O que saiu em Migalhas sobre Estatuto Da Advocacia
Migalhas

O que saiu em Migalhas sobre Estatuto Da Advocacia

/depeso
quinta-feira, 11/2/2021

Aplicativos abutres afrontam o Estatuto da OAB

Embora esses aplicativos defendam sua atividade, inclusive, alegando promover o mercado jurídico em prol dos advogados, o que ocorre é justamente o contrário.

... III e IV do artigo 34 do Estatuto da Advocacia. Essa prática é tão séria, que essa mercantilização ilícita, quando praticada por advogados (ao invés dos aplicativos abutres), pode levar à exclusão do profissional dos quadros da OAB (artigo 35 do Estatuto). Uma...
Aplicativos abutres afrontam o Estatuto da OAB
/coluna/cpc-marcado
segunda-feira, 8/2/2021

Arts. 77 e 78 do CPC – Dos deveres das partes e de seus procuradores

Arts. 77 e 78 do CPC – Dos deveres das partes e de seus procuradores.

... exemplo, o artigo 34 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que dispõe sobre as infrações e sanções disciplinares, dentre os vinte e nove incisos, destaca-se as condutas de: "advogar contra literal disposição de lei" (inc. VI)...
Arts. 77 e 78 do CPC – Dos deveres das partes e de seus procuradores
/amanhecidas
segunda-feira, 1/2/2021

MIGALHAS nº 5.030

Informações jurídicas de segunda-feira, 01 de fevereiro de 2021.

... ilibada. (Clique aqui) Estatuto da Advocacia Tramita na Câmara dos Deputados o PL 5.284/20, que pretende reformular o estatuto da OAB. Dentre outros pontos, a proposta barra a quebra de inviolabilidade de escritórios de advocacia por mero indício ou...
MIGALHAS nº 5.030
/coluna/direito-digital
sexta-feira, 29/1/2021

A OAB e os escritórios de Advocacia não estão sujeitos a lei de proteção de dados

A OAB não está sujeita a controle da Administração, nem a qualquer das suas partes está vinculada. Não há ordem de relação ou dependência entre a OAB e qualquer órgão público. A rigor, essa lei não se aplica a OAB.  Em um dado momento Ar...

... de proteção de dados. O Estatuto da Advocacia não qualifica a OAB como autarquia, diz que ela é serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa. A LGPD diz que cabe a adequação a Lei, por parte de pessoas físicas que tratem dados...
A OAB e os escritórios de Advocacia não estão sujeitos a lei de proteção de dados
/quentes
sexta-feira, 29/1/2021

“Há que se repensar se realmente é caso de revisar Estatuto da Advocacia”, pondera advogado

Dentre outros pontos, o PL que barra quebra de inviolabilidade de escritórios de advocacia por mero indício ou delação.

... realmente é caso de revisão do Estatuto da Advocacia da OAB, por meio de um projeto de lei em tramitação para fortalecer a inviolabilidade da advocacia. “A observância de lei, esta sim, inviolável, deve ser o Norte a guiar a todos no caminho do bom senso”,...
“Há que se repensar se realmente é caso de revisar Estatuto da Advocacia”, pondera advogado
/depeso
quarta-feira, 20/1/2021

Os honorários advocatícios e as decisões judiciais

O STJ iniciou em setembro do último ano, o julgamento de recurso especial que discute a interpretação das normas do Código de Processo Civil que tratam da fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.

... 1994, quando editado o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) o que se dirá agora, quando mais de mil Faculdades de Direito autorizadas a funcionar adicionam, anualmente, milhares de bacharéis ao número já existente. Os rigores do exame da Ordem não são...
Os honorários advocatícios e as decisões judiciais
/quentes
terça-feira, 8/12/2020

OAB denuncia Petrobras por contratação irregular de escritórios estrangeiros

Denúncia foi protocolada no TCU na última sexta-feira.

... entanto, que, na prática, o Estatuto da Advocacia e da OAB não tem sido observado pela Petrobras e pela maioria desses escritórios, o que pode ser confirmado pelo simples fato de não buscarem a Ordem dos Advogados do Brasil para obterem autorização de...
OAB denuncia Petrobras por contratação irregular de escritórios estrangeiros
/amanhecidas
sexta-feira, 27/11/2020

MIGALHAS nº 4.988

Informações jurídicas de sexta-feira, 27 de novembro de 2020.

...s limites assegurados pelo Estatuto da Advocacia, mediante levantamento de questão de ordem, logo após a declaração do voto de aditamento do ministro relator, propondo-se a debater sobre questão jurídica nova." Semanário migalheiro Confira as matérias...
MIGALHAS nº 4.988
/quentes
sexta-feira, 20/11/2020

"Carinha de filha da puta": OAB/SC aprova desagravo à advogada ofendida por desembargador

A frase foi dita durante sessão de julgamento virtual, em que o magistrado não percebeu microfone ligado.

... cristalina hipótese prevista no Estatuto da Advocacia.”
"Carinha de filha da puta": OAB/SC aprova desagravo à advogada ofendida por desembargador
/depeso
sexta-feira, 6/11/2020

Justiça eleitoral é masculina: Por mais democracia institucional e igualdade nas cortes

A participação da mulher, nos espaços públicos, deve ser considerada do ponto de vista institucional. Importante a busca de menos desequilíbrio de gênero nas Cortes Eleitorais, tornando estas menos masculinas e mais paritárias.

