), Tribunal Pleno, DJ 18/8/06. 9 Rcl 872 – SP (AgR), Rel. Min. Marco Aurélio (redator do acórdão: Min. Joaquim Barbosa), Tribunal Pleno, DJ 3/2/06. 10 Rcl 3.473 – DF (AgR), Rel. Min. Carlos Velloso,...
O momento da eficácia de um precedente
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quarta-feira, 12/8/2020

MIGALHAS nº 4.914

Informações jurídicas de quarta-feira, 12 de agosto de 2020.

...a o ministro aposentado Eros Grau tenha se manifestado no processo em 2010, coube a Luiz Fux, sucessor da cadeira, dar o voto de minerva. Isso aconteceu pois o presidente da Corte, ministro Toffoli, declarou-se impedido. (Clique aqui) Nomeação...
MIGALHAS nº 4.914
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terça-feira, 11/8/2020

Decisão transitada em julgado que dava reajuste a servidores é revertida no STF

Ação teve início em 2010 e ficou seis anos suspensa por pedido de vista.

...a o ministro aposentado Eros Grau tenha se manifestado no processo em 2010, coube a Luiz Fux, sucessor da cadeira, dar o voto de minerva. Isso aconteceu pois o presidente da Corte, ministro Toffoli, se declarou impedido. Relembre a cronologia A...
Decisão transitada em julgado que dava reajuste a servidores é revertida no STF
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sexta-feira, 24/7/2020

A sociedade limitada na nova IN 81/20 do DREI

Sem qualquer pretensão, por óbvio, de esgotar o assunto em pauta, o presente trabalho teve como breve objetivo contextualizar e apresentar, principalmente à luz das sociedades limitadas, algumas das principais novidades trazidas pela IN 81/...

... recordar que, nas palavras de Eros Roberto Grau1, “Uma das faces da livre iniciativa se expõe como liberdade econômica, ou liberdade de iniciativa econômica, cujo titular é a empresa”. Ocorre que, a despeito do caráter claramente liberal conferido...
A sociedade limitada na nova IN 81/20 do DREI
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segunda-feira, 20/7/2020

Controle Judicial da atividade normativa das agências reguladoras no Brasil visto sob uma perspectiva não tão usual

Em razão de ser órgão do Estado vocacionado para aplicar o Direito às lides que lhes são trazidas, notadamente diante da imparcialidade, independência funcional e das garantias de que são dotados os seus membros, bem como da qualidade de im...

... desenvolvimentos, cfr. Eros Roberto Grau, O Direito Posto e o Direito Pressuposto, Ed. Malheiros, 2ª ed., 1998, pp. 162/163. 10 Para análise desse critério, cfr. Elizabeth Garret, Legislating Chevron, pp. 2.650 e ss. 11 Cfr. Neil Komesar,...
Controle Judicial da atividade normativa das agências reguladoras no Brasil visto sob uma perspectiva não tão usual
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quinta-feira, 2/7/2020

Receita Federal volta a analisar VT e VR na solução de consulta 58/2020

É imprescindível que o entendimento da Receita Federal seja interpretado e aplicado pelas Autoridades Fiscais com o devido cuidado.

... 478410, relator ministro Eros Grau, julgamento de 10/3/2010 5 REsp 1.185.685, 1ª turma do STJ, ministro Luiz Fuz, DJE 10/5/2011 _________ *Cristiane I. Matsumoto é sócia da área previdenciária do Pinheiro Neto Advogados. *Mariana Monte...
Receita Federal volta a analisar VT e VR na solução de consulta 58/2020
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terça-feira, 23/6/2020

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula Vinculante 37/STF)

O presente enunciado é uma consolidação do disposto na súmula 339/STF (não vinculante), cujo objetivo foi pacificar, de uma vez por todas, a impossibilidade de haver qualquer equiparação salarial que não seja por lei.

... 603, voto do Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 17-8-2006, Plenário, DJ de 6-10-2006.) __________ *Igor Pereira Pinheiro é promotor de Justiça do MP/CE. Especialista, mestre e doutorando em Ciências Jurídico-Políticas pela ULISBOA. Autor...
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula Vinculante 37/STF)
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sexta-feira, 15/5/2020

Vigência de patentes e saúde pública

Urge decidir-se a ADIN sob comento, principalmente na época atual de pandemia do covid-19, para que o país não fique por décadas submetido a uma patente concedida na vigência da lei atual.

... pareceres2. Do parecer do professor Eros Grau, destaco: Essa extensão dar-se-á sempre que o processo de exame do pedido de patente dure mais de dez anos [=mínimo de 10 anos do parágrafo único do artigo 40 + 10 anos], no caso de patente de...
Vigência de patentes e saúde pública
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quinta-feira, 14/5/2020

A medida provisória 936/20 e sua aplicabilidade no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil e suas seccionais

Como medidas do programa, foram previstas a redução de jornada de trabalho, com proporcional redução de salários, com duração limitada a 90 (noventa) dias, e a suspensão temporária do contrato de trabalho, com prazo limite de 60 (sessenta) ...

... relator o, então, ministro Eros Grau e foi plasmada nos pressupostos de que (I) a OAB não é uma entidade da Administração Indireta da União; (II) A OAB não está incluída na categoria de "autarquias especiais", hoje chamadas "agências"; (III)...
A medida provisória 936/20 e sua aplicabilidade no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil e suas seccionais
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quinta-feira, 7/5/2020

A MP 936/20 e sua aplicabilidade no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil e suas seccionais

No caso da OAB e suas seccionais, que sobrevivem, basicamente, das contribuições dos advogados, o impacto orçamentário, em uma circunstância como essa, é inequívoco.

... relator o, então, ministro Eros Grau e foi plasmada nos pressupostos de que (i) a OAB não é uma entidade da Administração Indireta da União; (ii) A OAB não está incluída na categoria de "autarquias especiais", hoje chamadas "agências"; (iii)...
A MP 936/20 e sua aplicabilidade no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil e suas seccionais
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