O que saiu em Migalhas sobre Esta Lei

O que saiu em Migalhas sobre Esta Lei

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sexta-feira, 23/10/2020

Governo cria poupança social digital para recebimento de auxílios

Por meio da conta, pessoas podem receber o auxílio emergencial e outros benefícios sociais e previdenciários sem pagar tarifas de manutenção.

... seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital. Art. 2º A conta do tipo poupança social digital possuirá as seguintes características: I - observância das disposições legais e regulamentares aplicáveis...
/depeso
segunda-feira, 19/10/2020

A figura do consentimento na Lei Geral de Proteção de Dados: Dispensa no âmbito de atuação geral dos conselhos profissionais

É cristalino ser o normativo em tela aplicável no âmbito dos Conselhos Profissionais, ante a natureza jurídica desses de autarquia, que se configura como uma pessoa jurídica do direito público da administração indireta.

.... Confira-se: “Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade...
/quentes
sexta-feira, 2/10/2020

Bolsonaro sanciona lei que cria cadastro nacional de condenados por estupro

Banco de dados vai unificar informações sobre agressores.

... Segurança Pública. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Brasília, 1º de outubro de 2020; 199º da Independência e 132º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO André Luiz de Almeida Mendonça Damares Regina Alves
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quinta-feira, 1/10/2020

Limites éticos e jurídicos das gravações em atendimentos médicos: Uma análise conformada à Lei Geral de Proteção de Dados

Não há médico vilão e paciente mocinho (e vice-versa). Parte boa ou má. Nem um nem outro tem culpa pelo fenômeno da judicialização. Ambos, por excelência, são vítimas de um complexo sistema conjuntural.

... CC. 6 LGPD Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais: I - realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos; Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado...
/depeso
quinta-feira, 1/10/2020

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Direito do Trabalho

O artigo busca analisar os principais impactos da Lei Geral de Proteção de Dados às relações de trabalho.

... privado: Art. 1º da LGPD: Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de...
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quarta-feira, 30/9/2020

Lei que aumenta punição para maus-tratos a cães e gatos é sancionada

Norma foi batizada de “lei Sansão” como homenagem a cão vítima de agressão em Minas Gerais.

... seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato. Art. 2º O art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro...
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segunda-feira, 28/9/2020

Veja como proteger os dados do seu escritório em adequação à LGPD

Afinal, quantos dados pessoais não são coletados todos os dias por advogados e advogadas? Mais do que isso: quantos dados sensíveis não o são?

... Marco Civil da Internet. “Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado”. Assim inicia a legislação. Agora, pense que esses dados...
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segunda-feira, 21/9/2020

Lei Geral de Proteção de Dados pessoais e o impacto nas relações de emprego

Nesse cenário mundial, foi promulgada a lei 13.709/18, no Brasil, aplicável a todas as áreas de negócio, neste trabalho será destacado os impactos na relação de emprego.

... sua violação;” 2- “Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade...
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segunda-feira, 21/9/2020

Lei fluminense mantém atividades religiosas durante pandemias

Governador sancionou lei determinando que atividades religiosas são essenciais em situações de calamidade pública.

... de pessoas. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2020 Cláudio Castro Governador em exercício
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sexta-feira, 18/9/2020

LGPD começa a valer nesta sexta-feira

Desde a edição da lei, em 2018, foram várias as tentativas baldadas de adiamento da norma.

... 2º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 17 de setembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Damares Regina Alves
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segunda-feira, 14/9/2020

Sancionada lei que prevê acordo direto entre União e credor para pagamento de precatório

Norma também dispõe sobre a destinação dos recursos oriundos desses acordos para o combate ao coronavírus.

... seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei disciplina, no âmbito da União, de suas autarquias e de suas fundações, acordos diretos para pagamento de precatórios de grande valor, nos termos do § 20 do art. 100 da Constituição Federal, e acordos terminativos...
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segunda-feira, 14/9/2020

Motoristas de aplicativo do RJ poderão fazer transporte intermunicipal durante pandemia

Governador alterou lei que estabelecia que o transporte entre municípios deveria ser permitido pelo Executivo.

... Janeiro. ” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2020 Cláudio Castro Governador em Exercício
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quinta-feira, 10/9/2020

Aumento da pena para quem maltratar cães e gatos segue para sanção

Pela proposta, os maus-tratos serão punidos com pena de reclusão, de dois a cinco anos, além de multa e proibição de guarda.

... NACIONAL decreta: Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato. Art. 2º O art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de...
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quinta-feira, 3/9/2020

As regras da lei 14.046/20 na relação consumidor-fornecedor de serviços

Com a pandemia da COVID-19, viajar e participar de eventos se tornou praticamente impossível, ensejando inúmeros cancelamentos e adiamentos. Para tutelar tais fatos, foi promulgada a lei 14.046/20, a qual merece especial atenção dos consumi...

... consumidor-fornecedor. Esta Lei, por certo, poderá ser alvo de inúmeras críticas, principalmente por parte dos consumidores. Entretanto, analisando o texto legal, é possível verificar que andou bem o legislador na busca de proteger a relação...
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segunda-feira, 17/8/2020

Contratos de prestação de serviço de transporte aéreo: uma análise crítica das inovações introduzidas pela Lei 14.034, de 2020

Contratos de prestação de serviço de transporte aéreo: uma análise crítica das inovações introduzidas pela Lei 14.034, de 2020.

... civil. Afirma o artigo 1º que "Esta Lei prevê medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira". Todavia, apesar de criar um marco temporal em algumas hipóteses específicas,...
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sexta-feira, 14/8/2020

SP: Lei obriga presença de advogado em conciliação de débitos tributários municipais

Em proposta defendida pela OAB/SP, a lei determina a indispensabilidade da advocacia em casos com valor superior a 20 salários.

...e necessário. Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 17 de julho de 2020, 467º da fundação de São Paulo. BRUNO COVAS, PREFEITO ORLANDO...
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quarta-feira, 12/8/2020

Lei que flexibiliza regras de licitação para enfrentar pandemia é sancionada com vetos

Norma também regulamenta competência de governadores e prefeitos para impor normas de isolamento, quarentena e restrição de locomoção.

... junho de 1993.” “Art. 8º  Esta Lei vigorará enquanto estiver vigente o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, observado o disposto no art. 4º-H desta Lei.” (NR) Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília,...
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quinta-feira, 6/8/2020

Nova lei traz regras para reembolso de passagens aéreas durante pandemia

Norma dispõe sobre série de medidas emergenciais para atenuar efeitos da pandemia na aviação.

... seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei prevê medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira. Art. 2º As contribuições fixas e variáveis com vencimento no ano de 2020 previstas...
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terça-feira, 28/7/2020

Governo sanciona lei que valida receitas para remédios de uso contínuo até fim da pandemia

A norma foi publicada no DOU desta terça-feira, 28.

... 2º (VETADO)." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27 de julho de 2020; 199º da Independência e 132º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Eduardo Pazuello   _________ Para que o leitor encontre as notícias...
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terça-feira, 21/7/2020

30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente: entre celebrações e inquietações

O ECA trouxe novos paradigmas desde sua implementação, tornando as crianças e adolescentes enquanto sujeitos de direitos, detentores de todas as garantias constitucionais.

... esculpido em seu artigo 1º “Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente”. Com o advento das citadas legislações e vigência de novos paradigmas e realidades jurídicas, urge a necessidade de efetivação desses direitos....
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