O que saiu em Migalhas sobre Estatuto da Criança e do Adolescente
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O que saiu em Migalhas sobre Estatuto da Criança e do Adolescente

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sexta-feira, 19/2/2021

O empregador poderá exigir que o trabalhador seja vacinado contra a Covid-19?

É de suma importância, primeiramente, que a empresa ressalte as recomendações sanitárias exigidas pelos órgãos de saúde e realize o trabalho de conscientização do trabalhador.

... lembrar que o artigo 14 do Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8.069, de 13 de julho de 1990) define a obrigatoriedade da vacinação para este grupo, cabendo a aplicação de penalidades pelo descumprimento". Nessa linha de intelecção, o questionamento...
O empregador poderá exigir que o trabalhador seja vacinado contra a Covid-19?
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quinta-feira, 18/2/2021

Neto com deficiência física e psíquica terá pensão vitalícia do avô

O homem era menor de idade e estava sob a guarda do avô quando este morreu.

... parágrafo 3º, do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, que confere ao menor sob guarda a condição de dependente para fins previdenciários. Além disso, a Corte apontou que o entendimento é o mais condizente com os direitos fundamentais reconhecidos...
Neto com deficiência física e psíquica terá pensão vitalícia do avô
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segunda-feira, 8/2/2021

O direito divorciado dos fatos

Os procuradores do MPT devem se curvar à realidade dos fatos.

... menor é protegido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, lei 8.069, de 13/7/90. Em situação semelhante está o idoso, com mais de 65 anos, objeto da lei 192, de 3/10/03. Exemplo cabal de disposição ultrapassada pelos fatos é o parágrafo primeiro...
O direito divorciado dos fatos
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quinta-feira, 4/2/2021

Comentários às recentes decisões do STF sobre a vacinação obrigatória no Brasil

É antijurídico negar-se a submissão da vacina imunizante da COVID-19 não havendo que se justificarem diversas demandas jurídicas junto ao Judiciário que se fazem impertinentes e inócuas ao presente momento no qual toda a nação global clama ...

... obrigatória, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, pela lei 8069/90, sem prejuízo das legislações esparsas. A violação a esta lei significa a violação ao direito fundamental à saúde que é garantido constitucionalmente e na Declaração dos...
Comentários às recentes decisões do STF sobre a vacinação obrigatória no Brasil
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segunda-feira, 1/2/2021

A adoção de netos pelos avós

Diante das novas configurações familiares, além dos padrastos e madrastas, surgem também as figuras dos “avósdrastos”, ou seja, avós por afinidade dos enteados de seus filhos.

... função do art. 42, § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente1 (ECA, 1990). No máximo, os avós podem exercer a guarda física, mas não adotar. No processo, os pais da criança foram ouvidos e manifestaram concordância com a adoção pela avó paterna e...
A adoção de netos pelos avós
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quinta-feira, 21/1/2021

TikTok: Especialistas avaliam novas regras de uso para menores de idade

Todas as contas de adolescentes que tenham de 13 a 15 anos serão privadas e os comentários limitados.

... especialmente aqueles previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Código de Defesa do Consumidor e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, estão sendo efetivamente garantidos.” Um dos problemas, segundo Marina, é que ainda que a política...
TikTok: Especialistas avaliam novas regras de uso para menores de idade
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quinta-feira, 21/1/2021

Os novos desafios da família moderna

Claro que as partes têm sua autonomia privada em negociar o valor a ser pago de pensão alimentícia durante está crise sanitária do coronavírus, porém ambos devem concordar e não manter na informalidade.

... enquanto menores. E no Estatuto da Criança e Adolescente art.21, o pátrio poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de...
Os novos desafios da família moderna
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segunda-feira, 18/1/2021

Homem que compartilhou pornografia infantil deve cumprir pena em regime fechado

Decisão é da 6ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP.

... inclusão de tal crime no Estatuto da Criança e do Adolescente tem como objetivo “coibir a prática de pedofilia e combater a produção, venda e distribuição de pornografia infantil e de criminalizar a aquisição e posse de material com conteúdo pornográfico...
Homem que compartilhou pornografia infantil deve cumprir pena em regime fechado
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domingo, 17/1/2021

RJ: Crimes contra crianças e adolescentes terão prioridades de investigação

É o que define a lei 9.180/21, sancionada nesta semana.

... observando as normas do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente. É o que define a lei 9.180/21, das deputadas Dani Monteiro e Renata Souza, ambas do PSol, e da deputada Martha Rocha (PDT). A medida foi sancionada pelo governador do RJ em exercício,...
RJ: Crimes contra crianças e adolescentes terão prioridades de investigação
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quinta-feira, 14/1/2021

A vacina é um EPI?

Conceitualmente, a vacina se enquadra como EPI. Porém, as dúvidas quanto possibilidade de exigência pela empresa, recusa pelo trabalhador e responsabilidade pelos efeitos colaterais permanecem.

...o calendário vacinal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê sanções administrativas aos pais e responsáveis. O parágrafo 1º do artigo 14 estabelece que é "obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias"....
A vacina é um EPI?
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quarta-feira, 13/1/2021

A vacinação e os direitos de personalidade

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da aplicação de medidas restritivas é envolta em polêmica, e clarifica as discussões do tradicional conflito sobre os direitos de personalidade.

