O que saiu em Migalhas sobre Lei complementar

O que saiu em Migalhas sobre Lei complementar

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quinta-feira, 6/8/2020

Simples Nacional: Publicada lei de negociação de dívidas das microempresas

Microempresas e empresas de pequeno porte com início de atividade em 2020 podem fazer a opção pelo Simples Nacional, no prazo de 180 dias.

... seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei Complementar autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional),...
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terça-feira, 3/12/2019

Norma altera lei do Simples para autorizar sociedade de garantia solidária e de contragarantia

Lei complementar entra em vigor em 180 dias.

... Complementar." Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial. Brasília, 2 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República. JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo Guedes   ...
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segunda-feira, 9/4/2018

Lei institui PERT para micro e pequenas empresas optantes pelo Simples

Norma que determina formas de parcelamento de dívidas foi publicada nesta segunda-feira, 9, no DOU.

...apresentação se der após a publicação desta Lei Complementar.Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 6 de abril de 2018; 197º da Independência e 130º da...
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sexta-feira, 30/12/2016

Netflix e Spotify passam a ser tributados com reforma da cobrança de ISS

Lei prevê alíquota mínima e tributação para serviços que até então eram isentos.

Lei prevê alíquota mínima e tributação para serviços que até então eram isentos.
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sexta-feira, 4/12/2015

Promulgada lei que estabelece aposentadoria compulsória aos 75 anos para servidores públicos

Norma passa a valer nesta sexta-feira, 4, com a publicação no DOU.

...51, de 20 de dezembro de 1985. Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 3 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
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quarta-feira, 7/10/2015

PL que estabelece aposentadoria compulsória aos 75 anos abrange magistrados, decide STF

Ministros entenderam que não é de iniciativa do Supremo PL sobre aposentadoria compulsória de magistrados

...Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985. Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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quinta-feira, 6/8/2015

Lei autoriza uso de depósitos judiciais por Estados

Norma fixa transferência de 70% dos depósitos à conta do Tesouro do ente Federado.

Norma fixa transferência de 70% dos depósitos à conta do Tesouro do ente Federado.
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quinta-feira, 23/7/2015

Considerações preliminares sobre o PL 183/15 do Senado e sua incorporação ao PLC 15/15 (37/15 na Casa de origem) da Câmara dos Deputados

Milton Augusto de Brito Nobre

Poderem os Estados e Municípios dispor dos depósitos judiciais para pagar suas dívidas ou garantir compromissos surge como algo que bem revela o padrão ético que orienta a criatividade legislativa nacional.

...atribuída. Art. 11. O Poder Executivo de cada ente federado estabelecerá regras de procedimentos, inclusive orçamentários, para execução do disposto nesta Lei Complementar. Art. 12. Esta Lei Complementar...
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sexta-feira, 3/7/2015

Projeto que altera regras de depósitos judiciais segue para sanção

Texto fixa transferência de 70% dos depósitos à conta única do Tesouro do ente Federado.

...atribuída. Art. 11. O Poder Executivo de cada ente federado estabelecerá regras de procedimentos, inclusive orçamentários, para a execução do disposto nesta Lei Complementar. Art. 12. Esta Lei Complementar...
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segunda-feira, 30/6/2014

Estabilidade provisória se estende para guardião do filho de mãe falecida

LC 146/14, publicada em edição extra do DOU, trouxe nova regra sobre a estabilidade provisória da gestante no caso do seu falecimento.

...do seu filho Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 25 de junho de 2014; 193o da Independência e 126o da República. DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Este texto não...
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quinta-feira, 18/7/2013

Sancionada lei de Fundo de Participação dos Estados

Norma estabelece novas regras para FPE.

...Orgânica do Tribunal de Contas da União). Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros no primeiro mês que se iniciar após 60 (sessenta) dias dessa data....
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quinta-feira, 8/11/2012

Alteração em lei orgânica do MP/RJ permite que procurador-Geral dispute vaga no STJ

LC 145 revoga artigo que proibia que procurador-Geral e subprocurador-Geral integrassem listas sêxtuplas.

