O que saiu em Migalhas sobre Estatuto Da Ordem Dos Advogados
Migalhas

O que saiu em Migalhas sobre Estatuto Da Ordem Dos Advogados

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quarta-feira, 18/3/2020

Honorários de sucumbência nas causas envolvendo a Administração Pública

Insegurança jurídica para o jurisdicionado e necessidade de pacificação do tema

... Capítulo V, Título I, do Estatuto da Ordem dos Advogados (lei 8.906/94), do âmbito da Administração Pública direta e indireta em todos os níveis da Federação. De acordo com estas premissas, a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça foi no sentido...
Honorários de sucumbência nas causas envolvendo a Administração Pública
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segunda-feira, 30/9/2019

Publicidade na advocacia

A limitação hoje imposta consiste em conservadorismo que não coaduna em tempos atuais, da era de Instagram, Facebook, Youtube, Linkedin, dentre outras mídias digitais, sobretudo em que o acesso à internet se traduz num meio responsável pela...

... DOTTI, nos comentários do Estatuto da Ordem dos Advogados (EAOB), que agir com ética se relaciona (pg. 246): agir conforme a ética implica em adotar padrões de conduta aceitos pela generalidade das pessoas, em determinada sociedade de acordo com as regras morais...
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sexta-feira, 15/2/2019

Justiça Federal quebra sigilo bancário do escritório de Mariz de Oliveira

A decisão, considerada ilegal por muitos, é do juiz Federal Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª vara de Brasília.

... bem como seu art. 133. O Estatuto da Ordem dos Advogados salvaguarda a inviolabilidade dos atos do advogado no exercício da profissão, no art. 2ª, §3º. Os honorários advocatícios, por óbvio, são intrínsecos à relação profissional entre o advogado e o cliente e,...
Justiça Federal quebra sigilo bancário do escritório de Mariz de Oliveira
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segunda-feira, 10/4/2017

Advogado tem causa extinta por ausência de recolhimento de custas

O juiz de Direito Fábio Fresca, da 4ª vara Cível do foro de Jabaquara/SP, extinguiu ação de causídico contra o Banco Itaú, sem resolução de mérito, por ausência de recolhimento das custas. A publicação da sentença foi pedida pelo ad...

...efeito, o autor utiliza o Estatuto da Ordem dos Advogados como manto para realizar suas "reclamações" e lançar diversas ofensas ao Poder Judiciário e, ainda, faz chacota com a possível punição no Tribunal de Ética e...
Advogado tem causa extinta por ausência de recolhimento de custas
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sexta-feira, 9/9/2016

A publicidade na advocacia

Ricardo Peake Braga

O conteúdo da publicidade deve limitar-se a informações sobre a identificação "pessoal e curricular" do advogado ou da sociedade de advogados. A publicidade informativa é permitida, enquanto a propaganda indutiva é proibida.

...art. 94 do recentíssimo Estatuto da Ordem dos Advogados, de 9 de setembro de 2015. E, na mesma linha, na maioria dos países europeus é lícita a publicidade, com algumas limitações, que variam de país para país, tais como...
A publicidade na advocacia
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sexta-feira, 6/5/2016

O novo Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil

Simples debate do assunto e a revivescência do Código provocam um ambiente favorável ao cultivo de uma consciência ética e o incentivo a práticas com ela compatíveis.

Simples debate do assunto e a revivescência do Código provocam um ambiente favorável ao cultivo de uma consciência ética e o incentivo a práticas com ela compatíveis.
O novo Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil
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quarta-feira, 28/3/2012

Extinção de ação não impede recebimento de honorários advocatícios

Em processos que envolvem a gratuidade judicial, não é válido proibir a fixação de honorários.

...procurador, ex vi do que dispõe o art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. O que justifica o recurso é o prejuízo ou o gravame sofrido pela parte com o provimento jurisdicional emitido, prejuízo esse ausente...
Extinção de ação não impede recebimento de honorários advocatícios
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sexta-feira, 16/12/2011

TED aprova ementa permitindo ao advogado negociar com sucessores de cliente falecido o recebimento dos honorários

Divulgadas as ementas aprovadas pelo Tribunal de Ética da OAB/SP no mês de novembro.

