O que saiu em Migalhas sobre Estatuto da Cidade
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O que saiu em Migalhas sobre Estatuto da Cidade

Veja o que saiu no Migalhas sobre Estatuto da Cidade
/coluna/direito-digital
sexta-feira, 29/1/2021

A OAB e os escritórios de Advocacia não estão sujeitos a lei de proteção de dados

A OAB não está sujeita a controle da Administração, nem a qualquer das suas partes está vinculada. Não há ordem de relação ou dependência entre a OAB e qualquer órgão público. A rigor, essa lei não se aplica a OAB.  Em um dado momento Ar...

... Advocacia. Com a publicação deste Estatuto da Privacidade para a Advocacia  a OAB apresenta uma gestão transparente e aberta ao tecido social e a consciência ética coletiva. O exercício irregular da profissão e a quebra de sigilo, manutenção de informações...
A OAB e os escritórios de Advocacia não estão sujeitos a lei de proteção de dados
/quentes
sexta-feira, 18/12/2020

Resultado do sorteio especial - Migalhas 5.000

Serão 57 migalheiros premiados com obras conceituadas da Editora Migalhas.

... ordenamento jurídico nacional o Estatuto da Cidade, o qual, a par do intento claro de dar feição infraconstitucional aos artigos 182 e 183 da Constituição Federal, também veio para estabelecer diretrizes gerais para a política urbana.Perfis do Mundo...
Resultado do sorteio especial - Migalhas 5.000
/depeso
sexta-feira, 27/11/2020

O Direito à cidade e a dignidade da pessoa humana sob a perspectiva da legitimação fundiária e da REURB

Compete à União Federal instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos, o que pressupõe a autonomia do município para, no âmbito dessas diretrizes, no interesse local, baixar...

... lei federal 10.257/011 - Estatuto da Cidade e a lei 13.465/17, sendo ainda de suma importância o que estabelecem as referidas legislações quando se analisa o seu alcance através da perspectiva da ordem pública e interesse social da cidade, do bem coletivo...
O Direito à cidade e a dignidade da pessoa humana sob a perspectiva da legitimação fundiária e da REURB
/depeso
terça-feira, 27/10/2020

Aquisição de terras por estrangeiros no país pela lei 5.709/71, e a soberania brasileira aos investidores internacionais

Visando estimular os investimentos e por via de consequência, contribuir para o desenvolvimento socioeconômico, o projeto de lei 2.963/19, tem por escopo regulamentar a aquisição, posse e o cadastro de propriedade rural por pessoa física ou...

... Arruda, Everaldo Augusto. Estatuto da Cidade. São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2014, p. 322. 20 Disponível clicando aqui acessado em 19 de setembro de 2020. 21 Disponível clicando aqui acessado em 20 de outubro de 2020. 22 ALVIM,...
Aquisição de terras por estrangeiros no país pela lei 5.709/71, e a soberania brasileira aos investidores internacionais
/depeso
segunda-feira, 19/10/2020

Usucapião Especial Urbana de Apartamento

A autora ajuizou ação de usucapião, lastreada no artigo 183 da Constituição Federal, postulando a declaração de domínio em relação ao apartamento que utilizava para sua moradia há mais de 10 anos, sempre de forma pacífica e com aminus domin...

... públicos, bem como citou o Estatuto da Cidade e o Código Civil, elucidando que estes não trazem nenhuma restrição a usucapir unidade condominial, deixando clara a possibilidade de incidência da usucapião especial prevista no texto constitucional não...
Usucapião Especial Urbana de Apartamento
/depeso
terça-feira, 6/10/2020

Considerações acerca do parcelamento do solo sob a concepção urbanística, ordem pública e interesse social

Este artigo tem como objetivo descrever diretrizes para o parcelamento de solo urbano regulado pela lei 6.766/79, por meio de loteamento ou desmembramento

... concepção adotada pelo Estatuto da Cidade2 e pela Constituição Federal de 19883, que recepcionou a norma federal citada, atribuindo à União, aos Estados e ao Distrito Federal a competência de legislar, de forma concorrente, dentre outros, sobre o direito...
Considerações acerca do parcelamento do solo sob a concepção urbanística, ordem pública e interesse social
/quentes
quinta-feira, 3/9/2020

STF entende possível usucapião urbana de apartamento em condomínio vertical

O plenário do STF determinou que o TJ/RS julgue processo que trata da aplicabilidade da usucapião a apartamento, cuja área seja inferior a 250m².

