O que saiu em Migalhas sobre Eros Grau

O que saiu em Migalhas sobre Eros Grau

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quinta-feira, 24/9/2020

Imóvel que se encontra distante mais de 100 metros da orla marítima não deve se sujeitar ao pagamento de laudêmio

Não há discricionariedade quando existe apenas uma opção razoável no caso concreto visando à satisfação da finalidade imposta pela lei.

... âmbito doutrinário por Eros Roberto Grau: "... pretender que uma norma constitucional, que contém um comando proibitivo e sua respectiva sanção, só opere seus efeitos após superveniência da lei ordinária que nada lhe acrescentará, é subverter a hierarquia...
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sexta-feira, 24/7/2020

A sociedade limitada na nova IN 81/20 do DREI

Sem qualquer pretensão, por óbvio, de esgotar o assunto em pauta, o presente trabalho teve como breve objetivo contextualizar e apresentar, principalmente à luz das sociedades limitadas, algumas das principais novidades trazidas pela IN 81/...

... recordar que, nas palavras de Eros Roberto Grau1, “Uma das faces da livre iniciativa se expõe como liberdade econômica, ou liberdade de iniciativa econômica, cujo titular é a empresa”. Ocorre que, a despeito do caráter claramente liberal conferido...
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segunda-feira, 20/7/2020

Controle Judicial da atividade normativa das agências reguladoras no Brasil visto sob uma perspectiva não tão usual

Em razão de ser órgão do Estado vocacionado para aplicar o Direito às lides que lhes são trazidas, notadamente diante da imparcialidade, independência funcional e das garantias de que são dotados os seus membros, bem como da qualidade de im...

... desenvolvimentos, cfr. Eros Roberto Grau, O Direito Posto e o Direito Pressuposto, Ed. Malheiros, 2ª ed., 1998, pp. 162/163. 10 Para análise desse critério, cfr. Elizabeth Garret, Legislating Chevron, pp. 2.650 e ss. 11 Cfr. Neil Komesar,...
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sexta-feira, 15/5/2020

Vigência de patentes e saúde pública

Urge decidir-se a ADIN sob comento, principalmente na época atual de pandemia do covid-19, para que o país não fique por décadas submetido a uma patente concedida na vigência da lei atual.

... pareceres dos profs. drs. Eros Roberto Grau (professor titular da FADUSP), Denis Barbosa (falecido professor da PUC-Rio), Heloísa Helena Gomes Barboza (ex-MPRJ e atual diretora da Faculdade de Direito da UERJ, profa. titular em Direito Civil e Saúde...
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quinta-feira, 23/4/2020

Poder Judiciário, contratos paritários e coronavírus: Sem demonstração de mudança de cenário fático, a regra deve ser o pacta sunt servanda

Jonas Sales

O momento é bem mais de renegociação, arbitragem, mediação ou mesmo fundamentada ação judicial com a explicação pormenorizada da situação que o leva a bater nas portas do Poder Judiciário para quebrar o pacta sunt servanda, do que propriame...

... do tacape do professor Eros Roberto Grau realizada pelos professores Paula Forgioni, Otávio Luiz Rodrigues Junior e Rodrigo Xavier Leonardo, além do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva (STJ). TV CONJUR. Contratos empresariais e direito da concorrência....
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segunda-feira, 30/3/2020

A covid-19 e a (im)possibilidade de resolver antecipadamente o contrato de prestação de serviços educacionais, sem ônus, no âmbito das instituições privadas de ensino superior

Ana Carolina Sarmento Vidal Meneses e Sílvio Latache de Andrade Lima.

Poderia o aluno pleitear a quebra antecipada do contrato, sem qualquer penalidade contratual, alegando impossibilidade superveniente do objeto (inocorrência das aulas presenciais)?

