O que saiu em Migalhas sobre Estatuto Da Infancia
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O que saiu em Migalhas sobre Estatuto Da Infancia

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quarta-feira, 18/3/2020

STF não referenda decisão de Marco Aurélio acerca do coronavírus em sistema carcerário

Ontem, Marco Aurélio havia conclamado os juízes de Execução a analisarem providências contra o coronavírus nos presídios.

... forma da Lei 13.257/2016 (Estatuto da Primeira Infância); d) regime domiciliar a presos por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça; e) substituição da prisão provisória por medida alternativa em razão de delitos praticados sem violência ou grave ameaça;...
STF não referenda decisão de Marco Aurélio acerca do coronavírus em sistema carcerário
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quinta-feira, 28/11/2019

STJ assegura liberdade a mãe de três crianças condenada por tráfico

Decisão é da 3ª seção.

... infratoras. E, no Brasil, o Estatuto da Primeira Infância. “Na condição de gestante e de mãe de criança, nenhum requisito é legalmente exigido, afora a prova dessa condição. No caso do pai de criança, é exigida a prova de ser o único responsável pelos seus cuidados.” Assim,...
STJ assegura liberdade a mãe de três crianças condenada por tráfico
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domingo, 14/7/2019

Licença-maternidade para casal homoafetivo

Não há lei específica regulamentando a licença-maternidade para pares homoafetivos. A jurisprudência pátria, na interpretação analógica da legislação existente para o relacionamento hétero, estendeu a eles os mesmos direitos.

... observando também que o Estatuto da Infância e Juventude prevê o princípio do melhor tratamento à criança. Mas a questão que se levanta é que a companheira que recebeu o benefício não cedeu seu material reprodutivo para gerar o embrião e transferi-lo...
Licença-maternidade para casal homoafetivo
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quarta-feira, 14/2/2018

MIGALHAS nº 4.295

Informações jurídicas de quarta-feira, 14 de fevereiro de 2018.

...benefício à época com base no Estatuto da Primeira Infância, considerando que Adriana tem filhos de 11 e 14 anos. Na semana passada, a 6ª turma do STJ iniciou o julgamento do mérito do HC de Adriana Ancelmo; o caso está...
MIGALHAS nº 4.295
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domingo, 30/4/2017

A prisão domiciliar da ex-primeira dama do Rio de Janeiro

O Superior Tribunal de Justiça já entendeu, por diversas vezes, que o fato isolado de uma mulher possuir uma criança, não torna obrigatória a conversão da preventiva em domiciliar.

...tribunais. Prima facie, destaca-se o Estatuto da Primeira Infância, que integrou o ordenamento jurídico por meio da lei 13.257, de 8 de março de 2016, e que trouxe diversas alterações no Estatuto da Criança e do...
A prisão domiciliar da ex-primeira dama do Rio de Janeiro
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sexta-feira, 7/4/2017

STJ diferencia requisitos da prisão domiciliar para pais e mães

Casos analisados pela 6ª turma tratavam do Estatuto da Primeira Infância.

...13.257/16, conhecida como Estatuto da Primeira Infância. Em apenas um dos casos o colegiado entendeu presentes os requisitos necessários à concessão do benefício. A substituição da prisão preventiva por domiciliar foi...
STJ diferencia requisitos da prisão domiciliar para pais e mães
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sábado, 25/3/2017

STJ autoriza prisão domiciliar de Adriana Ancelmo, mulher de Sérgio Cabral

Liminar restabelece decisão do juiz Federal Marcelo Bretas, que havia sido revogada pelo TRF da 2ª região.

...prisão domiciliar com base no Estatuto da Primeira Infância, que alterou o CPP e estabeleceu que presas com filhos menores de 12 anos podem ter a prisão preventiva transformada em domiciliar. Adriana tem um filho de 11...
STJ autoriza prisão domiciliar de Adriana Ancelmo, mulher de Sérgio Cabral
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quarta-feira, 15/3/2017

Prisão domiciliar substitutiva da preventiva:a lei 13.257/16 e o atual art. 318, incisos IV, V e VI, do CPP

A elaboração da matriz normativa está permeada de evidente e indissociável fundamento ético, que não pode e não deve ser desconsiderado em hipótese alguma.