...artigo 30, inciso I, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que é o de advogar em face da Fazenda Pública que o remunere ou à qual se vincule a entidade empregadora. Já está pacificado o entendimento no sentido de...
TED aprova ementa permitindo ao advogado negociar com sucessores de cliente falecido o recebimento dos honorários
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quinta-feira, 24/2/2011

JF permite que 30 bacharéis em Direito exerçam a advocacia sem aprovação no exame de Ordem

Confira uma das 30 liminares concedidas pelo juiz mato-grossense Julier Sebastião da Silva, da 1ª vara da JF, permitindo que bacharéis em Direito exerçam a advocacia sem prévia aprovação no exame de Ordem

...promovida pela Lei 8.906 (o Estatuto da Ordem dos Advogados), admitia-se o exercício da advocacia sem o referido exame. Este, embora previsto, possuía natureza supletiva, sendo exigido tão-somente àqueles acadêmicos que...
JF permite que 30 bacharéis em Direito exerçam a advocacia sem aprovação no exame de Ordem
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terça-feira, 9/3/2010

Em defesa da democracia

O Estatuto da Ordem dos Advogados de 1.963 estabelecia, no art.18, caber à OAB defender a ordem jurídica e a Constituição da República. Na Conferência Nacional dos Advogados, em 1.972, no Rio de Janeiro, o então presidente José Ribeiro de C...

O Estatuto da Ordem dos Advogados de 1.963 estabelecia, no art.18, caber à OAB defender a ordem jurídica e a Constituição da República. Na Conferência Nacional dos Advogados, em 1.972, no Rio de Janeiro, o então presidente José Ribeiro de C...
Em defesa da democracia
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quinta-feira, 17/12/2009

A Lei de Estágio pune a Advocacia

As linhas gerais do estágio para estudantes dos cursos de Direito se encontram na Lei nº 8.906/1994, conhecido como o ‘Estatuto da Ordem dos Advogados’. É nesta lei que estão os requisitos para o estágio profissional, limitado a dois anos, ...

As linhas gerais do estágio para estudantes dos cursos de Direito se encontram na Lei nº 8.906/1994, conhecido como o ‘Estatuto da Ordem dos Advogados’. É nesta lei que estão os requisitos para o estágio profissional, limitado a dois anos, ...
A Lei de Estágio pune a Advocacia
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sexta-feira, 25/1/2008

Exame de Ordem - A quem interessa sua extinção?

O homem deve pensar, pode divergir, mas antes de tudo deve ser tolerante. Das idéias, nem sempre convergentes, brota a imensa variedade de pensamentos que norteiam a humanidade e lhe abrem o caminho da verdade.

Exame de Ordem - A quem interessa sua extinção? Leon Frejda Szklarowsky* "O atributo do advogado é sua moral. É o substratum da profissão. A advocacia é um sacerdócio; a reputação do advogado se mede por...
Exame de Ordem - A quem interessa sua extinção?
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segunda-feira, 13/11/2006

OAB/SP consolida cadastro de violadores de prerrogativas com 211 nomes

Lista   OAB/SP consolida cadastro de violadores de prerrogativas com 211 nomes   A Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB/SP consolidou na sexta-feira (10/11) o cadastro das autoridades violadoras de...

Lista   OAB/SP consolida cadastro de violadores de prerrogativas com 211 nomes   A Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB/SP consolidou na sexta-feira (10/11) o cadastro das autoridades violadoras de...
OAB/SP consolida cadastro de violadores de prerrogativas com 211 nomes
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quarta-feira, 30/8/2006

STF: Deferido HC para advogados terem acesso a investigação do MPF

Documentos da investigação   STF: Deferido HC para advogados terem acesso a investigação do MPF   Foi deferido parcialmente, por unanimidade, o HC 88190 (clique aqui), impetrado no STF pelos advogados do empresário H.C.A., do ramo de im...

Documentos da investigação   STF: Deferido HC para advogados terem acesso a investigação do MPF   Foi deferido parcialmente, por unanimidade, o HC 88190 (clique aqui), impetrado no STF pelos advogados do empresário H.C.A., do ramo de im...
STF: Deferido HC para advogados terem acesso a investigação do MPF
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quinta-feira, 15/12/2005

MIGALHAS nº 1.314

Quinta-feira, 15 de dezembro de 2005 - Migalhas nº 1.314 - Fechamento às 10h30.  “Entre a justiça e a bondade a razão entra na liça: mais vale a justiça cega que a bondade sem justiça.” Joaquim Carvalho __________________ Migal...

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