... usucapião de apartamento. "O Estatuto da Cidade – Lei nº 10.257/2001 -, ao aludir, no artigo 9º, a usucapião, revela que este é possível, considerada a área ou edificação urbana de até 250m2, sem cogitar do afastamento de unidade condominial. (...)...
STF entende possível usucapião urbana de apartamento em condomínio vertical
/depeso
terça-feira, 14/7/2020

Sancionada a nova lei 15.635 de 2020, que legitima o direito à moradia e a regularização de imóveis em áreas de interesse social

O prefeito de Curitiba, Rafael Greca, sancionou no dia 18 de maio de 2020, a Lei de Edificações e Regularizações Fundiárias de Curitiba, de 15.635, que dispõe sobre a regularização das edificações em áreas e ocupações regularizadas pelo pla...

... seus artigos 182 e 183; o Estatuto da Cidade, lei 10.257/017, que consiste no primeiro texto legal a tratar expressamente da regularização fundiária como diretriz e instrumento jurídico; a MP 2.220/018, que dispõe sobre a concessão de uso especial...
Sancionada a nova lei 15.635 de 2020, que legitima o direito à moradia e a regularização de imóveis em áreas de interesse social
Estatuto da OAB e o Código de Ética em tempos de pandemia
Webinar
quinta-feira, 28/5/2020

Estatuto da OAB e o Código de Ética em tempos de pandemia

Palestrantes: Carlos Kauffmann - Conselheiro Estadual e Presidente do TED - Secional SP Fernando Freire, Conselheiro Federal e Corregedor Adjunto da OAB Nacional José Eduardo Vuolo - Presidente da 23 Turma do TED/SP Nilson Bélvio Camargo Pompeu - Conselheiro Estadual OAB/SP Mediador: Renato de Mello Almada - Relator do TED - OAB/SP

Carlos Kauffmann, José Eduardo Vuolo, Fernando Freire, Nilson Bélvio Camargo Pompeu, Renato de Mello Almada e Rosana Petrilli
/depeso
segunda-feira, 27/4/2020

A propriedade urbana e o direito de construir

A propriedade urbana está um passo à frente da propriedade privada, lida simplesmente com base nas prescrições do CC. O processo histórico e a complexidade das atuais cidades não permite mais uma visão puramente individualista da propriedad...

... Federal 10.257/01, o chamado Estatuto da Cidade. Isso nos faz recordar que há anos a fonte fundamental de densidade conceitual da propriedade tem sido a terra ou tudo aquilo que com ela e sobre ela é possível se conceber na qualidade de propriedade,...
A propriedade urbana e o direito de construir
/depeso
quinta-feira, 26/3/2020

Uma breve análise da hipoteca reversa e os projetos de lei sobre a matéria no Brasil

Muito ainda deverá ser decidido em sede de tramitação legislativa mas, certamente, algumas questões precisarão ser ainda regulamentadas norteando-se pela harmonização da autonomia privada em conjunto com a boa-fé objetiva e função social do...

...o Civil de 2002 e com o Estatuto da Cidade. 3ª ed. rev e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. P. 191. 13 Lei nº. 9.514/97 - Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante,...
Uma breve análise da hipoteca reversa e os projetos de lei sobre a matéria no Brasil
/depeso
quinta-feira, 27/2/2020

A responsabilização civil do Estado e os afetados pelas chuvas ocupantes de áreas consideradas impróprias para urbanização

Em resumo, na responsabilidade objetiva, a vítima fica dispensada de provar a culpa do Estado para ter Direito a reparação do dano. Havendo o dano e o nexo causal, basta para a reparação.

... Constitucional, foi editado o Estatuto da Cidade, (lei 10.257/01) que estabeleceu as diretrizes gerais da política e desenvolvimento urbano. Destacamos o papel fundamental do Plano Diretor, Código de Posturas e outros instrumentos de caráter Municipal...
A responsabilização civil do Estado e os afetados pelas chuvas ocupantes de áreas consideradas impróprias para urbanização
/coluna/migalhas-edilicias
quinta-feira, 20/2/2020

O adequado aproveitamento da propriedade urbana em Belo Horizonte à luz do novo plano diretor e da lei 11.216/2020

O adequado aproveitamento da propriedade urbana em Belo Horizonte à luz do novo plano diretor e da lei 11.216/2020.

