O que saiu em Migalhas sobre Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil

O que saiu em Migalhas sobre Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil

/depeso
quarta-feira, 8/4/2020

Exercício pleno da advocacia impõe livre acesso a juízes

Cabe também ao advogado, em respeito ao excesso de trabalho dos magistrados, ser objetivo e conciso em suas ponderações.

... profissionais contidas no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil devem ser respeitadas por todos indistintamente, com o que o direito de atuação profissional do advogado será exercido na amplitude que a Constituição Federal e leis ordinárias garantem. E o direito do...
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sexta-feira, 20/3/2020

Bacharel aprovado apenas na 1ª fase do exame de Ordem poderá advogar

Decisão é da JF/PE, com justificativa de que a 2ª fase foi adiada por conta do coronavírus.

... 8º da Lei nº 8.906/1994(Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), que concedem, com exclusividade, ao Advogado Habilitado a capacidade de exercer a Advocacia.” Considerando assim que o autor é estagiário habilitado, já aprovado na 1ª fase e que não pode fazer a 2ª fase...
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quinta-feira, 5/3/2020

O processo no século 21

Há muito tempo o Processo Judiciário do Trabalho deixou de ser simples e despido de formalidades, como o teriam imaginado os membros da Comissão Elaboradora da CLT.

... e reitera o art. 2º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94). Há muito tempo o Processo Judiciário do Trabalho deixou de ser simples e despido de formalidades, como o teriam imaginado os membros da Comissão Elaboradora da CLT. O leigo não dispõe de meios...
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quinta-feira, 9/1/2020

Prerrogativas do advogado são garantia da sociedade

Espera-se que agora, com o advento da nova lei, as prerrogativas profissionais contidas no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil sejam respeitadas por todos indistintamente, com o que o direito de atuação profissional do advogado será e...

... profissionais contidas no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil sejam respeitadas por todos indistintamente, com o que o direito de atuação profissional do advogado será exercido na amplitude que a nossa Constituição Federal e leis ordinárias garantem. Assim, lutemos...
/amanhecidas
quinta-feira, 9/1/2020

MIGALHAS nº 4.766

Informações jurídicas de quinta-feira, 09 de janeiro de 2020.

... profissionais contidas no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil sejam respeitadas por todos indistintamente". (Clique aqui) Recuperação de empresas - Cláusula compromissória Uma discussão bastante intensa tem versado sobre a submissão da cláusula compromissória...
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quinta-feira, 28/3/2019

Advogado não deve indenizar por argumentos utilizados em contrarrazões

TJ/RJ entendeu que não houve excesso do causídico no exercício da profissão.

... § 2º, da lei 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil)”.  “O advogado goza de uma situação jurídica de liberdade, necessária no combate às infrações legais e constitucionais, afigurando-se ilegítima qualquer possibilidade de perseguição.” O magistrado salientou...
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sexta-feira, 21/12/2018

Entidades repudiam ação da PF no escritório de advogado do autor de ataque contra Bolsonaro

Mandados de busca e apreensão foram cumpridos nesta sexta-feira, 21.

... Constituição Federal e EOAB (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). O exercício da defesa técnica é garantia da defesa dos direitos individuais de todo e qualquer cidadão. Não acarretando qualquer ilegalidade seu desempenho. Não será admitido qualquer ataque ao efetivo...
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quinta-feira, 20/12/2018

PGR questiona pagamento de sucumbência a advogados e procuradores da União

Raquel Dodge requer declaração da inconstitucionalidade do artigo 85, parágrafo 19, do CPC/15 e de dispositivos da lei 13.327/16.

...a dos advogados desde o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil de 1994, e foram reafirmados pelo novo Código de Processo Civil e pela lei 13.327/2016. A distribuição dos honorários prevista desde 1994 e efetivada a partir de 2016 segue diretrizes que prezam pela eficiência...
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domingo, 23/9/2018

IAB ingressa como amicus curiae em julgamento no TST em defesa dos honorários de sucumbência assistenciais

O pedido de ingresso foi feito pelo IAB em 2016, antes da reforma trabalhista.