... positivado e estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para crianças menores de 12 anos, ainda que também pautada no direito à saúde. O surgimento das novas vacinas, desenvolvidas neste contexto peculiar, em tempo recorde e com nítidas...
A vacinação e os direitos de personalidade
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terça-feira, 12/1/2021

A obrigatoriedade da vacinação da covid e suas consequências trabalhistas

Como fica a vacina que também pode afetar a saúde dos demais trabalhadores, seria essa uma decisão subjetiva do empregado sem que nada pudesse ser feito?

... ter consequências pelo Estatuto da Criança e do Adolescente que vão desde multas, perda da guarda e criminais, guardadas as devidas proporções. Mas o empregador pode restringir o retorno de colaboradores ao trabalho presencial caso não se vacinem. Seguindo...
A obrigatoriedade da vacinação da covid e suas consequências trabalhistas
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quarta-feira, 6/1/2021

Vacinação obrigatória não é vacinação forçada

O direito reaparece como instrumento de coordenação para se atingir o bem comum, mas antes dele temos a moral e o decoro.

... ainda, como é o caso do Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê, por exemplo, a obrigatoriedade da "vacinação de crianças nos casos recomendados pelas autoridades", estabelecendo penas em dinheiro àqueles que descumprirem "os deveres inerentes...
Vacinação obrigatória não é vacinação forçada
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terça-feira, 5/1/2021

Abandono digital é negligência e pode levar à punição dos pais

Os pais têm responsabilidade civil de vigilância sobre seus filhos também no ciberespaço e, caso ignorem esta questão, podem ser punidos.

... tecnologia. Em termos Jurídicos, o Estatuto da Criança e do Adolescente assevera o direito à preservação de imagem, da inviolabilidade psíquica e moral, o dever de se velar pela dignidade pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento,...
Abandono digital é negligência e pode levar à punição dos pais
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terça-feira, 5/1/2021

Adoção por engano?

Um casal do Ceará recebeu como filho uma criança, após cadastro no Cadastro Nacional de Adoção (CNA), por engano.

... procedimento consolidado no Estatuto da Criança e do Adolescente foi desvirtuado, é razoável se comemorar que o bebê esteja fisicamente saudável, pois o risco de se permitir que uma pessoa não habilitada conviva com uma criança disponível para adoção,...
Adoção por engano?
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terça-feira, 22/12/2020

Vacina da margem ao centro dos holofotes não só do mundo como também dos três poderes brasileiros

Que fique claro que vacinação compulsória não é vacinação forçada que contrarie expressa recusa ou discordância do usuário.

... base no art. 249 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), lei 8.069/90, que a negativa injustificada à vacinação de criança é infração administrativa passível de multa. Se dolosa, pode resultar, inclusive, na suspensão do poder familiar e em crime...
Vacina da margem ao centro dos holofotes não só do mundo como também dos três poderes brasileiros
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terça-feira, 22/12/2020

CNJ aprova normativas que fortalecem atuação do Judiciário no sistema socioeducativo

As normas preveem elaboração de manuais com procedimentos administrativos, judiciais e técnicos, assim como atividades de capacitação.

... internação estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e seu texto passou por consulta de atores externos, como o CNMP. Em seu voto, o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, apontou que a norma fortalece o papel do Poder Judiciário na construção...
CNJ aprova normativas que fortalecem atuação do Judiciário no sistema socioeducativo
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quinta-feira, 17/12/2020

Aspectos legais e psicológicos da alienação parental

Alienação parental x abandono afetivo – o outro lado da moeda.

... deixar de mencionar que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o grande responsável por resguardá-los, e estabelece em seu bojo os deveres quanto aos filhos menores. É cristalino que ambos os pais possuem obrigações e direitos perante seus...
Aspectos legais e psicológicos da alienação parental
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segunda-feira, 14/12/2020

Vencedores do 2º Desafio de Acesso à Justiça, do Instituto Mattos Filho

Quatro projetos de diferentes regiões do Brasil foram escolhidos dentre 124 inscritos, com propostas de alto impacto social e efeito multiplicador.

... no marco dos 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990. A ideia é envolver especialistas e o público infanto-juvenil no desenvolvimento dos conteúdos e funções do game. Já a iniciativa "Em Tempos de Violência, nossa Esperança Garcia",...
Vencedores do 2º Desafio de Acesso à Justiça, do Instituto Mattos Filho
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quinta-feira, 10/12/2020

Justiça dá guarda separada de trigêmeos: filha com o pai e dois filhos com a mãe

Magistrada entendeu que estando o infante satisfeito com o atual lar em que se encontra, lá é que devem permanecer.

... filha. “A orientação do Estatuto da Criança e Adolescente é a de que, se ambos os membros de sua família ostentam condições para manter a criança, estando o infante satisfeito com o atual lar em que se encontra, lá é que devem permanecer, cumulativamente...
Justiça dá guarda separada de trigêmeos: filha com o pai e dois filhos com a mãe
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