... (arts. 5º e 7º, § 1º, do Estatuto da Cidade – ECi, respectivamente). Em se revertendo o placar atual, o art. 4º da lei 11.216/2020, que fixou prazos para a aprovação do projeto de parcelamento do solo (inciso I) e de edificação (inciso II), para o...
O adequado aproveitamento da propriedade urbana em Belo Horizonte à luz do novo plano diretor e da lei 11.216/2020
/coluna/cenario
quinta-feira, 20/2/2020

Cenário 20.2.2020

Os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, formalizaram ontem a instalação da Comissão Mista da Reforma Tributária.

...L 724/2019 – que altera o Estatuto da Cidade. Planos diretores municipais devem racionalizar o uso e o reúso de água em prédios industriais e comerciais TECH Burocracia moderna - O GovLab da Escola de Engenharia da Universidade de Columbia, em...
Cenário 20.2.2020
/depeso
segunda-feira, 20/1/2020

Considerações sobre a função socioambiental da propriedade e o desenvolvimento sustentável

Wilson de Alcântara Buzachi Vivian

Através deste estudo pretende-se abordar aspectos gerais do princípio da função socioambiental da propriedade.

... passo, no meio urbano, o Estatuto da Cidade, lei 10.257/01, regula todo o capítulo de política urbana disposto na Constituição Federal em seus arts. 182 e 1837 que determinou, dentre outros, a criação do Plano Diretor em todos os municípios da federação,...
Considerações sobre a função socioambiental  da propriedade e o desenvolvimento sustentável
/coluna/migalhas-edilicias
sexta-feira, 17/1/2020

Impulso à transferência do direito de construir. Novos ajustes à lei de zoneamento de São Paulo

Impulso à transferência do direito de construir. Novos ajustes à lei de zoneamento de São Paulo

...a urbana reconhecido no Estatuto da Cidade que permite em situações específicas autorizadas por Lei que o potencial construtivo básico seja utilizado em outro local. 3 Para uma compressão da TDC em São Paulo, remetemo-nos in totum a BLANCO, Antonio....
Impulso à transferência do direito de construir. Novos ajustes à lei de zoneamento de São Paulo
/quentes
quarta-feira, 2/10/2019

Resultado do sorteio da obra "Sustentabilidade Urbana"

Apesar de pouco conhecido, o EIV é um instrumento da lei 10.257/2001, conhecida como estatuto da Cidade.

... 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, cujo objetivo é identificar os impactos positivos e negativos dos empreendimentos a serem instalados na cidade. Dessa forma, é possível munir a administração municipal de informações para a aprovação...
Resultado do sorteio da obra "Sustentabilidade Urbana"
/amanhecidas
quinta-feira, 19/9/2019

MIGALHAS nº 4.691

Informações jurídicas de quinta-feira, 19 de setembro de 2019.

Quinta-feira, 19 de setembro de 2019 - Migalhas nº 4.691.Fechamento às 10h18. "Digam o que quiserem dizer os hipocondríacos: a vida é uma cousa doce." Machado de Assis Adulçorado Os apreciadores de doces vão gostar desta novidade: uma...
MIGALHAS nº 4.691
/depeso
quarta-feira, 19/9/2018

Entra em nova fase tramitação do projeto de lei do novo plano diretor de Belo Horizonte

Bruno Costa e Mariana de Souza Costa

Atualmente o projeto de lei 1.749/15 está tramitando na Câmara Municipal de Belo Horizonte e sua fase atual é de apreciação pelo plenário.

...projeto do novo Plano Diretor a previsão do Estatuto da Cidade, que trata da possibilidade de edificação acima do coeficiente de aproveitamento fixado pelo plano diretor, mediante pagamento à prefeitura, a chamada outorga...
Entra em nova fase tramitação do projeto de lei do novo plano diretor de Belo Horizonte
/coluna/migalhas-edilicias
sexta-feira, 17/8/2018

A necessária distinção entre Direito Urbanístico e Direito do Ordenamento Territorial

A necessária distinção entre Direito Urbanístico e Direito do Ordenamento Territorial.

...do art. 2º, inc. XIX, do Estatuto da Cidade, recentemente introduzida pela Lei Federal nº 13,699, de 02 de agosto de 2018, que dispõe sobre condições de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das...
A necessária distinção entre Direito Urbanístico e Direito do Ordenamento Territorial
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