...Complementar nº 106/2003. Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, em 17 de outubro de 2012. SÉRGIO CABRAL GOVERNADOR
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sábado, 17/12/2011

Sancionada LC que reorganiza serviços notariais e de registro em PE

Foi publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco na última quinta-feira, 15, a LC 196/11, que reorganiza os serviços de notas e registro do Estado.

...no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 16. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de dezembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana...
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quinta-feira, 26/8/2010

Lula sanciona lei que amplia poderes do ministro da Defesa

O presidente Lula sancionou ontem, 25/8, a LC 136 que aumenta o poder do ministro da Defesa. O titular do cargo - hoje Nelson Jobim - ganha mais poder, enquanto as Forças Armadas se tornam subordinadas legalmente ao Ministério. Entre as mud...

... II - inciso IV do art. 17-A. Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 25 de agosto de 2010; 189º da Independência e 122º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Luiz Paulo...
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quinta-feira, 5/8/2010

Senado aprova projeto que intensifica controle civil sobre as Forças Armadas

O projeto de LC de iniciativa do Executivo que reforça a subordinação das Forças Armadas ao poder civil foi aprovado ontem, 4/8, pelo Plenário e segue para sanção presidencial. A matéria (PLC 10/10), que altera normas de organização, prepar...

...Conjunto das Forças Armadas. Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999: I - art. 10; e II...
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segunda-feira, 7/6/2010

Ficha Limpa é sancionada

Lei complementar denominada Ficha limpa é publicada. A LC proíbe a candidatura de políticos condenados pela Justiça em decisão colegiada em processos ainda não conclusos.

Lei complementar denominada Ficha limpa é publicada. A LC proíbe a candidatura de políticos condenados pela Justiça em decisão colegiada em processos ainda não conclusos.
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segunda-feira, 5/4/2010

LRF pode ser modificada para favorecer infraestrutura e administração pública

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) poderá ser aperfeiçoada para estimular investimentos em infraestrutura e modernizar as administrações públicas. Proposta neste sentido está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CC...

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) poderá ser aperfeiçoada para estimular investimentos em infraestrutura e modernizar as administrações públicas. Proposta neste sentido está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CC...
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domingo, 14/3/2010

Conselho da OAB é contra PL que altera o CTN

O Conselho Federal da OAB se manifestou de forma contrária ao PL 469/2009, um dos quatro apresentados pela AGU no dia 9/3, cujo teor altera o CTN, atribuindo responsabilidade patrimonial aos gestores pelas dívidas de pessoas jurídicas.

CTN Conselho da OAB e contra PL que altera o CTN O Conselho Federal da OAB se manifestou de forma contraria ao PL 469/2009 (v.abaixo), um dos quatro apresentados pela AGU no dia 9/3, cujo teor altera o CTN, atribuindo responsabi...
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terça-feira, 6/10/2009

Prefeito do RJ sanciona LC que permite execução de obras de ampliação horizontal nos pavimentos de cobertura

LC 99/09 e Decreto Municipal31.167/09: Permissão de execução de obras de ampliação horizontal nos pavimentos de cobertura das edificações e sobre a regularização de obras de construção, modificação ou acréscimo.

ImoveisPrefeito do RJ sanciona LC que permite execucao de obras de ampliacao horizontal nos pavimentos de cobertura O Prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, sancionou, no dia 23/9, a LC 99, que dispoe sobre a possibili...
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quarta-feira, 3/6/2009

Lei que faz parte do Projeto Transparência e obriga a publicação das contas públicas foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Lei Federal que obriga publicar todas as contas públicas (receitas e despesas) na Internet. Já chamada de Lei Capiberibe, de autoria do ex-senador João Capiberibe, será agora publicada no Diá...

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Lei Federal que obriga publicar todas as contas públicas (receitas e despesas) na Internet. Já chamada de Lei Capiberibe, de autoria do ex-senador João Capiberibe, será agora publicada no Diá...
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