... qual propõe alteração no Estatuto da Advocacia para assegurar equidade na diretoria e na composição do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), assim como do Conselho Seccional, das Caixas de Assistência e do Conselho da Subseção6. Além...
Justiça eleitoral é masculina: Por mais democracia institucional e igualdade nas cortes
/depeso
sábado, 31/10/2020

Intolerável ofensa a prerrogativa de Advogado

Meu saudoso Pai, Rogério Lauria Tucci, dentre outras valiosas lições, ensinou-me que o Advogado jamais deve transigir com a violação de suas prerrogativas profissionais.

... 7º, incisos X e XI, do Estatuto da Advocacia, requereu a palavra pela ordem para intervir, protestando, com respeito, pelo inequívoco prejulgamento da causa na qual proferiria sustentação oral. Antes de concluir o seu raciocínio, o desembargador presidente,...
Intolerável ofensa a prerrogativa de Advogado
/depeso
terça-feira, 27/10/2020

O interesse de agir ou o agir apenas pelo interesse – Dicotomia Casuística

O interesse de agir, portanto, amparado pelas provadas tentativas prévias de resolução administrativa, deve ser a linha divisória que abre as portas do Judiciário.

... sua obra“Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 20,in https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-98/a-advocacia-como-atividade-e-o-papel-do-advogado-como-negociador/ diz: “Um dos grandes males da formação...
O interesse de agir ou o agir apenas pelo interesse – Dicotomia Casuística
/quentes
terça-feira, 27/10/2020

OAB rejeita pedido do Itamaraty para liberar atuação de advogados estrangeiros no país

Solicitação foi feita sob o argumento de que essa seria uma exigência para adesão do Brasil à OCDE.

... Constituição Federal e do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. Mais que isso, significa respeitar a própria independência da OAB, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal". A Ordem recomendará ao governo brasileiro que faça reservas...
OAB rejeita pedido do Itamaraty para liberar atuação de advogados estrangeiros no país
/depeso
quarta-feira, 21/10/2020

Limites dos honorários advocatícios contratuais

O presente trabalho abordará prioritariamente os honorários definidos por convenção, também chamados de honorários contratuais

... os definiu. Segundo o Estatuto da Advocacia, lei 8.906 de 1994, existem três espécies de honorários, os convencionados, os fixados por arbitramento judicial e os de sucumbência (artigo 22). O presente trabalho abordará prioritariamente os honorários...
Limites dos honorários advocatícios contratuais
/depeso
quarta-feira, 14/10/2020

Reflexões sobre o parecer do Conselho Federal da OAB sobre o PL 6.204/19 - parte II

Porque a função de agentes de execução não deve ser realizada por advogados, nos termos do projeto de lei 6.204/19.

... advogado, prevê o art. 32 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (lei 8.906/94) que “o advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa”. Essa norma se aplica evidentemente à relação entre...
Reflexões sobre o parecer do Conselho Federal da OAB sobre o PL 6.204/19 - parte II
/quentes
terça-feira, 13/10/2020

Toffoli suspende julgamento sobre exigência de inscrição de defensor público na OAB

Antes do pedido de vista de Toffoli, o relator Alexandre de Moraes entendeu que a exigência é inconstitucional, sendo este posicionamento acompanhado por oito ministros.

... Lewandowski entendeu que o Estatuto da Advocacia dispõe que o exercício da advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na OAB. Para S. Exa. essas determinações se referem exclusivamente à advocacia privada,...
Toffoli suspende julgamento sobre exigência de inscrição de defensor público na OAB
/depeso
terça-feira, 8/9/2020

A sociedade de advogados é obrigado a emitir nota fiscal de prestação de serviços?

Obrigatoriedade da nota fiscal para sociedade de advogados

...a lei federal 9.806/94 (Estatuto da Advocacia) as sociedades de advogados não devem ser equiparados a empresas, nem considerados como uma, uma vez que no seu artigo 16º fica proibido a abertura e funcionamento de sociedades que “apresentem forma ou características...
A sociedade de advogados é obrigado a emitir nota fiscal de prestação de serviços?
/quentes
sexta-feira, 4/9/2020

OAB extingue processos disciplinares que envolvam inadimplência

Determinação considerou julgamento do STF que declarou ser inconstitucional OAB suspender advogado inadimplente.

... artigo 34, inciso XXIII, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Devidamente notificado, o advogado apresentou defesa prévia, alegando que estava passando por dificuldades financeiras, requerendo, portanto, o parcelamento do débito. O causídico se comprometeu...
OAB extingue processos disciplinares que envolvam inadimplência
/quentes
quinta-feira, 27/8/2020

Juíza desliga microfone de advogado durante audiência por vídeo

Videoconferência tinha o objetivo de ouvir testemunhas num processo de carta precatória, no qual a OAB/RJ atua como amicus curiae.

... minha palavra, ela feriu o Estatuto da Advocacia (Artigo 7º, inciso X)", diz Maleson. Para o presidente da Comissão de Prerrogativas, Marcello Oliveira, “desligar o áudio de um advogado é uma violência cometida no ambiente tecnológico. Numa audiência...
Juíza desliga microfone de advogado durante audiência por vídeo
/depeso
segunda-feira, 17/8/2020

Ilegalidade do oferecimento de serviços jurídicos por administradoras de condomínio

Essa prestação de serviços, cada vez mais comum, é ilegal, além de causar implicações práticas prejudiciais aos condomínios

... ilegal. A lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia, dispõe nos artigos 1º, inciso II e 16º, § 3º o que segue: Art. 1º São atividades privativas de advocacia: (...) II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. Art. 16.  Não são admitidas...
Ilegalidade do oferecimento de serviços jurídicos por administradoras de condomínio
Não há mais resultados para serem exibidos.