O que saiu em Migalhas sobre Estatuto Da Ordem
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O que saiu em Migalhas sobre Estatuto Da Ordem

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quarta-feira, 2/12/2020

Deloitte e PwC serão investigadas pela OAB por venda ilegal de serviços de advocacia

Conforme corregedor, embora sejam empresas de auditoria não registradas na Ordem, estão oferecendo serviços de consultoria jurídica, quando não o patrocínio de ações judiciais.

... consultoria, em violação ao Estatuto da Ordem. Prints de redes sociais como o LinkedIn, com o anúncio de advogados acerca das atividades desenvolvidas nas empresas, instruíram a denúncia. O corregedor observou que tanto a Deloitte quanto a PwC, embora...
Deloitte e PwC serão investigadas pela OAB por venda ilegal de serviços de advocacia
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sábado, 21/11/2020

OAB/RJ pode cobrar anuidade acima de R$500

Para TRF-2, norma que limita valor da anuidade de conselhos profissionais não se aplica à Ordem.

... de modo específico pelo Estatuto da Ordem, "que prevalecem em função do princípio da especialidade". No voto, o relator mencionou o entendimento jurisprudencial majoritário no sentido de ser aplicável à OAB o mínimo de quatro vezes o valor da anuidade...
OAB/RJ pode cobrar anuidade acima de R$500
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segunda-feira, 20/1/2020

Compensação de honorários. Um desabafo. De advogado para advogado

Nem precisamos dizer que a compensação é extremamente maléfica aos interesses dos advogados. Não há que compensar direitos de titularidades diferentes. Os honorários fixados a favor do autor pertencem ao seu advogado; já os honorários fixad...

... STJ fez tábula rasa do Estatuto da Ordem e permitiu a compensação, ou seja, o advogado ganha, mas não leva - ou pelo menos não leva tudo que foi ganho. É o aviltamento da profissão. Ora, a lei 8.906 é de 1994. Este deveria ser o marco para a não compensação....
Compensação de honorários. Um desabafo. De advogado para advogado
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quinta-feira, 10/10/2019

Não incide ISS sobre sucumbência

Prestação de serviços corresponde ao esforço humano exercido em favor de terceiro, qualquer outra atividade que não corresponda a uma obrigação de fazer não poderá ser objeto de tributação pelo imposto sobre serviços.

... Relevante registrar que o Estatuto da Ordem, tanto em relação aos honorários derivados de ação de arbitramento quanto às verbas sucumbenciais, previstos na correlata condenação, “pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a...
Não incide ISS sobre sucumbência
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quarta-feira, 3/7/2019

PL reduz taxa de inscrição para reprovados na 2ª fase do exame de Ordem

Projeto é de autoria da deputada Bia Kicis.

... PL 3.790, que altera o Estatuto da Ordem para prever que o candidato aprovado na 1ª fase objetiva do exame de Ordem que for reprovado na 2ª fase discursiva ficará isento por três certames de realizar novamente a 1ª fase, "pagando apenas o equivalente...
PL reduz taxa de inscrição para reprovados na 2ª fase do exame de Ordem
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quarta-feira, 3/7/2019

MIGALHAS nº 4.635

Informações jurídicas de quarta-feira, 3 de julho de 2019.

... PL 3.790, que altera o Estatuto da Ordem para prever que o candidato aprovado na 1ª fase objetiva do exame de Ordem, que for reprovado na 2ª fase discursiva, ficará isento por três certames de realizar novamente a 1ª fase, "pagando apenas o equivalente...
MIGALHAS nº 4.635
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sexta-feira, 17/8/2018

MIGALHAS nº 4.422

Informações jurídicas de sexta-feira, 17 de agosto de 2018.

...sustentar que o respaldo que o Estatuto da Ordem dá aos advogados permite que ele, ciente de que alguém não disse algo, peça a instauração e procedimento para apuração de falso testemunho." (Clique aqui)Recado aos...
MIGALHAS nº 4.422
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quinta-feira, 16/8/2018

Mantida ação penal contra advogado por denunciação caluniosa de falso testemunho

5ª turma do STJ negou pedido de trancamento feito pela OAB/TO.

...sustentar que o respaldo que o Estatuto da Ordem dá aos advogados permite que ele, ciente de que alguém não disse algo, peça a instauração e procedimento para apuração de falso testemunho". O relator apontou ainda que a...
Mantida ação penal contra advogado por denunciação caluniosa de falso testemunho
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sexta-feira, 7/7/2017

Advogado só pode atuar contra ex-cliente se não houver relação com causa que defendeu

Se houver risco de uso de dado revestido pelo sigilo profissional, advogado deverá recusar causa.

