O que saiu em Migalhas sobre Essa Lei
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O que saiu em Migalhas sobre Essa Lei

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quarta-feira, 17/2/2021

Tema 918 do STF e o seu alcance à classe contábil

A lei de 14.039/20 trouxe o tratamento da natureza técnica e singular dos serviços profissionais prestados por advogados e por contadores. Em outras palavras, essa legislação evidenciou a pessoalidade para fins de recolhimento de ISS fixo.

... ressalta-se a lei 14.039/20. Essa Lei trouxe o tratamento da natureza técnica e singular dos serviços profissionais prestados por advogados e por contadores. Em outras palavras, essa legislação evidenciou a pessoalidade para fins de recolhimento...
Tema 918 do STF e o seu alcance à classe contábil
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quinta-feira, 14/1/2021

Corrupção: Um olhar sobre a compliance como ferramenta de transparência para o processo eleitoral

O texto tem como temática debruçar-se sobre uma ferramenta valiosa ao combate à corrupção, haja vista o aumento de casos dessas práticas ilícitas que são noticiadas na mídia nacional e mundial.

... como a Lei Anticorrupção. Essa Lei tem como finalidade dificultar a prática de atos contra a administração pública em todas suas esferas, fomentando a criação de programas contra o combate a corrupção e implantando serviços de auditorias para...
Corrupção: Um olhar sobre a compliance como ferramenta de transparência para o processo eleitoral
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quarta-feira, 23/9/2020

RJ: Síndicos deverão comunicar à polícia casos de violência doméstica e familiar

A lei autoriza ainda criação de canais internos dos condomínios com vistas ao recebimento de denúncias.

... condominial. Art. 4º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2020  CLÁUDIO CASTRO Governador em Exercício
RJ: Síndicos deverão comunicar à polícia casos de violência doméstica e familiar
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segunda-feira, 14/9/2020

Academias do RJ deverão ter canais de atendimento não presenciais durante pandemia

Os canais devem possibilitar, entre outros serviços, o cancelamento da matrícula e negociação de contrato.

... (PROCON-RJ). Art. 4º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2020 CLÁUDIO CASTRO Governador em Exercício   _______
Academias do RJ deverão ter canais de atendimento não presenciais durante pandemia
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quarta-feira, 20/5/2020

Alteração dos feriados em São Paulo: consequências trabalhistas

Edson Alves da Silva e Felipe Barrionuevo Miyashita

O trabalho aos feriados deve ser precedido de autorização da autoridade competente.

... convertido na Lei 17.341/2020. Essa Lei, entre outras coisas, autoriza o Poder Executivo Municipal a antecipar feriados – por decreto - durante a atual emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, Ato...
Alteração dos feriados em São Paulo: consequências trabalhistas
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quarta-feira, 4/4/2018

O quiproquó do trânsito em julgado

A reflexão, ora feita, é sugerida pelo principio constitucional, que autoriza a prisão somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

...Código de Processo Penal. Essa Lei foi encomendada, no período da ditadura, para proteger da prisão o delegado Sergio Fernando Paranhos Fleury (1933/1979), notório torturador. Literalmente, ela garantia ao réu primário e...
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segunda-feira, 27/4/2015

Política Nacional de Mobilidade Urbana

A mobilização aos poucos aquietou, embora os problemas e mazelas ainda persistam, à espera de uma verdadeira reforma política. A mobilidade urbana é um requisito e um fruto da cidadania, virtude cívica que ainda deve se fortalecer.

...vezes de uma Política Nacional Urbana. Essa Lei, nascida para regulamentar os arts. constitucionais 182 e 183, tem suas raízes na Ordem Econômica da Constituição Federal de 1988, artigos que focalizam principalmente o...
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sexta-feira, 19/10/2012

Comentários às súmulas 6, 10, 244, 277 e 369, com a redação atual, conforme resoluções 185/2012 e 186/2012 do TST

Comentários às súmulas 6, 10, 244, 277 e 369, com a redação atual, conforme resoluções 185/2012 e 186/2012 do TST

...coletivo de trabalho". Essa Lei 8.542 foi revogada pela Lei 10.192, de 14.02.2001, sendo que seu artigo primeiro, parágrafo primeiro, trouxe durante os anos que vigorou, enorme prejuízo para os trabalhadores, dentro...
Comentários às súmulas 6, 10, 244, 277 e 369, com a redação atual, conforme resoluções 185/2012 e 186/2012 do TST
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quinta-feira, 20/8/2009

Juízes do MT não podem incorporar gratificação por exercício de função de direção, decide CNJ

Os juízes do MT não poderão incorporar aos seus subsídios as gratificações recebidas por exercerem função de direção. Essa foi a decisão tomada pelo plenário do CNJ na manhã de ontem, 19/8, ao responder consulta feita pelo TJ/MT.

Subsídios Juízes do MT não podem incorporar gratificação por exercício de função de direção, decide CNJ Os juízes do MT não poderão incorporar aos seus subsídios as gratificações recebidas por exercerem função de direção. Essa f...
Juízes do MT não podem incorporar gratificação por exercício de função de direção, decide CNJ
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quinta-feira, 28/5/2009

Empregado doméstico poderá ser chamado de funcionário do lar

Tramita na Câmara o Projeto de lei 4787/09, da deputada Luciana Costa (PR/SP), que muda a denominação de "empregado doméstico" para "funcionário do lar". O projeto modifica a lei do Empregado Doméstico (5.859/72).