...havidas no Código de Processo Penal pelo Estatuto da Primeira Infância (lei 13.257/16), e o munus do Estado no 'fortalecimento da família no exercício de sua função de cuidado e educação de seus filhos na primeira...
Prisão domiciliar substitutiva da preventiva:a lei 13.257/16 e o atual art. 318, incisos IV, V e VI, do CPP
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terça-feira, 21/6/2016

STF aplica nova lei da infância e garante prisão domiciliar a jovem que teve filho na prisão

Decisão unânime é da 2ª turma do Supremo.

...da primeira infância. O Estatuto da Primeira Infância, de março último, alterou o artigo 318 do CPP para permitir que a prisão preventiva seja substituída pela domiciliar quando se tratar de mulher gestante ou com filho de...
STF aplica nova lei da infância e garante prisão domiciliar a jovem que teve filho na prisão
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segunda-feira, 14/3/2016

STJ aplica nova lei da infância e garante prisão domiciliar a mãe de criança

Decisão é do ministro Rogerio Schietti Cruz.

...no ordenamento jurídico brasileiro. O Estatuto da Primeira Infância alterou o artigo 318 do CPP para permitir que a prisão preventiva seja substituída pela domiciliar quando se tratar de mulher gestante ou com filho de...
STJ aplica nova lei da infância e garante prisão domiciliar a mãe de criança
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domingo, 18/10/2015

Recém-nascido: abandono da mãe ou do Estado?

Toda pessoa tem o direito de conhecer sua origem, seu patrimônio genético, seus dados biológicos.

...Tanto é que o artigo 48 do Estatuto da Infância e Juventude determina: "O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais...
Recém-nascido: abandono da mãe ou do Estado?
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quinta-feira, 26/4/2012

Bases democráticas e direitos humanos aplicados na reforma do Código Penal Brasileiro

É necessária uma reforma penal global com a revisão dos dois livros do Código Penal, juntamente com toda a legislação extravagante, CPP e lei de execução penal.

...obedecer à prioridade absoluta como consta no Estatuto da Infância e Juventude, para a ação na justiça da infância e a ação penal correm conjuntamente, impedindo prescrição e dificuldades para a produção probatória. 1.2...
Bases democráticas e direitos humanos aplicados na reforma do Código Penal Brasileiro
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quarta-feira, 14/12/2011

Lei antiálcool é bem vinda, mas não prevê exclusão de culpa dos estabelecimentos no caso de menores fraudadores

Evandro Alves da Silva Grili

Diante da frequente falsificação ou empréstimo de documentos por menores de idade para o consumo de bebidas alcoólicas, o advogado critica a falta de previsão de exclusão de culpa dos estabelecimentos autuados pela lei antiálcool em caso de...

...Judiciário. É certo que o Estatuto da Infância e da Juventude prevê sanções a menores que assim procederem, inclusive em relação aos seus pais. Mas é certo que esta previsão não tem servido para que estes delitos sejam...
Lei antiálcool é bem vinda, mas não prevê exclusão de culpa dos estabelecimentos no caso de menores fraudadores
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quarta-feira, 30/4/2008

Ementas aprovadas pela Turma de Ética Profissional do TED da OAB/SP na 508ª Sessão de 27/3

TED Ementas aprovadas pelo Tribunal da OAB/SP em março de 2008 Veja abaixo o ementário dos pareceres emitidos nos processos de consulta aprovados pelo TED da OAB/SP em sua 508ª sessão no dia 27 de março de 2008. _______...

TED Ementas aprovadas pelo Tribunal da OAB/SP em março de 2008 Veja abaixo o ementário dos pareceres emitidos nos processos de consulta aprovados pelo TED da OAB/SP em sua 508ª sessão no dia 27 de março de 2008. _______...
Ementas aprovadas pela Turma de Ética Profissional do TED da OAB/SP na 508ª Sessão de 27/3
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quinta-feira, 13/3/2008

Ementas aprovadas pela Turma de Ética Profissional do TED da OAB/SP na 507ª Sessão de 21/2

TED Ementas aprovadas pelo Tribunal da OAB/SP em fevereiro de 2008 Veja abaixo o ementário dos pareceres emitidos nos processos de consulta aprovados pelo TED da OAB/SP em sua 507ª sessão no dia 21 de fevereiro de 2008. _________...

TED Ementas aprovadas pelo Tribunal da OAB/SP em fevereiro de 2008 Veja abaixo o ementário dos pareceres emitidos nos processos de consulta aprovados pelo TED da OAB/SP em sua 507ª sessão no dia 21 de fevereiro de 2008. _________...
Ementas aprovadas pela Turma de Ética Profissional do TED da OAB/SP na 507ª Sessão de 21/2
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