O que saiu em Migalhas sobre Estatuto Da Mulher Casada

O que saiu em Migalhas sobre Estatuto Da Mulher Casada

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segunda-feira, 24/8/2020

Arts. 73 e 74. Do consentimento do cônjuge

Arts. 73 e 74. Do consentimento do cônjuge.

... 4.121/1962, conhecida como o Estatuto da Mulher Casada. A partir daí, as mulheres passaram a ter posição jurídica análoga à de seus maridos, “assim, nem o marido depende da outorga da mulher, nem esta da autorização daquele, para estar em juízo nas ações...
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terça-feira, 21/7/2020

A inconstitucionalidade do art. 1736, II, do Código Civil

A necessária releitura dos institutos jurídicos à luz da igualdade de gênero.

... longo da história, como o Estatuto da Mulher Casada (Lei nº 4.121/1962) e a Lei do Divórcio (Lei nº 6.515/1977), e da significativa mudança de paradigma de diversos institutos e categorias presentes no Código Civil de 1916, adequando-os à nova ordem constitucional,...
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quinta-feira, 2/5/2019

Reflexões sobre a igualdade de gênero no processo civil

Nancy Andrighi e Marcelo Mazzola

Embora ainda existam graves disparidades entre homens e mulheres (salariais, trabalhistas, no plano político, em cargos públicos, etc.), e a violência contra a mulher continue sendo o problema mais agudo, é possível perceber uma forte escal...

... trajetória histórica, o Estatuto da Mulher Casada (lei 4.121/62) eliminou a incapacidade relativa da mulher casada, prevendo expressamente a colaboração da mulher na “chefia” da sociedade conjugal (arts. 233 e 380). Em 1977, foi editada a Lei do Divórcio...
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quinta-feira, 14/3/2019

O que temos a comemorar no Dia Internacional da Mulher?

Allinne Garcia

O que se verifica é que a proteção dos direitos trabalhistas da mulher ainda é ínfima, diante da necessidade de aplicação dos direitos à saúde, à segurança, à moral, à capacidade reprodutiva e à própria dignidade humana.

... família, em 1962 é criado o Estatuto da Mulher Casada, que alterou o Código Civil e tornou desnecessária autorização prévia do marido para que mulher trabalhasse, momento em que também passaram a ter direito à herança e a pedir guarda dos filhos em casos...
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sexta-feira, 8/3/2019

Vitórias na corrida com obstáculos

Se você busca igualdade, se está insatisfeita com a violência, pense comigo sobre o que podemos fazer para melhorar, sobre como podemos ajudar outras mulheres, como iremos nos empoderar.

... 1962 entrou em vigor o Estatuto da Mulher Casada, que valorizava o papel da mulher dentro da família, retirando-a da condição de “incapaz” imposta pelo Código Civil de 1916; houve a permissão de que a mulher pudesse trabalhar sem a autorização do cônjuge...
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sexta-feira, 20/7/2018

O que faremos com nossos 52%?

Alguns números mostram que a desigualdade afeta drasticamente o universo feminino, o que significa que as lutas femininas ainda não chegaram ao fim.

...em 1962 entrou em vigor o Estatuto da Mulher Casada, que valorizava o papel da mulher dentro da família, retirando-a da condição de "incapaz" imposta pelo Código Civil de 1916, houve a permissão de que a mulher pudesse...
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sexta-feira, 10/3/2017

O Direito no feminino

Vemos mulheres atuando em todos os ramos do Direito. Elas se inseriram nas carreiras jurídicas, ajudando a modificar o contexto das decisões, das negociações e da interpretação jurídica. Não há razão para o Direito continuar a ser conjugado...

...capacidade civil (lei 4.121/62 - Estatuto da Mulher Casada, que eliminou a incapacidade relativa da mulher casada), para uma situação de igualdade formal com a CF.2 Atingimos o direito ao tratamento igualitário com relação...
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quarta-feira, 8/3/2017

Evolução do direito e do conceito de família

Em meados do século XIX, com base numa sociedade patriarcal, somente a família decorrente do vínculo matrimonial formal - casamento - era considerada legítima, as demais uniões eram consideradas ilegítimas.

...Ressalte-se que o bem reservado, previsto no Estatuto da Mulher Casada, não foi recepcionado pela CF/88. Mais adiante no tempo, no ano de 1964, foram editadas duas Súmulas, a 380 e a 382, ambas do STF, quando já era...
/coluna/registralhas
terça-feira, 29/9/2015

Do pátrio poder ao poder familiar: o fim do instituto?

O colunista aborda a questão do pátrio poder, consoante o seu histórico no ordenamento jurídico brasileiro.

...de 1962, conhecida como Estatuto da Mulher Casada. Passa a mulher casada, então, à condição de pessoa plenamente capaz, sendo que desde o Código Civil de 1916 até esse momento a mulher, ao casar, perdia sua plena...
/coluna/registralhas
terça-feira, 24/2/2015

Considerações acerca do pacto antenupcial II

O colunista tece comentários sobre os limites à autonomia privada nos pactos antenupciais.

...mulheres, como por exemplo o Estatuto da Mulher Casada. Até então, dispunha o código que o marido era o chefe da sociedade conjugal (art. 233) e detentor exclusivo do pátrio poder (art. 380), competindo-lhe a direção da...
/coluna/registralhas
terça-feira, 24/6/2014

O direito real de habitação na perspectiva das sucessões

O colunista aborda o direito real de habitação na perspectiva das sucessões.

