O que saiu em Migalhas sobre Estatuto Da Primeira Infancia
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O que saiu em Migalhas sobre Estatuto Da Primeira Infancia

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quarta-feira, 18/3/2020

STF não referenda decisão de Marco Aurélio acerca do coronavírus em sistema carcerário

Ontem, Marco Aurélio havia conclamado os juízes de Execução a analisarem providências contra o coronavírus nos presídios.

... forma da Lei 13.257/2016 (Estatuto da Primeira Infância); d) regime domiciliar a presos por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça; e) substituição da prisão provisória por medida alternativa em razão de delitos praticados sem violência ou grave ameaça;...
STF não referenda decisão de Marco Aurélio acerca do coronavírus em sistema carcerário
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quinta-feira, 28/11/2019

STJ assegura liberdade a mãe de três crianças condenada por tráfico

Decisão é da 3ª seção.

... infratoras. E, no Brasil, o Estatuto da Primeira Infância. “Na condição de gestante e de mãe de criança, nenhum requisito é legalmente exigido, afora a prova dessa condição. No caso do pai de criança, é exigida a prova de ser o único responsável pelos seus cuidados.” Assim,...
STJ assegura liberdade a mãe de três crianças condenada por tráfico
/amanhecidas
quarta-feira, 14/2/2018

MIGALHAS nº 4.295

Informações jurídicas de quarta-feira, 14 de fevereiro de 2018.

...benefício à época com base no Estatuto da Primeira Infância, considerando que Adriana tem filhos de 11 e 14 anos. Na semana passada, a 6ª turma do STJ iniciou o julgamento do mérito do HC de Adriana Ancelmo; o caso está...
MIGALHAS nº 4.295
/depeso
domingo, 30/4/2017

A prisão domiciliar da ex-primeira dama do Rio de Janeiro

O Superior Tribunal de Justiça já entendeu, por diversas vezes, que o fato isolado de uma mulher possuir uma criança, não torna obrigatória a conversão da preventiva em domiciliar.

...tribunais. Prima facie, destaca-se o Estatuto da Primeira Infância, que integrou o ordenamento jurídico por meio da lei 13.257, de 8 de março de 2016, e que trouxe diversas alterações no Estatuto da Criança e do...
A prisão domiciliar da ex-primeira dama do Rio de Janeiro
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sexta-feira, 7/4/2017

STJ diferencia requisitos da prisão domiciliar para pais e mães

Casos analisados pela 6ª turma tratavam do Estatuto da Primeira Infância.

...13.257/16, conhecida como Estatuto da Primeira Infância. Em apenas um dos casos o colegiado entendeu presentes os requisitos necessários à concessão do benefício. A substituição da prisão preventiva por domiciliar foi...
STJ diferencia requisitos da prisão domiciliar para pais e mães
/quentes
sábado, 25/3/2017

STJ autoriza prisão domiciliar de Adriana Ancelmo, mulher de Sérgio Cabral

Liminar restabelece decisão do juiz Federal Marcelo Bretas, que havia sido revogada pelo TRF da 2ª região.

...prisão domiciliar com base no Estatuto da Primeira Infância, que alterou o CPP e estabeleceu que presas com filhos menores de 12 anos podem ter a prisão preventiva transformada em domiciliar. Adriana tem um filho de 11...
STJ autoriza prisão domiciliar de Adriana Ancelmo, mulher de Sérgio Cabral
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quarta-feira, 15/3/2017

Prisão domiciliar substitutiva da preventiva:a lei 13.257/16 e o atual art. 318, incisos IV, V e VI, do CPP

A elaboração da matriz normativa está permeada de evidente e indissociável fundamento ético, que não pode e não deve ser desconsiderado em hipótese alguma.

...havidas no Código de Processo Penal pelo Estatuto da Primeira Infância (lei 13.257/16), e o munus do Estado no 'fortalecimento da família no exercício de sua função de cuidado e educação de seus filhos na primeira...
Prisão domiciliar substitutiva da preventiva:a lei 13.257/16 e o atual art. 318, incisos IV, V e VI, do CPP
/quentes
terça-feira, 21/6/2016

STF aplica nova lei da infância e garante prisão domiciliar a jovem que teve filho na prisão

Decisão unânime é da 2ª turma do Supremo.

...da primeira infância. O Estatuto da Primeira Infância, de março último, alterou o artigo 318 do CPP para permitir que a prisão preventiva seja substituída pela domiciliar quando se tratar de mulher gestante ou com filho de...
STF aplica nova lei da infância e garante prisão domiciliar a jovem que teve filho na prisão
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segunda-feira, 14/3/2016

STJ aplica nova lei da infância e garante prisão domiciliar a mãe de criança

Decisão é do ministro Rogerio Schietti Cruz.

...no ordenamento jurídico brasileiro. O Estatuto da Primeira Infância alterou o artigo 318 do CPP para permitir que a prisão preventiva seja substituída pela domiciliar quando se tratar de mulher gestante ou com filho de...
STJ aplica nova lei da infância e garante prisão domiciliar a mãe de criança
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