...preceituam os art. 34, II, do Estatuto da Ordem e artigo 37 do CED. Precedentes: E-4.204/2012, E-4.187/2012, E-4.042/2012, E-4.276/2013, E-4.133/2012, E-4.409/2014 e E-4.519/2015. Proc. E-4.790/2017 - v.m., em 18/05/2017,...
Advogado só pode atuar contra ex-cliente se não houver relação com causa que defendeu
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quarta-feira, 15/3/2017

STJ: Advogado tem direito autônomo para executar honorários de sucumbência antes do Estatuto da OAB?

Julgamento no STJ está em 7 x 6 a favor do direito autônomo dos causídicos para execução.

...sentido de que antes do Estatuto da Ordem o advogado não tinha direito autônomo a executar honorários de sucumbência. Por ora, há 7 votos a favor da tese do relator, ministro Salomão, pelo direito autônomo dos...
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terça-feira, 14/2/2017

STJ e OAB acertam regras para sustentação oral de advogados após reclamações

Emenda regimental fixa que pedido de sustentação deveria ser feito até dois dias úteis após publicação da pauta.

...que tal medida afrontava o Estatuto da Ordem, o CPC/15 e feria a paridade de armas com o MP. Pelo que ficou acertado, os advogados terão preferência para as manifestações a partir da ordem de inscrições, que deverão ser...
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sexta-feira, 15/7/2016

O poente da cortesia

Ao insistir na valorização da cordialidade profissional, o que propugno não é uma inútil volta ao passado, ou um estéril saudosismo, mas sim o resgate pela classe forense.

...aos comandos cogentes do Estatuto da Ordem, circunstância esta que, na óptica do ilustre gaúcho, tornava adiável qualquer precipitada revisão (CUNHA, 1989, p. 54). Guardada a vênia, dessa visão não comungo. Antes de...
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quinta-feira, 19/5/2016

MIGALHAS nº 3.866

Informações jurídicas de quinta-feira, 19 de maio de 2016.

...alegou violação ao art. 72 do Estatuto da Ordem com a requisição direta pelo parquet de informações de processo disciplinar envolvendo advogados. A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, Humberto Martins, para...
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quarta-feira, 9/12/2015

OAB celebra voto do ministro Humberto contra violação de sustentação oral

Veja a íntegra do voto.

...causídicos, e afronta ao Estatuto da Ordem e à CF. Os ministros favoráveis à proposta elencaram, entre os argumentos, o fato de que já leram memoriais anteriormente entregue aos gabinetes. Respeito De acordo com a OAB,...
OAB celebra voto do ministro Humberto contra violação de sustentação oral
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quinta-feira, 3/12/2015

MIGALHAS nº 3.754

Informações jurídicas de quinta-feira, 3 de dezembro de 2015.

MIGALHAS nº 3.754
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quinta-feira, 27/8/2015

Como surgiu o exame de Ordem

Antes facultativo, certame passou a ser obrigatório em 1994, pelo Estatuto da OAB.

...ofício) Na época, o antigo Estatuto da Ordem (lei 4.215/63) dizia que era necessário aos que quisessem se inscrever no órgão de classe, além do diploma de bacharel, certificado de comprovação do exercício de estágio ou...
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quarta-feira, 29/7/2015

MIGALHAS nº 3.667

Informações jurídicas de quarta-feira, 29 de julho de 2015.

...devem cumprir estritamente o Estatuto da Ordem, o qual estabelece ser, "em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais...
MIGALHAS nº 3.667
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terça-feira, 28/7/2015

STF reafirma inviolabilidade de escritório de advocacia

Decisão atende a pedido da OAB/DF para que se respeite este limite, em consonância com o Estatuto da Advocacia.

...ministro ressaltou que o Estatuto da Ordem estabelece ser "em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos...
STF reafirma inviolabilidade de escritório de advocacia
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segunda-feira, 29/6/2015

Colégio de procuradores-Gerais defende vinculação dos advogados públicos à OAB

Em nota pública, Colégio manifesta oposição à ADin contra vinculação dos advogados públicos à OAB.

...direitos e deveres próprios, garantidos pelo Estatuto da Ordem, elemento central de sua identidade funcional, sendo essa característica fundamental para a promoção da disputa jurídica legítima na melhor aplicação do...
Colégio de procuradores-Gerais defende vinculação dos advogados públicos à OAB
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segunda-feira, 29/6/2015

MIGALHAS nº 3.645

Informações jurídicas de segunda-feira, 29 de junho de 2015.

...art. 3º, caput e §1º, do Estatuto da Ordem (8.906/94), que impõe aos advogados públicos a inscrição na Ordem. Para o Colégio, as prerrogativas sempre foram reguladas no Estatuto da Advocacia, "ao qual todos os advogados,...
MIGALHAS nº 3.645
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