...própria funcionalidade histórica do instituto a partir do Estatuto da Mulher Casada, que protegia a mulher desligada do mercado de trabalho - um direito vidual, portanto que se extinguia quando a mulher viesse a casar em...
/depeso
terça-feira, 11/3/2014

A mulher e a legislação brasileira

Fernando José Hirsch e Fernanda Caldas Giorgi

A questão da igualdade de gênero, como toda e qualquer transformação social, não depende somente de uma mudança legislativa. Depende também de sensibilização.

...ganhou direito de voto. O Estatuto da Mulher Casada (lei 4.121/62) modificou a condição de relativamente capaz consagrando a condição de civilmente capaz e permitiu o livre exercício de profissão da mulher casada, sem...
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quinta-feira, 5/12/2013

"Sociedades Empresárias entre Cônjuges e os Instrumentos de Combate e Prevenção à Fraude"

Conheça a obra "Sociedades Empresárias entre Cônjuges e os Instrumentos de Combate e Prevenção à Fraude".

...atos da vida civil. Desde o Estatuto da Mulher Casada, lei 4.121/62, cujos dispositivos atribuíram-na capacidade de fato, permitiram-lhe colaborar com o marido na administração da sociedade conjugal e exercer profissão...
/quentes
segunda-feira, 18/11/2013

Indenização trabalhista recebida após fim de vínculo conjugal integra partilha de bens

Decisão é da 4ª turma do STJ, que entendeu que os valores recebidos por um dos cônjuges a título de indenização trabalhista, após a dissolução do vínculo conjugal, relativos a direitos adquiridos durante a união, integram o patrimônio comum...

...alterações introduzidas pelo Estatuto da Mulher Casada (lei 4.121/62 no CC/16), as verbas trabalhistas foram "expressamente excluídas" da comunhão universal e da comunhão parcial de bens. De acordo com o tribunal...
/quentes
domingo, 14/7/2013

Matéria especial do STJ aborda o direito real de habitação

Reportagem cita diversos julgados da Corte sobre o tema.

...redação que lhe foi dada pelo Estatuto da Mulher Casada (lei 4.121/62), garantia o direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família apenas ao cônjuge sobrevivente casado em regime de comunhão...
/quentes
sexta-feira, 24/6/2011

STJ garante direito de habitação de esposa casada sob o regime de separação de bens

A 3ª turma do STJ, aplicando por analogia o art. 7 da lei 9.278/96 (clique aqui), concedeu a esposa de cônjuge falecido em 1999 o direito de habitação sobre o imóvel em que residiam. Os autores do recurso, herdeiros do primeiro casamento, a...

...inovação legislativa. A Lei nº 4.121/62 (Estatuto da Mulher Casada) havia acrescido ao artigo 1.611 do Código Civil de 1916, um parágrafo segundo que estabelecia o mesmo direito subjetivo, restringindo-o, porém, às...
/depeso
quarta-feira, 17/11/2010

80 anos - OAB - mulheres advogadas - seu papel protagonista de mudanças sociais e comportamentais

Nunca é demais refletirmos sobre a condição da mulher na sociedade e no Direito, em particular, em razão da crescente presença feminina nas carreiras jurídicas. Há 108 anos formava-se na Faculdade de Direito Largo São Francisco a primeira m...

...ficaria conhecido como o Estatuto da Mulher Casada. Essa lei alterou vários artigos do CC brasileiro, datado de 1916, concedendo às mulheres o direito de trabalhar fora do lar sem a autorização do marido ou paterna e, em...
/depeso
quinta-feira, 10/6/2010

Mulheres na política

Luiza Nagib Eluf

As próximas eleições já entraram para a história, independentemente do resultado. Pela primeira vez no país, duas mulheres disputam o cargo de presidente da República e estão entre os principais candidatos. Dilma Roussef e Marina Silva são ...

As próximas eleições já entraram para a história, independentemente do resultado. Pela primeira vez no país, duas mulheres disputam o cargo de presidente da República e estão entre os principais candidatos. Dilma Roussef e Marina Silva são ...
/depeso
terça-feira, 9/3/2010

Da outorga conjugal na fiança

A fiança é garantia fidejussória (pessoal) de qualquer dívida juridicamente exigível. Sua finalidade é garantir o adimplemento de dívida contraída pelo devedor principal, sendo que, na inadimplência deste, o patrimônio do fiador será expost...

A fiança é garantia fidejussória (pessoal) de qualquer dívida juridicamente exigível. Sua finalidade é garantir o adimplemento de dívida contraída pelo devedor principal, sendo que, na inadimplência deste, o patrimônio do fiador será expost...
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sexta-feira, 26/9/2008

Sobrenome da esposa

A mulher é obrigada a adotar o sobrenome de seu esposo? Tem ela o direito de transmitir para seus descendentes o seu sobrenome? Pode assim inserir seu sobrenome nos nomes de seus filhos em lugar do sobrenome do seu esposo? Caso tenha adotad...

A mulher é obrigada a adotar o sobrenome de seu esposo? Tem ela o direito de transmitir para seus descendentes o seu sobrenome? Pode assim inserir seu sobrenome nos nomes de seus filhos em lugar do sobrenome do seu esposo? Caso tenha adotad...
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