... Roma” (Paulo Bonavides e Eros Roberto Grau), ao reinterpretarmos o neoconstitucionalismo, resgatando o prestígio do Código Civil e respeitando o encontro de vontades consubstanciado no negócio jurídico, consoante dicção do novo parágrafo único do...
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sexta-feira, 13/12/2019

MIGALHAS nº 4.751

Informações jurídicas de sexta-feira, 13 de dezembro de 2019.

Sexta-feira, 13 de dezembro de 2019 - Migalhas nº 4.751.Fechamento às 9h13. "O júri não é unicamente uma instituição jurídica: é uma criação política de suprema importância no governo constitucional." Rui Barbosa  Tribunal do Júri...
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quarta-feira, 7/8/2019

Por que tenho medo dos juízes e a MP 881/19?

Jonas Sales Fernandes

O que se percebe é receio (rectius: medo) de parcela do Legislativo — e também do Executivo (por que não?) do Poder Judiciário, nomeadamente do que se refere a aplicação (interpretação) do direito posto.

... legalidade.”1 Adianta-se o final: Eros Roberto Grau, ministro aposentado do STF, na obra “Por que tenho medo dos juízes”, conclui que esse medo consiste na interpretação (aplicação) do direito, em procedimento por meio do qual os juízes buscam fazer...
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quarta-feira, 10/7/2019

Exorcizando alguns “princípios” jurídicos

A ligeira impressão que se tem é de que tais “princípios” jurídicos se encontram em nível superior (em termos constitucionais) e obrigatoriamente devem ser citados em petições, pareceres e decisões judiciais, o que se nos parece equívoco.

... destarte, ao entendimento de Eros Roberto Grau, para quem a proporcionalidade e a razoabilidade são novo nome para a equidade (CPC antigo: art. 127 e art. 1109; CPC atual: art. 140, parágrafo único, e art. 723, parágrafo único; lei de introdução às...
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quinta-feira, 4/7/2019

Pós-modernidade: o jurista e a síndrome do cortar, copiar e colar

Carlos Claro

Em resumo, às vezes sente-se saudade dos juízes que simplesmente redigiam suas sentenças à mão e os advogados, por sua vez, liam os autores clássicos e eram mais objetivos em seus pleitos judiciais.

... conforme aguda observação de Eros Roberto Grau2 - traduz-se, para muitos, em novo paradigma, apresentando suas exigências: o homem não deve perder tempo em suas atividades produtivas, deve gerar resultados imediatos. Afinal, tempo é dinheiro e este...
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sexta-feira, 17/5/2019

O STJ e o direito comercial

Paula Andrea Forgioni e Ruy Pereira Camilo Júnior

O presente artigo principia por enfatizar a importância de uma análise científica da produção jurisprudencial, dada a indissolubilidade do elo entre criação, interpretação e aplicação da norma jurídica.

... teóricas sobre o tema, v. Eros Roberto Grau e Paula A. Forgioni (2005, p. 273). 2 Sobre essa construção jurisprudencial, v. Paula A. Forgioni (2018a, p. 187 e ss.). 3 V. decisão monocrática do ministro Eduardo Ribeiro, no REsp nº 1521448-SP, j....
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segunda-feira, 29/10/2018

(IR) Racionalidade da prisão temporária. Legal para quem?

Rogério Neres

É preciso que a doutrina, atualmente calada (em boa parte), cumpra seu papel de questionamento das coisas que constrangem os direitos e garantias fundamentais; afinal de contas, são quase 30 anos de existência de uma lei ruinosa que, a pret...

...de 2008, o então ministro Eros Roberto Grau, ao relatar o HC 95.009, fez as mesmas advertências declarando que "em sede de prisão temporária, o controle difuso da constitucionalidade da prisão temporária deverá ser...
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terça-feira, 5/6/2018

Limites de sindicabilidade da valoração administrativa de conceitos indeterminados: a publicidade na lei de pregão

Diante das crescentes e complexas mudanças e diferenças sociais verificadas no Brasil, vale-se o legislador de mecanismos que lhe possibilitem conferir maior aplicabilidade e efetividade aos textos normativos.

