O que saiu em Migalhas sobre Estatuto da Cidade

O que saiu em Migalhas sobre Estatuto da Cidade

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sexta-feira, 25/8/2017

Outorga Onerosa na regularização de edificações em São Paulo

Fernando Escudero e Marco Antonio Ziebarth

A cidade de São Paulo trouxe a previsão desse instrumento em seu primeiro Plano Diretor Estratégico promulgado em 2002 pela lei municipal 13.430, impondo duas limitações à sua concessão.

...instrumento instituído pelo Estatuto das Cidades (lei federal 10.257/01), pelo qual as Prefeituras municipais concedem ao proprietário do imóvel o direito de construir além do potencial construtivo básico, mediante o...
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quinta-feira, 9/3/2017

Entre morar na rua e zelar pela rua

Para enquadrar juridicamente a questão, cumpre, antes de tudo, esclarecer o que o direito entende por zeladoria urbana e pessoas em situação de rua.

Para enquadrar juridicamente a questão, cumpre, antes de tudo, esclarecer o que o direito entende por zeladoria urbana e pessoas em situação de rua.
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segunda-feira, 30/1/2017

Novo ato de improbidade administrativa previsto no art. 10-A da lei Federal 8.429/92: Críticas e análises iniciais

O novo dispositivo da LIA simplesmente estatui que os Municípios e o Distrito Federal podem figurar no polo ativo da ação ordinária que visa combater o ato de improbidade administrativa.

...LIA, mas na lei 10.257/01 - Estatuto das Cidades -, que em seu artigo 52 prevê a possibilidade de o prefeito ser incurso nas penas da lei Federal 8.429/92, pela prática de algumas ações ou omissões relativas à ordem...
/quentes
sexta-feira, 19/2/2016

Associações de bairro se mobilizam contra nova lei de zoneamento de SP

O projeto ainda passará por 2ª votação na Câmara Municipal de SP.

...Constituições Federal, e Estadual, no Estatuto das Cidades e suas resoluções e na Lei do Plano Diretor Estratégico em vigor. O PL, de maneira inusitada e inconstitucional, não contém a demarcação perimetral do zoneamento...
/amanhecidas
sexta-feira, 19/2/2016

MIGALHAS nº 3.804

Informações jurídicas de sexta-feira, 19 de fevereiro de 2016.

...Constituições Federal e Estadual, no Estatuto das Cidades e suas resoluções e na lei do Plano Diretor Estratégico em vigor. (Clique aqui) Preferência Não há direito de preferência entre condôminos. Este deve ser...
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domingo, 18/1/2015

Aprovação do Estatuto da Metrópole traz mais obrigações para os gestores públicos

Estatuto vem suprir o vácuo legislativo de normas urbanísticas que regulamentam a gestão conjunta das regiões metropolitanas, locais onde vivem a maioria dos brasileiros.

...a lei 10.257, de 2001, o Estatuto das Cidades e a lei 12.587, de 2012, a Política Nacional de Mobilidade Urbana. O Estatuto da Metrópole vem suprir o vácuo legislativo de normas urbanísticas que regulamentam a gestão...
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sexta-feira, 12/7/2013

Alternativas municipais no financiamento de infraestrutura urbana

Marcos Perez e Rafael Roque Garofano

No domínio da administração pública, não é novidade a busca por fontes alternativas de recursos financeiros capazes de tornar viável a implantação de infraestruturas importantes para o desenvolvimento sustentável das cidades.

...instrumento previsto no Estatuto das Cidades revela-se particularmente adequado: a capacidade de instituição, através de lei municipal, de Operações Urbanas Consorciadas destinadas à realização de transformações...
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terça-feira, 27/11/2012

Infraestrutura urbana na ordem do dia?

Não se viu na agenda dos candidatos que ascenderam ao segundo turno da corrida à Prefeitura de São Paulo qualquer discussão em programa de governo que pensasse, seriamente, acerca da infraestrutura da cidade.

...e, por isso, a criação do Estatuto das Cidades - jamais teria o condão de excluir da União, Estados Federados e DF o dever primeiro de zelar e fazer aplicar infraestrutura urbanística a contento, ainda que o art. 21, XX da...
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segunda-feira, 9/1/2012

Dez anos de Código Civil. Livres reflexões.

Identificando tendências, o professor aponta que no futuro devem os códigos reduzirem-se a princípios gerais. E finaliza com sua homenagem "a uma lei que, embora com imperfeições como toda obra humana, engrandece sobremaneira a cultura bras...

...Defesa do Consumidor e o Estatuto das Cidades, dentre tantos. O Projeto do Estatuto das Famílias pretende extirpar todo o livro de família do Código Civil, a corroborar o que afirmamos. A tendência é que tenhamos um...
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quarta-feira, 24/1/2007

A posse-trabalho, prevista no art. 1.228, §§4º e 5º, do Código Civil, como forma de aquisição da propriedade através da usucapião especial coletivo.

Joana Tonetti Biazus

Como é de conhecimento dos operadores do direito, o novo Código Civil, que entrou em vigor em 2002, trouxe inúmeras inovações, dentre elas, o relacionado ao conceito de propriedade, que passou a ser visto sob novo ângulo, muito mais voltado...

Como é de conhecimento dos operadores do direito, o novo Código Civil, que entrou em vigor em 2002, trouxe inúmeras inovações, dentre elas, o relacionado ao conceito de propriedade, que passou a ser visto sob novo ângulo, muito mais voltado...
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sexta-feira, 6/5/2005

Estatuto da cidade - Lei nº 10.257 DE 10/7/2001

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

O destaque inicial a ser dado aos pontos de interesse no Estatuto da Cidade deve se referir a diferentes aspectos. No entanto, é importante ressaltar a propriedade como o instituto de direito tratado pela referida lei.

Estatuto da cidade - Lei n? 10.257 DE 10/7/2001 Francisco de Salles Almeida Mafra FilhoIntroducaoO destaque inicial a ser dado aos pontos de interesse no Estatuto da Cidade deve se referir a diferentes aspectos. No entanto, e imp...
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