...Santos, destacou que o CPC e o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil reconhecem o direito do advogado de receber seus honorários de sucumbência. De acordo com o procurador-geral do IAB, "o Estatuto da OAB, por meio do...
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terça-feira, 11/9/2018

Juiz anula audiência que teve advogada algemada no RJ

“A fim de resguardar o direito da parte autora”, foi designada nova audiência.

...que fere os preceitos do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, no que se refere às prerrogativas profissionais do advogado e da advogada, bem assim como desrespeita a súmula   vinculante n. 11 do STF, que limita o uso...
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terça-feira, 21/8/2018

Sociedade de Direito Médico é impedida de prestar serviços jurídicos

Liminar é da juíza Federal Marisa Claudia Cucio, da 12ª vara Cível Federal de São Paulo, em ACP ajuizada pela OAB.

...pontuou que a lei 8.906/90 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - regulamenta as atividades privativas da advocacia, entre as quais se enquadram as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. A...
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domingo, 24/1/2016

O advogado nos procedimentos inquisitivos: a nova lei 13.245/16

Não se pode perder de vista que a lei não restringe sua aplicação ao inquérito policial, mas sim prevê seu alcance a todo procedimento investigativo.

Não se pode perder de vista que a lei não restringe sua aplicação ao inquérito policial, mas sim prevê seu alcance a todo procedimento investigativo.
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segunda-feira, 18/1/2016

Alteração no Estatuto da OAB e os direitos (já) existentes dos advogados. Do direito do cidadão a acesso a autos de procedimento investigatório

Gamil Föppel El Hireche e Pedro Ravel Freitas Santos

Tudo quanto previsto na novel lei já existia no ordenamento jurídico pátrio, já deveria ser respeitado.

...administrativa etc. A alteração no inciso XIV do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil foi, induvidosamente, benéfica ao projeto democrático previsto em sede Constitucional. Contudo, a mais importante novidade...
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quarta-feira, 13/1/2016

Direitos de advogados no acesso a inquéritos são ampliados

Lei sancionada nesta quarta-feira altera Estatuto da OAB.

...da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7º...
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sexta-feira, 7/8/2015

Projeto obriga réu a provar que dinheiro para pagar advogado é lícito

Para o senador José Medeiros, os réus de ação de improbidade utilizam valores desviados “no pagamento dos melhores advogados”.

...da Lei nº 8.906, de 1990 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB) e do próprio direito à ampla defesa (que inclui a escolha do advogado), garantido pela Constituição Federal (CF). É preciso que haja...
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sexta-feira, 19/6/2015

Anape defende vinculação dos advogados públicos à OAB

Para a Associação, matéria da ADIn contra obrigação de registro na OAB corrompe a identidade profissional dos advogados públicos estaduais.

...agentes na forma prevista no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que regula a atuação profissional complementado pelos estatutos próprios; 8. Os advogados públicos estaduais têm de preservar sua identidade de...
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sexta-feira, 8/5/2015

Compliance e o novo Código de Ética Profissional dos Advogados

Como as empresas, mais e mais escritórios têm seu conjunto de normas éticas próprio, que não podem destoar do Código de Ética Profissional da OAB.

...setor e vêm na forma do Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil e seu respectivo Código de Ética Profissional. Como as empresas, mais e mais escritórios têm seu conjunto de normas éticas próprio, que não...
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terça-feira, 31/3/2015

Atendimento prioritário aos advogados nas agências do INSS: prerrogativa ou privilégio?

Pedro Henrique Lucas Santos

Regras restritivas configuram violação à liberdade de exercício profissional e ao direito de petição.

...7º da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - é categórica ao revelar como direito dos citados profissionais ingressar livremente "em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial...
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terça-feira, 5/11/2013

Honorários de advogados públicos geram polêmica no novo CPC

A votação do projeto do novo CPC (PL 8.046/10) foi adiada para esta terça-feira, 5.

...federais devem recebê-los. "O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil prevê o pagamento de honorários a qualquer advogado, seja público ou privado. Os honorários não são receita da União e sim a contraprestação por...
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quinta-feira, 27/6/2013

Procuradora da Fazenda é exonerada de cargo em TRF da 2ª região

Pedido de liminar foi pleiteado pela OAB/RJ.

...públicos estão sujeitos ao Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, cujo normativo traz em seu bojo vedação expressa no sentido de que a advocacia é incompatível com a atividade de cargos ou funções vinculados ao...
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