Combate ao preconceito Empregado doméstico poderá ser chamado de funcionário do lar Tramita na Câmara o PL 4787/09 (v. abaixo), da deputada Luciana Costa (PR/SP), que muda a denominação de "empregado doméstico" par...
Empregado doméstico poderá ser chamado de funcionário do lar
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sexta-feira, 23/5/2008

Câmara aprova PL que proíbe faculdades particulares de exigir fiadores de estudantes

Educação Câmara aprova PL que proíbe faculdades particulares de exigir fiadores de estudantes A Comissão de Educação e Cultura aprovou o PL 1361/07 (v. abaixo), do deputado Fernando de Fabinho (DEM/BA), que proíbe faculdades particu...

Educação Câmara aprova PL que proíbe faculdades particulares de exigir fiadores de estudantes A Comissão de Educação e Cultura aprovou o PL 1361/07 (v. abaixo), do deputado Fernando de Fabinho (DEM/BA), que proíbe faculdades particu...
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sexta-feira, 9/5/2008

Usucapião de coisa móvel nas relações de consumo

Carmen Freire

Tem-se por Usucapião a maneira originária de aquisição da propriedade sobre uma coisa móvel ou imóvel, pela posse, por certo lapso temporal, com o “animus domini”, observadas as formalidades legais. O Novo Código Civil grafia usucapião no f...

Tem-se por Usucapião a maneira originária de aquisição da propriedade sobre uma coisa móvel ou imóvel, pela posse, por certo lapso temporal, com o “animus domini”, observadas as formalidades legais. O Novo Código Civil grafia usucapião no f...
Usucapião de coisa móvel nas relações de consumo
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terça-feira, 11/3/2008

PL permite aos advogados suspenderem, por 15 dias durante o ano, processos nos quais trabalham

Descanso PL permite aos advogados suspenderem, por 15 dias durante o ano, processos nos quais trabalham O PL 2571/07 (v. abaixo), do deputado Walter Brito Neto - PRB/PB, permite aos advogados suspenderem, por 15 dias durante o...

Descanso PL permite aos advogados suspenderem, por 15 dias durante o ano, processos nos quais trabalham O PL 2571/07 (v. abaixo), do deputado Walter Brito Neto - PRB/PB, permite aos advogados suspenderem, por 15 dias durante o...
PL permite aos advogados suspenderem, por 15 dias durante o ano, processos nos quais trabalham
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sexta-feira, 29/9/2006

MIGALHAS nº 1.507

Sexta-feira, 29 de setembro de 2006 - Migalhas nº 1.507 - Fechamento às 11h. "Fundamentalmente, as liberdades democráticas são os direitos considerados necessários para a emancipação de cada um, isto é, os direitos tidos como condi...

MIGALHAS nº 1.507
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sexta-feira, 13/1/2006

A regulamentação da Lei nº 14.042/05, do município de São Paulo: o cadastro de prestadores de serviços estabelecidos em outros municípios

Eduardo Carvalho Caiuby, Marcelo Marques Roncaglia e Eduardo Martinelli Carvalho

Como já divulgado pela mídia, o Projeto de Lei nº 220/05, de iniciativa do Prefeito José Serra, foi aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores e convertido na Lei nº 14.042, de 30.8.2005.

Como já divulgado pela mídia, o Projeto de Lei nº 220/05, de iniciativa do Prefeito José Serra, foi aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores e convertido na Lei nº 14.042, de 30.8.2005.
A regulamentação da Lei nº 14.042/05, do município de São Paulo: o cadastro de prestadores de serviços estabelecidos em outros municípios
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segunda-feira, 4/4/2005

Breves notas sobre o julgamento do STF na ADIN 3273

Gustavo Adolfo Hasselmann

Assistimos estarrecidos, estupefatos e inermes a mais uma nefanda e deletéria investida do voraz e avassalador capitalismo neoliberal globalizante.

Assistimos estarrecidos, estupefatos e inermes a mais uma nefanda e deletéria investida do voraz e avassalador capitalismo neoliberal globalizante.
Breves notas sobre o julgamento do STF na ADIN 3273
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quarta-feira, 5/2/2003

A inconstitucionalidade da majoração de alíquotas do ICMS no Estado do RJ

José Olinto de Arruda Campos e Carlos Henrique Tranjan Bechara

Em 30/12/02, foi editada a Lei nº 4.056, do Estado do RJ, autorizando a criação do Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Estado do Rio de Janeiro. Essa Lei autorizativa dispôs que Decreto do Poder Executivo iria regulamentar a matéria, mas...

Em 30/12/02, foi editada a Lei nº 4.056, do Estado do RJ, autorizando a criação do Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Estado do Rio de Janeiro. Essa Lei autorizativa dispôs que Decreto do Poder Executivo iria regulamentar a matéria, mas...
A inconstitucionalidade da majoração de alíquotas do ICMS no Estado do RJ
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