...princípios jurídicos. Conforme expõe Eros Roberto Grau11, não se pode confundir a liberdade conferida pela lei com o processo de concretização dos conceitos indeterminados, o que decorre de juízo de legalidade e não de...
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sexta-feira, 23/3/2018

Princípios constitucionais da livre iniciativa e da liberdade de concorrência, atividades econômicas¹ reguladas pela União Federal: inconstitucionalidade material e formal da lei estadual paranaense 18.822/16²

O tema da intervenção do Estado na economia está adstrito, imbricado com o regime constitucional da ordem econômica, notadamente com os princípios das liberdades de iniciativa e de concorrência.

... igualmente, como lembra Eros Roberto Grau, "desigualdade ao final da competição, a partir, porém, de um quadro de igualdade jurídico-formal"4. Supõe, além disso, repressão ao abuso do poder econômico (art. 173, § 4º, da Constituição e lei 8.884, de...
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quinta-feira, 20/7/2017

Resultado do sorteio da obra "Grandes Crimes"

A história de um país é também feita dos crimes cometidos por seus cidadãos e que provocaram forte impacto na opinião pública, quando não nos próprios rumos da nação.

...(90/91).Os crimes dos dois Euclides: Por Eros Roberto Grau, ministro do STF (04-11), doutor e livre docente pela USP, doutor honoris causa em diversas universidades e membro da Academia Paulista de Letras.Os três canibais:...
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quinta-feira, 2/2/2017

O Direito como produção da linguagem

A relação entre linguagem e Direito mostra-se implicada, até porque o objeto jurídico é produzido a partir da dimensão da linguagem, de modo que a própria linguagem reúne um conjunto de símbolos sujeitos à compreensão do intérprete.

...trecho do voto proferido pelo Ministro Eros Roberto Grau nos autos da ADI 3.510. 28. Trata-se de trecho do voto proferido pelo Ministro Celso de Melo, nos autos do HC 87.585-8. 29. RÁO, Vicente. O direito e a vida...
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terça-feira, 24/1/2017

Texto normativo e norma jurídica: aproximações e distanciamentos

De um lado, o texto normativo, que se confunde com a lei, com o direito posto; d’outra banda, a norma jurídica, criada pelo intérprete, a partir do texto (ainda que carregado de variações semânticas) e da realidade particular experimentada ...

...pensamento desenvolvida por Eros Roberto Grau, ilustre jurista e ex-Ministro do STF. De pronto, vale rememorar a advertência de Celso Lafer, no sentido de que: "Não existe um critério unívoco da boa e correta...
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terça-feira, 8/11/2016

MIGALHAS nº 3.984

Informações jurídicas de terça-feira, 8 de novembro de 2016.

...Martins", organizado por Eros Roberto Grau, Cláudia Maria Martins de Saboya e Carlos Henrique Abrão. (Clique aqui) No próximo dia 21, o ex-ministro Luiz Carlos Borges da Silveira lança o livro "30 Anos da Nova República"....
/quentes
terça-feira, 26/4/2016

Resultado do sorteio da obra "A Evolução do Direito Comercial Brasileiro"

A obra traça um panorama do Direito Comercial da mercancia ao mercado.

...o que o cinema projeta", Eros Roberto Grau. Sobre a autora : Paula A. Forgioni é professora titular e vice chefe do Departamento de Direito Comercial da USP. Livre-docente pela Faculdade de Direito da USP. Graduada em...
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quarta-feira, 30/3/2016

A resolução normativa Aneel 414/10 e a revisão judicial de atos regulatórios

Norma passou por amplo e legítimo debate público, não se tratando de uma imposição desarrazoada, mas sim de processo sujeito à participação da sociedade como um todo.

...regulamento (ato do Executivo), o mesmo Eros Roberto Grau procura identificar na Constituição duas ordens de legalidade. A primeira, uma exigência apenas relativa, está contida no comando geral do inciso II do art. 5º da...
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